Execução em Mandado de Segurança 0275815-79.2011.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0275815-79.2011.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 23/04/2026, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 241920/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 560.

24/04/2026, 12:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/03/2026 Petição Nº 241920/2026 -

23/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 241920/2026. Publicação prevista para 23/03/2026)

19/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 241920/2026

18/03/2026, 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

18/03/2026, 18:05

Protocolizada Petição 241920/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/03/2026

17/03/2026, 16:12

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao disposto na r. decisão de fls. 548/550, que procedi à autuação de nova execução, a qual tramitará sob o número ExeMS 4146 (2026/0098870-7). (Interessados: LUZIA CILENE LOPES DA SILVA e PAULO ROBERTO PINTO)

17/03/2026, 14:36

Classe Processual alterada para ExeMS 4146 (2026/0098870-7)

17/03/2026, 14:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

12/03/2026, 11:05

Remetidos os Autos (para autuar como Execução) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS para autuação em novos autos apartados, com o traslado desta decisão e da peça de fls. 506-509, constando: I) INSS, como exequente; II) ANFIP, como executada; e III) LUZIA CILENE LOPES DA SILVA e PAULO ROBERTO PINTO como interessados. Após, vincule-se aos novos autos o registro 2011/0275815-6 e remetam-se os processos à CPEX

12/03/2026, 10:35

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de planilha de cálculos em atendimento à decisão retro.

11/03/2026, 12:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026 Petição Nº 729040/2025 - PET

11/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:00

Determinado o bloqueio/penhora on line - Petição Nº 729040/2025 (PETIÇÃO) (Publicação prevista para 11/03/2026)

09/03/2026, 17:09

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/03/2026, 17:08

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/02/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4146/DF (2011/0275815-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDPREV/BA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANA MARIA REIS BARATA INTERESSADO: ANTONIA PERONICE BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: HELENO AMARO DA SILVA INTERESSADO: IVO MENEZES INTERESSADO: LUZIA CILENE LOPES DA SILVA INTERESSADO: MARIA HELENA DE MATOS LIMA NUNES INTERESSADO: MARIA LIGIA MURICY CAJAZEIRA INTERESSADO: MARIA URANIA DA SILVA COSTA DECISÃO Mediante a petição de fls. 437-441, a parte exequente apresenta pedido de desistência de LUZIA CILENE LOPES DA SILVA em virtude de participar de outra demanda com o mesmo objeto. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA (SINDPREV/BA) e considerando o caso particular de sindicatos e associações que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a LUZIA CILENE LOPES DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir LUZIA CILENE LOPES DA SILVA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 23/04/2026, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 241920/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 560.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/03/2026 Petição Nº 241920/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 241920/2026. Publicação prevista para 23/03/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 241920/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Protocolizada Petição 241920/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/03/2026

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao disposto na r. decisão de fls. 548/550, que procedi à autuação de nova execução, a qual tramitará sob o número ExeMS 4146 (2026/0098870-7). (Interessados: LUZIA CILENE LOPES DA SILVA e PAULO ROBERTO PINTO)

Classe Processual alterada para ExeMS 4146 (2026/0098870-7)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de planilha de cálculos em atendimento à decisão retro.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026 Petição Nº 729040/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinado o bloqueio/penhora on line - Petição Nº 729040/2025 (PETIÇÃO) (Publicação prevista para 11/03/2026)

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