Cumprimento de sentença 5000472-89.2019.4.04.7116 - STJ

Cumprimento de sentença 5000472-89.2019.4.04.7116 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2158152/RS (2022/0195477-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS NOGUEIRA ADVOGADO: RENATO AMARAL CORRÊA - RS043193 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Flávio de Jesus Nogueira, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou seguimento, com fulcro nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC, ao recurso especial interposto quanto à matéria referente à ausência de aplicação correta aos artigos 150, §§ 1º e 4º e 156, VII, do CTN, frente ao que decidido pelo Pretório Excelso no Tema 339/STF; inadmitindo, ainda, o apelo raro no tocante à interposição do recurso com fundamento no dissídio jurisprudencial, eis que o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impediria a análise recursal pela alínea c (cf fls. 1.856/1.857). Nas razões de agravo em recurso especial (fls. 1.866/1.883), a parte ora agravante, sustenta, em síntese, que: (i) "o e. TRF4 ao analisar os artigos tido por violados pelo recorrente, apreciou a questão e decidiu, em contrariedade ao disposto no CTN, que não ocorreu a homologação expressa das declarações de ajuste anual do imposto de renda com o depósito das restituições em favor do contribuinte e a consequente extinção do crédito tributário, ao contrário do que determinam os artigos 150, §§ 1º e 4º e 156, VII, do Código Tributário Nacional, cujo teor pede-se vênia para reproduzir (...). Por sua vez, em atenção à sistemática prevista nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ e/ou pelo STF em regime de recursos repetitivos e/ou de repercussão geral. Ocorre que, ao contrário do que apregoou o nobre julgador, o entendimento pacífico do e. STJ é oposto aquele sinalado pela Corte Regional. Á luz dos v. acórdãos deste e. Superior Tribunal de Justiça, torna- se explícita a compreensão da Corte Superior acerca do momento em que ocorre a homologação expressa do lançamento e a extinção do crédito tributário, nos termos em que disciplinados nos artigos 150, §§ 1º e 4º e 156, VII, do Código Tributário Nacional (fls. 1.871/1.872); (ii) "No caso em tela, a pretensão da exigência do crédito tributário pelo Fisco esbarra na ocorrência de ato preexistente a este, materializado por meio da homologação expressa dos lançamentos, o qual se deu com o pagamento das restituições pleiteadas pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2007, 2008 e 2009 e na aceitação do pagamento submetido á apreciação da administração fiscal pelo administrado, nos exercícios de 2010 e 2011" (fls. 1.877/1878); e (iii) "Tendo por conta que a decisão de admissibilidade deixou de analisar a viabilidade recursal pela alínea “c” do permissivo constitucional, sob o argumento de que em não sendo conferido trânsito ao inconformismo pela alínea 'a' haveria impedimento de análise pela divergência, e tendo sido comprovado que o v. acórdão do e. TRF4 analisou adequadamente a questão atinente aos artigos de lei violados - artigos 150, §§ 1º e 4º e 156, VII, do Código Tributário Nacional (conforme comprovado pela leitura do v. acórdão – evento 6 RELVOTO2), deve o inconformismo do autor ser analisado pela alínea “c”, até porque o e. STJ, por meio da sua jurisprudência pacificada entende, diferentemente do e. TRF4, que a 'homologação expressa, que se concretiza na notificação do ajuste entre o valor apurado na declaração anual de rendimentos e o valor retido pela fonte pagadora extingue o crédito tributário' (vide acórdão paradigma EResp n. 641.231/DF e precedentes AgRg no AI n. 712.457/RJ; AgRg no Resp 903.482/SP e AgRg no Resp 1.213.319/SP)." (fl.1881). Houve a interposição de agravo interno às fls. 1.848/1.870. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta trânsito. Com efeito, quanto à irresignação objeto do apelo raro inadmitido às fls. 1.855/1.858, a saber, alegada ausência de aplicação correta aos artigos 150, §§ 1º e 4º e 156, VII, do CTN, verifica-se que a Presidência da Corte local negou seguimento ao apelo raro observando o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, frente ao quanto decidido Pelo Pretório Excelso no Tema 339/STF. Assim, não se conhece do presente recurso, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do aludido diploma legal), é o agravo interno. Ademais, com a entrada em vigor do CPC e a previsão do seu art. 1.030, § 2º, não mais existe dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, razão pela qual a interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo com os seguintes fundamentos: (i) não cabe agravo (art. 1.042 do CPC/2015) contra o capítulo da decisão que que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I e III, do CPC/2015; e (ii) ausência de impugnação à fundamentação adotada para inadmissibilidade do recurso, notadamente, à Súmula 7/STJ. 2. O STJ já sedimentou o entendimento de que a interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao apelo nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 3. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 4. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 5. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 6. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 7. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.212/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.240.716/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 06/11/2018). Por fim, gize-se que‎ "a menção na decisão a quo da existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial relacionado com o mesmo tema tratado no aresto vinculante aplicado não guarda autonomia que justifique o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior.‎" (AgInt no AREsp n. 2.126.013/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3. A menção na decisão a quo da existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial relacionado com o mesmo tema tratado no aresto vinculante aplicado não guarda autonomia que justifique o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior. 4. "Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.634.773/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 25/10/2018.). 5. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.126.013/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. - g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, ao realizar o juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) com o Tema 504/STJ, a Corte local assinalou expressamente ser aplicável o entendimento ali consolidado pelo STJ ao caso dos autos. 3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional aventada, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.426.602/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15 /4/2024, DJe de 18/4/2024. - g.n.). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Ante a solução adotada, resta prejudicada a apreciação do petitório de fls. 1.896/1.943. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

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