Apelação Cível 0802872-08.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 218.410,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 5ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

FRANCISCO GILSON DE MOURA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

GILSON MOURA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

OAB/RN 004030·CPF·Representa: Autor

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

OAB/RN 004030·CPF·Representa: Réu

EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCISCO GILSON DE MOURA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

GILSON MOURA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

FRANCISCO GILSON DE MOURA

CPF

Reu

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/07/2023, 10:48

Juntada de petição de Petição (outras)

27/07/2023, 19:36

Todas as movimentações(319)

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/07/2023, 21:33

Decisão

•21/07/2023, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/07/2023, 10:48

Juntada de petição de Petição (outras)

27/07/2023, 19:36

Expedição de expediente

26/07/2023, 21:33

Expedição de expediente

26/07/2023, 21:33

Expedição de expediente

26/07/2023, 21:33

Expedição de expediente

26/07/2023, 21:33

Expedição de expediente

26/07/2023, 21:33

Expedição de expediente

26/07/2023, 21:33

Expedição de expediente

26/07/2023, 21:33

Recurso especial admitido

26/07/2023, 21:33

Conclusos para decisão

24/07/2023, 18:21

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:45

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 16:23

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:42

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:42

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:42

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:42

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:42

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:42

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:42

Recurso especial admitido

21/07/2023, 20:42

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

17/07/2023, 10:21

Conclusos para decisão

17/07/2023, 10:21

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:03

Juntada de petição de Contra-razões

13/06/2023, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2023, 09:50

Juntada de petição de Contra-razões

15/05/2023, 06:29

Expedição de expediente

11/05/2023, 09:39

Expedição de expediente

11/05/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 09:36

Juntada de petição de Recurso especial

13/04/2023, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 09:47

Juntada de petição de Recurso especial

13/03/2023, 16:37

Juntada de petição de Petição (outras)

12/03/2023, 19:58

Expedição de expediente

09/03/2023, 14:33

Expedição de documento

09/03/2023, 14:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/03/2023, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado

09/03/2023, 01:01

Juntada de Certidão

09/03/2023, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2023, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2023, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2023, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2023, 10:11

Incluído em pauta para 07/03/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

02/02/2023, 15:45

Conclusos para decisão

16/02/2022, 08:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/02/2022, 08:51

Juntada de Certidão

10/02/2022, 00:36

Juntada de Contrarrazões

09/02/2022, 22:55

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2022, 08:47

Juntada de Embargos de Declaração

27/01/2022, 11:44

Expedição de expediente

27/01/2022, 11:44

Juntada de Ato Eletrônico

27/01/2022, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2021, 15:57

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2021, 15:57

Juntada de Cota

17/12/2021, 22:30

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 01:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 01:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 01:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 09:10

Expedição de expediente

10/12/2021, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2021, 14:34

Expedição de documento

10/12/2021, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado

10/12/2021, 13:02

Juntada de Certidão

10/12/2021, 12:29

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

03/12/2021, 12:31

Juntada de Certidão

03/12/2021, 12:19

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2021, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 17:26

Incluído em pauta para 30/11/2021 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

04/11/2021, 09:50

Conclusos para decisão

20/10/2021, 14:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/10/2021, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2021, 00:01

Juntada de Certidão

08/10/2021, 13:20

Juntada de Contrarrazões

07/10/2021, 11:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2021, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 14:45

Juntada de Embargos de Declaração

01/10/2021, 15:11

Expedição de expediente

01/10/2021, 15:11

Juntada de Ato Eletrônico

01/10/2021, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2021, 16:37

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2021, 16:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 07:42

Expedição de expediente

17/09/2021, 11:54

Expedição de documento

17/09/2021, 11:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/09/2021, 11:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/09/2021, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado

16/09/2021, 19:55

Juntada de Certidão

16/09/2021, 19:55

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2021, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2021, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 16:41

Incluído em pauta para 14/09/2021 13:30 Turma Norte TELEPRESENCIAL

20/08/2021, 09:38

Conclusos para julgamento

23/08/2019, 09:16

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

23/08/2019, 09:16

Conclusos para decisão

02/05/2019, 18:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/05/2019, 18:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/04/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/02/2019, 00:00

