Procedimento Comum Cível 1053051-75.2022.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1053051-75.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2706399/SP (2024/0262579-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS: LUCIANA TAKITO - SP127439 HELLEN RENATA BARATELLA - SP223081 ANNA LAURA SQUARISI SEGLIO DOS SANTOS - SP316393 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: GERSON DALLE GRAVE - SP480144 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido ao acórdão prolatado na Apelação n. 1053051-75.2022.8.26.0053. Na origem, foi julgado improcedente o pedido formulado na ação anulatória de notificação de infração e de imposição de multa, ajuizada pela agravante em desfavor de Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP (fls. 1130-1135). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da ora agravante (fls. 1212-1224), em acórdão assim ementado (fl. 1213): APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA SANÇÃO ADMINISTRATIVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) CERCAMENANTO DE DEFESA Inocorrência - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Não há no edital ou no contrato de Concessão disposição que determine que a Agência Reguladora deva notificar previamente a Concessionária sobre a necessidade de realização de manutenção (poda) na faixa de domínio MOTIVAÇÃO - Sanção legitimamente imposta Relatório de conservação que contém imagens que permitem verificar a ausência de poda na forma indicada no contrato de concessão - Ato administrativo que segue a orientação da Procuradoria Geral do Estado e garante o convencimento do juízo - DOSIMETRIA Concessionária que não demonstrou a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do cálculo realizado pela Agência Reguladora Argumentação genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 1241-1250). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 1.022, inciso II, 489, §1º, inciso IV, e 370 do CPC, 78, do CTN, 422 do Código Civil, 2º, caput e parágrafo único, 69, incisos II, IV e XIII, da Lei n. 9.784/1999 e 20 da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/42), diante da ausência da devida tutela jurisdicional e da devida motivação das decisões judiciais, não demonstrado no caso em exame a tutela do interesse público primário, nem a regularidade do processo administrativo. Não admitido o recurso na origem (fls. 1289-1291), foi interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 1294-1309). Contrarrazões às fls. 1315-1322. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com espeque nos seguintes esteios: (a) em relação aos arts. 489 e 1022 do CPC, devida prestação jurisdicional e adequada fundamentação; (b) insuficiência das razões para infirmar acórdão; (c) incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1289-1291). No agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, deixando de infirmar os referidos óbices, de maneira específica e concreta. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1223), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)