Execução em Mandado de Segurança 0261907-91.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0261907-91.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0261907-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: SEBASTIAO PIOLA INTERESSADO: SEBASTIAO REZENDE DE OLIVEIRA INTERESSADO: SERGIO ALVES PEREIRA INTERESSADO: SERGIO CARDOSO CAROPRESO INTERESSADO: SERGIO FABIO FERREIRA INTERESSADO: SERGIO FORTE CUELLO INTERESSADO: SERGIO PEDRO GAMMARO ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: SERGIO ROBERTO COLOMBO ROBAZZA INTERESSADO: SERVIO STUCCHI INTERESSADO: SEVERINO GAMBOA CARDIM INTERESSADO: SHIRLEY GRUMAN GUIMARAES INTERESSADO: SIDNEI FRANCISCO NUNES INTERESSADO: SILVIA MAXIMO FERREIRA INTERESSADO: SILVIO DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: SIOE LAN TSUTIYA INTERESSADO: SIZEFREDO SANTOS SILVEIRA INTERESSADO: SOKUSUKE UEHARA INTERESSADO: SOLON JOSE RAMOS INTERESSADO: SONIA DE AZEVEDO LEMBO DECISÃO Mediante as petições de fls. 315-318 e 319-325, a parte exequente apresenta pedido de desistência de SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA em virtude de participarem de outra demanda com o mesmo objeto. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0261907-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: SERGIO PEDRO GAMMARO JUNIOR HERDEIROS DE: SERGIO PEDRO GAMMARO ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: SEBASTIAO PIOLA INTERESSADO: SEBASTIAO REZENDE DE OLIVEIRA INTERESSADO: SERGIO ALVES PEREIRA INTERESSADO: SERGIO CARDOSO CAROPRESO INTERESSADO: SERGIO FABIO FERREIRA INTERESSADO: SERGIO FORTE CUELLO INTERESSADO: SERGIO ROBERTO COLOMBO ROBAZZA INTERESSADO: SERVIO STUCCHI INTERESSADO: SEVERINO GAMBOA CARDIM INTERESSADO: SHIRLEY GRUMAN GUIMARAES INTERESSADO: SIDNEI FRANCISCO NUNES INTERESSADO: SILVIA MAXIMO FERREIRA INTERESSADO: SILVIO DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: SIOE LAN TSUTIYA INTERESSADO: SIZEFREDO SANTOS SILVEIRA INTERESSADO: SOKUSUKE UEHARA INTERESSADO: SOLON JOSE RAMOS INTERESSADO: SONIA DE AZEVEDO LEMBO DECISÃO Mediante a petição de fls. 334-340, SERGIO PEDRO GAMMARO JUNIOR requer a habilitação em razão do falecimento de SERGIO PEDRO GAMMARO. Junta documento pessoal, procuração e certidão de óbito. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que o interessado é herdeiros do substituído falecido, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a SERGIO PEDRO GAMMARO devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de SERGIO PEDRO GAMMARO e (b) incluir SERGIO PEDRO GAMMARO JUNIOR como interessado. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 456267/2026

Protocolizada Petição 456267/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação do INSS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 430449/2025

Protocolizada Petição 430449/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 151234/2025

Protocolizada Petição 151234/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao disposto na r. decisão de fls. e-STJ 346/347, a inclusão do complemento ESPÓLIO ao lado do nome de SERGIO PEDRO GAMMARO, bem como a inclusão de SERGIO PEDRO GAMMARO JUNIOR como interessado.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Todas as movimentações(92)

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