Recurso Especial 0224993-21.2017.8.09.0158 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

27/08/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 16:43

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 522164/2025

09/06/2025, 11:41

Protocolizada Petição 522164/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2025

09/06/2025, 11:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2025 Petição Nº 138617/2025 - AgInt

04/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 01:52

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0138617 - AgInt no REsp 2175195 - Publicação prevista para 04/06/2025

30/05/2025, 19:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00138617/2025 - AgInt no REsp 2175195/GO

28/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000287-2025-AJC-2T)

16/05/2025, 07:53

Expedição de Ofício de Intimação nº I000286-2025-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

14/05/2025, 15:48

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2025

13/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2025, 01:03

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00138617/2025 - AgInt no REsp 2175195/GO

09/05/2025, 16:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

15/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 334526/2025

15/04/2025, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 15:20

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