Apelação Cível 0800496-86.2019.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 81.822,15

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

CMT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

CMT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3

CPF·Representa: Autor

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 000938·CPF·Representa: Autor

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR 000937·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/CE 006740·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3

CPF·Representa: Autor

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 000938·CPF·Representa: Autor

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR 000937·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/CE 006740·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3

CPF·Representa: Réu

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 000938·CPF·Representa: Réu

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR 000937·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/CE 006740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

21/05/2026, 08:24

TRANSITADO EM JULGADO

21/05/2026, 08:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2026, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2026, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2026, 08:22

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/02/2025, 07:31

DECORRIDO PRAZO DE CMT ENGENHARIA LTDA

15/02/2025, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/02/2025, 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/01/2025, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/01/2025, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/01/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 13:19

Todas as movimentações(119)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

21/05/2026, 08:24

TRANSITADO EM JULGADO

21/05/2026, 08:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2026, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2026, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2026, 08:22

Documentos

Outros

•21/06/2024, 11:17

Outros

•29/09/2023, 16:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/02/2025, 07:31

DECORRIDO PRAZO DE CMT ENGENHARIA LTDA

15/02/2025, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/02/2025, 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/01/2025, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/01/2025, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/01/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 13:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2025, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/01/2025, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/01/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

12/11/2024, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/11/2024, 08:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 08:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

11/11/2024, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2024, 20:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 08:07

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

04/10/2024, 12:26

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

24/09/2024, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2024, 12:24

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

24/09/2024, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/09/2024, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/07/2024, 12:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2024, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

24/07/2024, 18:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/07/2024, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 11:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/07/2024, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2024, 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2024, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 11:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/06/2024, 11:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

21/06/2024, 07:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

21/06/2024, 07:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2024, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2024, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 08:00 ATÉ 20/06/2024 23:59

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

28/05/2024, 12:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/05/2024, 12:22

RETIRADO DE PAUTA

11/03/2024, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/03/2024, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 08:00 ATÉ 21/03/2024 23:59

29/09/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 16:46

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/09/2023, 16:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/08/2023, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/06/2023, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2023, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2023, 23:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 08:26

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/06/2023, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/06/2023, 19:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/06/2023, 19:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/06/2023, 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2023, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2023, 10:14

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

24/05/2023, 09:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 08:00 ATÉ 01/06/2023 23:59

24/05/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2023, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2023, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 09:55

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

24/02/2023, 09:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 08:00 ATÉ 25/05/2023 23:59

24/02/2023, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2022, 17:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2022, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 22:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 09:00 ATÉ 30/03/2023 23:59

17/11/2022, 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 22:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/11/2022, 16:54

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

17/11/2022, 12:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/06/2022, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/06/2022, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

24/06/2022, 10:19

Acórdão

•05/06/2023, 09:41

Outros

•17/11/2022, 12:11