Execução em Mandado de Segurança 0220406-60.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0220406-60.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 427854/2026

04/05/2026, 16:21

Protocolizada Petição 427854/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 16:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/04/2026 e término em 28/04/2026, para ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 457.

29/04/2026, 12:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 Petição Nº 99195/2026 - PET

17/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:07

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

14/04/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0099195 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 17/04/2026

14/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

14/04/2026, 18:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 99195/2026

10/02/2026, 16:41

Protocolizada Petição 99195/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2026

10/02/2026, 16:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:39

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

01/08/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

16/07/2025, 18:26

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/04/2026, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0220406-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARIA NEUSA DE CASTRO PONTES INTERESSADO: MARINO MARINHO DOS SANTOS INTERESSADO: MARISA IMA SASSE FIGUEIRA INTERESSADO: MARLENE DE OLIVEIRA VAZ ADVOGADO: ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA - GO008415 INTERESSADO: NELSON AZMUS PERES INTERESSADO: ODIM MENDES INTERESSADO: OSWALDO TIBURCIO DA SILVA INTERESSADO: OTAVIANO VIEIRA MECENAS INTERESSADO: PAULO JOSÉ DA COSTA INTERESSADO: RAQUEL MENEZES INTERESSADO: ROSALINA GONÇALVES ABADIA INTERESSADO: ROSAMEIDE ANASTACIO MACHADO INTERESSADO: SATURNINO DE FRANCA CAMPOS INTERESSADO: SONIA GONTIJO RESENDE GUIMARÃES INTERESSADO: TARCILA ALEXANDRINO GONSALVES INTERESSADO: VALDIVIA FERREIRA SARMENTO INTERESSADO: VERA LUCIA BITARELLI VIANA DECISÃO Mediante a petição de fls. 380-384, a parte exequente apresenta pedido de desistência de MARISA IMA SASSE FIGUEIRA em virtude de participar de outra demanda com o mesmo objeto. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP e considerando o caso particular de sindicatos e associações que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pela própria exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a MARISA IMA SASSE FIGUEIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir MARISA IMA SASSE FIGUEIRA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0220406-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MARLENE DE OLIVEIRA VAZ ADVOGADO: ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA - GO008415 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: MARIA NEUSA DE CASTRO PONTES INTERESSADO: MARINO MARINHO DOS SANTOS INTERESSADO: MARISA IMA SASSE FIGUEIRA INTERESSADO: NELSON AZMUS PERES INTERESSADO: ODIM MENDES INTERESSADO: OSWALDO TIBURCIO DA SILVA INTERESSADO: OTAVIANO VIEIRA MECENAS INTERESSADO: PAULO JOSÉ DA COSTA INTERESSADO: RAQUEL MENEZES INTERESSADO: ROSALINA GONÇALVES ABADIA INTERESSADO: ROSAMEIDE ANASTACIO MACHADO INTERESSADO: SATURNINO DE FRANCA CAMPOS INTERESSADO: SONIA GONTIJO RESENDE GUIMARÃES INTERESSADO: TARCILA ALEXANDRINO GONSALVES INTERESSADO: VALDIVIA FERREIRA SARMENTO INTERESSADO: VERA LUCIA BITARELLI VIANA DECISÃO Mediante as petições de fls. 257-276, 281-294, 338-339 e 358-363, a parte exequente apresenta pedido de desistência do espólio de MARLENE DE OLIVEIRA VAZ em virtude de seus herdeiros já participarem de outra demanda com o mesmo objeto. Para tanto, pugna pela habilitação de ADRIANA MARA VAZ DE OLIVEIRA, ORTIZON VAZ VIEIRA FILHO e ANDRÉ LUIZ VAZ VIEIRA com vistas a recompor a regularidade processual do espólio. Apresenta certidão de óbito, documentos pessoais, procurações, termos de desistência, entre outros documentos. É o relatório. Decido. De início, considerando a comprovação de que os interessados são herdeiros de MARLENE DE OLIVEIRA VAZ, defiro a habilitação pretendida. Relativamente ao pedido de desistência, cabe ressaltar que a permanência do espólio da mencionada substituída nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado pela ANFIP e considerando o caso particular de sindicatos e associações que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pela própria exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de MARLENE DE OLIVEIRA VAZ, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir MARLENE DE OLIVEIRA VAZ, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 427854/2026

Protocolizada Petição 427854/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/04/2026 e término em 28/04/2026, para ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 457.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 Petição Nº 99195/2026 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0099195 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 17/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 99195/2026

Protocolizada Petição 99195/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

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