Expedição de expediente

21/02/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 15:17

Redistribuído por Prevenção em razão de Suspeição para 4ª Turma - Gab 1 - Des. LÁZARO GUIMARÃES - JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES

07/02/2019, 13:16

Declarada suspeição por "nome do magistrado"

29/01/2019, 20:30

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

29/01/2019, 17:32

Juntada de Certidão

29/01/2019, 17:29

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/01/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

25/01/2019, 03:56

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2019, 03:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/01/2019, 03:50

Juntada de Certidão

24/01/2019, 18:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/01/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2018, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2018, 07:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2018, 07:01

Expedição de expediente

25/10/2018, 19:17

Expedição de expediente

25/10/2018, 19:17

Expedição de expediente

25/10/2018, 19:17

Expedição de expediente

25/10/2018, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 19:17

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

17/10/2018, 18:00

Conclusos para despacho

17/10/2018, 16:09

Juntada de Apelação

20/09/2018, 15:39

Juntada de Apelação

17/09/2018, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2018, 00:01

Juntada de Apelação

24/08/2018, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2018, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2018, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2018, 08:21

Expedição de expediente

15/08/2018, 14:48

Julgado procedente o pedido

15/08/2018, 14:48

Conclusos para julgamento

15/06/2018, 15:41

Petição

04/06/2018, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2018, 11:40

Expedição de expediente

04/05/2018, 10:04

Juntada de Cota

20/04/2018, 16:19

Petição

20/04/2018, 15:03

Expedição de documento

19/04/2018, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2018, 00:00

Expedição de expediente

09/04/2018, 14:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

05/03/2018, 08:25

Juntada de Certidão

28/02/2018, 17:29

Juntada de Certidão

27/02/2018, 14:42

Juntada de Certidão

26/02/2018, 17:27

Juntada de Certidão

26/02/2018, 17:25

Juntada de Certidão

26/02/2018, 17:22

Juntada de Certidão

22/02/2018, 18:40

Juntada de Certidão

20/02/2018, 13:30

Expedição de expediente

16/02/2018, 15:00

Juntada de Certidão

09/02/2018, 19:42

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão

02/02/2018, 15:49

Juntada de Certidão

01/02/2018, 19:57

Juntada de Certidão

30/01/2018, 15:12

Juntada de Petição

29/01/2018, 12:39

Expedição de expediente

29/01/2018, 11:34

Expedição de expediente

29/01/2018, 11:31

Expedição de expediente

29/01/2018, 11:27

Expedição de expediente

29/01/2018, 11:24

Expedição de expediente

29/01/2018, 11:20

Expedição de expediente

29/01/2018, 11:16

Expedição de expediente

29/01/2018, 11:12

Expedição de expediente

29/01/2018, 11:06

Juntada de Certidão

29/01/2018, 10:50

Juntada de Certidão

29/01/2018, 10:40

Juntada de Certidão

29/01/2018, 10:30

Expedição de expediente

26/01/2018, 16:17

Expedição de expediente

26/01/2018, 16:17

Expedição de expediente

26/01/2018, 16:13

Juntada de Cota

26/01/2018, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2018, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2018, 06:43

Expedição de expediente

24/01/2018, 11:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 16:38

Conclusos para despacho

27/11/2017, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2016, 00:00

Expedição de expediente

12/11/2016, 16:05

Expedição de expediente

12/11/2016, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2016, 16:05

Conclusos para despacho

10/11/2016, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2016, 17:16

Juntada de Cota

21/10/2016, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2016, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2016, 08:05

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 05:59

Conclusos para despacho

27/07/2016, 13:53

Juntada de Petição

17/06/2016, 17:44

Juntada de Cota

03/06/2016, 13:58

Juntada de Cota

01/06/2016, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2016, 09:23

Expedição de expediente

20/05/2016, 18:08

Expedição de expediente

20/05/2016, 18:08

Expedição de expediente

20/05/2016, 18:08

Expedição de expediente

20/05/2016, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2016, 18:08

Conclusos para despacho

13/05/2016, 12:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/05/2016, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2016, 00:00

