Apelação Cível 0823037-41.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.861,60

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ARTUR AMORIM WIEDEMANN

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

OAB/PE 029645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ARTUR AMORIM WIEDEMANN

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 13:02

Baixa Definitiva

01/07/2025, 13:01

Juntada de Certidão

01/07/2025, 12:48

Recebidos os autos

01/07/2025, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/10/2024, 14:28

Juntada de petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:09

Recurso especial admitido

06/10/2024, 20:19

Expedição de expediente

06/10/2024, 20:19

Expedição de expediente

06/10/2024, 20:19

Expedição de expediente

06/10/2024, 20:19

Expedição de expediente

06/10/2024, 20:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

01/10/2024, 13:10

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

01/07/2025, 13:02

Baixa Definitiva

01/07/2025, 13:01

Juntada de Certidão

01/07/2025, 12:48

Recebidos os autos

01/07/2025, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/10/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 20:19

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/10/2024, 14:28

Juntada de petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:09

Recurso especial admitido

06/10/2024, 20:19

Expedição de expediente

06/10/2024, 20:19

Expedição de expediente

06/10/2024, 20:19

Expedição de expediente

06/10/2024, 20:19

Expedição de expediente

06/10/2024, 20:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

01/10/2024, 13:10

Conclusos para decisão

01/10/2024, 13:10

Juntada de Certidão

01/10/2024, 12:59

Juntada de petição de Contra-razões

26/09/2024, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

14/08/2024, 23:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2024, 19:19

Expedição de expediente

06/08/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 20:19

Juntada de petição de Recurso especial

12/07/2024, 18:39

Juntada de petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:26

Juntada de petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 09:30

Expedição de expediente

19/06/2024, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2024, 14:16

Expedição de documento

19/06/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2024, 17:36

Juntada de Certidão

18/06/2024, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 07:40

Incluído em pauta para 18/06/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

23/05/2024, 12:59

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 15:48

Juntada de Certidão

11/04/2024, 15:43

Juntada de petição de Contra-razões

10/04/2024, 16:54

Juntada de petição de Petição (outras)

09/04/2024, 21:32

Juntada de Ato Eletrônico

08/04/2024, 09:01

Expedição de expediente

08/04/2024, 09:01

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/04/2024, 08:58

Juntada de petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:53

Juntada de petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 09:13

Expedição de expediente

27/03/2024, 07:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/03/2024, 07:06

Expedição de documento

27/03/2024, 07:06

Deliberado em Sessão - Julgado

26/03/2024, 16:57

Juntada de Certidão

26/03/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 17:16

Incluído em pauta para 26/03/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

28/02/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 21:17

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/02/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 20 - Des. LEONARDO RESENDE - LEONARDO RESENDE MARTINS

08/02/2024, 18:05

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/02/2024, 18:03

Juntada de Certidão

07/02/2024, 22:55

Juntada de petição de Contra-razões

01/02/2024, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2024, 11:58

Expedição de expediente

31/01/2024, 17:03

Juntada de petição de Apelação

23/01/2024, 22:30

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

28/11/2023, 23:27

Expedição de expediente

20/11/2023, 14:36

Expedição de expediente

19/11/2023, 11:04

Denegada a Segurança

19/11/2023, 11:04

Juntada de petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:18

Juntada de Certidão

29/03/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 15:03

Juntada de petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 20:55

Expedição de expediente

07/11/2022, 20:55

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 10:57

Juntada de Certidão

04/11/2022, 10:57

Juntada de Certidão

08/03/2022, 16:08

Expedição de expediente

16/02/2022, 18:33

Juntada Manifestação

16/12/2021, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 08:51

Expedição de expediente

01/12/2021, 16:44

Expedição de expediente

01/12/2021, 16:44

Expedição de expediente

01/12/2021, 16:44

Expedição de expediente

01/12/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 16:44

Conclusos para despacho

27/11/2021, 04:45

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Titular

27/11/2021, 04:38

Acórdão

•19/06/2024, 14:15

Inteiro Teor do Acórdão

•19/06/2024, 14:15

Acórdão

•27/03/2024, 07:04

Inteiro Teor do Acórdão

•27/03/2024, 07:04

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:03

Sentença

•19/11/2023, 11:04

Despacho

•07/11/2022, 20:55

Despacho

•01/12/2021, 16:44