Procedimento Comum Cível 1030925-65.2021.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1030925-65.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781819/SP (2024/0408101-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS: GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES - SP070829 TIAGO LUIS ZAN PEIXE - SP278243 PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI - SP451006 RENATO MAKLOUF CALACHE - SP482049 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GONCALVES DA COSTA JR - SP088384 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível/ Reexame Necessário n. 1030925-65.2021.8.26.0053, assim ementado (fls. 4371-4384): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - TECNOLOGIA VoIP - INEXIGIBILIDADE DE ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NATUREZA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídica tributária com base no ICMS. Anulação de lançamentos tributários. Controvérsia relativa à incidência do imposto sobre serviços que utilizam a tecnologia VoIP. Legislação estadual que institui como fato gerador serviços de telecomunicação. Legislação federal definidora dos serviços de telecomunicação que os diferencia dos serviços de valor adicionado, nos quais não há o fornecimento dos meios de conexão. Alegação da autora de que presta a segunda categoria de serviços, sobre as quais não incide o ICMS. 2. Ausência de prova segura e convincente que permita definir a efetiva natureza das operações e dos diversos serviços prestados pelo contribuinte. Ônus processual quanto ao fato constitutivo do alegado direito que é do autor (art. 373, I, CPC), dele não se desincumbiu. Declaração de inexistência da relação jurídica tributária. Inadmissibilidade. Prevalência da presunção de legitimidade e veracidade dos lançamentos tributários. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário não conhecido. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 4452-4457). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante alegou violação dos arts. 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do não deferimento da realização de prova requerida pela parte e tida como imprescindível pela Corte a quo. Outrossim, alegou contrariedade ao art. 472 do CPC, aduzindo que o Tribunal de origem afastou, sem motivação plausível, a validade e eficácia do parecer técnico em comunicação apresentado juntamente à inicial e considerado suficiente em sede de primeiro grau para elucidar a questão técnica envolvida. Ainda, alegou violação do art. 61 e seu § 1º da Lei n. 9.472/1997, asseverando, em síntese, que a atividade desenvolvida pela ora agravante, na tecnologia VOIP, ao se utilizar da infraestrutura gerada por um provedor de sinal de internet, não está sujeita a imposição de ICMS, pois trata-se de suporte ao serviço de comunicação, configurando SVA. Por fim, alega divergência jurisprudencial, relativamente à "necessidade de conversão do feito em diligência para possibilitar a produção de provas quando insuficiente para o julgamento do feito" (fl. 4414). O apelo nobre foi inadmitido em decisão de fls. 4499-4500). Houve interposição de agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação de divergência jurisprudencial. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, a ocorrência de cerceamento de defesa, a eficácia do parecer técnico para elucidar a questão envolvida e a não sujeição do serviço prestado pela agravante ao ICMS, por se tratar de SVA, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 4383 - 4384), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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