Desapropriação 0308134-16.2018.8.24.0018 - STJ

Desapropriação 0308134-16.2018.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784172/SC (2024/0416501-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NOELCI BAYS BRAUN AGRAVANTE: MILTON ANTONIO BRAUN AGRAVANTE: NAIR GONCALVES DA ROSA AGRAVANTE: ROVENUS BRAUN AGRAVANTE: ZENAIDE ROSA BRAUN ADVOGADO: DOUGLAS BRAUN - SC017771 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAPECO ADVOGADO: AMARILDO VEDANA - SC008781 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOELCI BAYS BRAUN e OUTROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível, Recurso Adesivo e Reexame Necessário n. 0308134-16.2018.8.24.0018, assim ementado (fl. 587): RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO (ART. 28, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÁREA APONTADA COMO EXPROPRIADA QUE FOI DOADA PELOS PROPRIETÁRIOS AO MUNICÍPIO CONFORME "TERMO DE AJUSTE PARA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO". AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E APOSSAMENTO ILÍCITO. PLEITO INDENIZATÓRIO INSUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. APELO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE PREJUDICADO. Opostos Embargos de Declaração (fls. 599-612) que foram rejeitados (fls. 637– 641). Nas razões do apelo nobre (fls. 659-680), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025 do CPC; aos arts. 1.228, § 3º, e 1.275 do CC; ao art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; e aos arts. 5º, incisos XXII e XXIV, e 182 da CF. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 692-701). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 707-711) com base nos seguintes fundamentos: a) no que se refere à alegada violação aos arts. 5º, incisos XXII e XXIV, e 182 da CF, destacou que não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria constitucional; b) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025 do CPC, sob o argumento de que não houve omissão na decisão recorrida; c) ausência de prequestionamento dos arts. 1.228, § 3º, e 1.275 do CC (Súmula n. 211 do STJ); d) ausência de impugnação aos arts. 122, 123 e 124 do CC e ao art. 5º, inciso XXIV, da CF, utilizados pelo órgão fracionário para fundamentar a decisão recorrida (Súmulas n. 126 do STJ e 283 do STF); e) necessidade de discussão sobre as premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, o que demandaria o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ); Apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial (fls. 762-772). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lher provimento, conforme ementa (fls. 801-816): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS PARTICULARES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS STJ Nº 5 E Nº 7. PRECEDENTES: PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento. No que concerne à Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, conforme se nota do seguinte excerto das razões do agravo em recurso especial (fls. 753-755): Ademais, NÃO SE TRATA, in casu, da aplicação da SÚMULA 7 DO STJ, pois não se busca a reapreciação de provas ou de fatos, mas sim a APLICABILIDADE ou NÃO da tese jurídica defendida QUANTO ao Direito de Indenização decorrente da desapropriação indireta realizada, e prevista no artigo 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no ato de desapropriação levado a efeito pelo Município de Chapecó/SC com base no Decreto Municipal de Utilidade Pública n. 21.838 de 2010. Dessa forma, Eminentes Ministros, o último fundamento da decisão agravada adota o entendimento de que a apreciação das violações dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, incisos I e II e 1025 do CPC, e o artigo 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e o artigo 1.228, §3º e 1275 do CC, demandaria o reexame do conjunto fático probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 da Corte Superior. O recurso especial interposto não visa discutir questões de fato, concessa venia. As discussões, eminentemente jurídicas, se baseiam exclusivamente nas premissas fáticas e nas TESES JURÍDICAS defendidas, todas extraídas do acórdão recorrido. Assim, em apertada síntese, a presente demanda e o seu recurso especial fundamentam-se no argumento de que não poderia o Município de Chapecó desapropriar propriedade privada por utilidade pública (interesse público exclusivo), seja de forma direta ou indireta, sem a competente INDENIZAÇÃO do particular pela perda da propriedade. Portanto, há erro de contradição no acórdão impugnado, pois jamais houve a transferência GRATUITA da propriedade pelo particular para o Poder Público, sendo que tal ocorrência decorre de PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, ato privativo do Poder Público expropriante na defesa do INTERESSE PÚBLICO, e que portanto, deverá indenizar o privado desapropriado, o que foi RECONHECIDO em Primeiro Grau de Jurisdição e sonegado a aplicação da previsão legislativa infraconstitucional no r. acórdão impugnado; negando a própria previsão expressa do DECRETO MUNICIPAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA registrado na matrícula imobiliária do imóvel dos agravantes. A questão – eminentemente jurídica, data venia – a ser enfrentada no recurso especial é saber se pode ou não ocorrer a desapropriação de imóvel particular por DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, transferindo o imóvel do particular para o Poder Público Municipal, sem o pagamento de qualquer INDENIZAÇÃO em decorrência da expropriação da propriedade privada. Com respeitosas venias, para se aferir as violações acima indicada não é necessário nenhum reexame de matéria de fato, mas, tão somente, a análise do que consta do próprio acórdão recorrido, não ensejando a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, o agravante não esclareceu, à luz das teses apresentadas no apelo nobre, e em cotejo com a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame das referidas teses prescindiria a análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Assim, correta a conclusão no sentido de que, no agravo em recurso especial, não houve adequada observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). A propósito: [...] Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles. (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) [...] A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 586), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50374304720268240000/TJSC

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NAIR GONCALVES DA ROSA

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOELCI BAYS BRAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROVENUS BRAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENAIDE ROSA BRAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MILTON ANTONIO BRAUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(92)