Apelação Cível 0011416-27.2010.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

RADIO COMUNICACAO F M STEREO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

RADIO COMUNICACAO F M STEREO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/04/2025, 17:43

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/07/2024, 12:40

Juntada de certidão

20/06/2024, 07:45

Decorrido prazo de RADIO COMUNICACAO F M STEREO LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de RADIO COMUNICACAO F M STEREO LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 17:03

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 07:36

Recurso especial admitido

25/04/2024, 18:26

Recurso Extraordinário não admitido

25/04/2024, 18:26

Negado seguimento ao recurso

25/04/2024, 18:26

Cancelada a movimentação processual Recurso especial admitido

24/04/2024, 19:01

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/04/2025, 17:43

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/07/2024, 12:40

Juntada de certidão

20/06/2024, 07:45

Decorrido prazo de RADIO COMUNICACAO F M STEREO LTDA em 22/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 13:39

Decisão

•26/04/2024, 07:36

23/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de RADIO COMUNICACAO F M STEREO LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 17:03

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 07:36

Recurso especial admitido

25/04/2024, 18:26

Recurso Extraordinário não admitido

25/04/2024, 18:26

Negado seguimento ao recurso

25/04/2024, 18:26

Cancelada a movimentação processual Recurso especial admitido

24/04/2024, 19:01

Desentranhado o documento

24/04/2024, 19:01

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2024, 13:07

Recurso Extraordinário não admitido

22/04/2024, 09:54

Negado seguimento ao recurso

22/04/2024, 09:54

Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/02/2024, 16:30

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 00:35

Juntada de certidão

14/12/2023, 00:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/12/2023, 23:40

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2023, 23:39

Decorrido prazo de RADIO COMUNICACAO F M STEREO LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:02

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2023, 11:07

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2023, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:02

Conclusos com embargos de declaração

22/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/06/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:52

Juntada de ato ordinatório

14/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2023, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:03

Juntada de ato ordinatório

31/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:06

Conhecido o recurso de RADIO COMUNICACAO F M STEREO LTDA - CNPJ: 44.466.472/0001-00 (APELANTE) e provido

18/05/2023, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 19:21

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/03/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 18:09

Recebidos os autos

29/08/2019, 18:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/08/2019, 18:09

Decisão

•25/04/2024, 18:26

Acórdão

•11/10/2023, 15:45

Acórdão

•05/10/2023, 16:29

Ato ordinatório

•14/06/2023, 11:52

Ato ordinatório

•14/06/2023, 11:51

Ato ordinatório

•31/05/2023, 16:03

Ato ordinatório

•31/05/2023, 16:03

Acórdão

•22/05/2023, 15:06

Acórdão

•18/05/2023, 14:45