Expedição de expediente

01/04/2016, 15:28

Juntada de Contestação

08/03/2016, 19:05

Juntada de Certidão

01/03/2016, 15:48

Juntada de Certidão

22/02/2016, 17:16

Expedição de expediente

01/12/2015, 12:59

Expedição de expediente

01/12/2015, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2015, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2015, 15:59

Expedição de expediente

29/09/2015, 15:50

Apreciada questão interlocutória

26/08/2015, 11:54

Conclusos para decisão

21/08/2015, 15:16

Juntada de Certidão

04/05/2015, 15:20

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2015, 00:00

Expedição de expediente

17/04/2015, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2015, 13:42

Conclusos para despacho

17/04/2015, 12:19

Juntada de Certidão

17/04/2015, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2015, 21:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/04/2015, 15:18

Conclusos para despacho

14/04/2015, 14:59

Juntada de Petição

08/04/2015, 13:25

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2015, 00:00

Juntada de Cota

11/03/2015, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2015, 09:26

Expedição de expediente

03/03/2015, 15:10

Juntada de Substabelecimento

03/03/2015, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2015, 00:00

Expedição de expediente

11/02/2015, 12:51

Juntada de Certidão

11/02/2015, 12:49

Juntada de Certidão

11/09/2014, 18:16

Juntada de Certidão

11/09/2014, 16:27

Juntada de Certidão

11/09/2014, 16:14

Juntada de Certidão

11/09/2014, 15:59

Juntada de Certidão

10/09/2014, 17:13

Juntada de Certidão

10/09/2014, 16:50

Expedição de expediente

08/09/2014, 14:39

Expedição de expediente

27/07/2014, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2014, 21:33

Conclusos para despacho

24/07/2014, 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/07/2014, 17:44

Petição

23/07/2014, 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/07/2014, 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/07/2014, 17:59

Expedição de documento

09/07/2014, 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}

08/07/2014, 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/07/2014, 18:41

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/07/2014, 18:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/07/2014, 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/07/2014, 17:54

Expedição de expediente

01/07/2014, 17:33

Expedição de expediente

01/07/2014, 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/07/2014, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2014, 16:57

Conclusos para despacho

01/07/2014, 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/07/2014, 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/07/2014, 09:56

Expedição de expediente

27/06/2014, 16:08

Expedição de expediente

27/06/2014, 16:07

Expedição de expediente

27/06/2014, 13:06

Expedição de expediente

27/06/2014, 13:00

Concedida a Medida Liminar

26/06/2014, 16:28

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

11/06/2014, 14:47

Conclusos para despacho

11/06/2014, 14:47

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:36

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 16:38

Acórdão

•09/03/2023, 14:32

Inteiro Teor do Acórdão

•09/03/2023, 14:32

Documento de Comprovação

•27/01/2022, 11:44

Acórdão

•10/12/2021, 14:34

Inteiro Teor do Acórdão

•10/12/2021, 14:34

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:11

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:11

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:11

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:11

Acórdão

•17/09/2021, 11:53

Inteiro Teor do Acórdão

•17/09/2021, 11:53

Todos os documentos(31)

Decisão

•26/07/2023, 21:33

Decisão

•21/07/2023, 20:42

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:36

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 16:38

Acórdão

•09/03/2023, 14:32

Inteiro Teor do Acórdão

•09/03/2023, 14:32

Documento de Comprovação

•27/01/2022, 11:44

Acórdão

•10/12/2021, 14:34

Inteiro Teor do Acórdão

•10/12/2021, 14:34

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:11

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:11

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:11

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:11

Acórdão

•17/09/2021, 11:53

Inteiro Teor do Acórdão

•17/09/2021, 11:53

Despacho

•21/02/2019, 15:17

Despacho

•29/01/2019, 20:30

Despacho

•25/10/2018, 19:17

Sentença

•15/08/2018, 14:48

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 14:32

Ato Ordinatório

•24/01/2018, 11:20

Despacho

•29/11/2017, 16:38

Despacho

•12/11/2016, 16:05

Despacho

•15/09/2016, 05:59

Despacho

•20/05/2016, 18:08

Decisão

•26/08/2015, 11:54

Despacho

•17/04/2015, 13:42

Despacho

•16/04/2015, 21:01

Despacho

•27/07/2014, 21:33

Despacho

•01/07/2014, 16:57

Decisão

•26/06/2014, 16:28