Monitória 1010957-40.2022.8.26.0077 - STJ

Monitória 1010957-40.2022.8.26.0077 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2793378/SP (2024/0418788-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCOS FUKUNORI TAKATA ADVOGADOS: DANIEL BARILE DA SILVEIRA - SP249230 PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI - SP490007 EMBARGADO: LUIS PAULO DE LIMA XAVIER EMBARGADO: THAIS CRISTINA MARANGON ADVOGADO: ADELFO VOLPE - SP021925 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS FUKUNORI TAKATA à decisão de fls. 205/206, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O Embargante interpôs o Agravo em Recurso Especial, para que o E. Superior Tribunal de Justiça examine o cabimento e o mérito do Recurso Especial, tendo em vista que, com a devida vênia, o r. acórdão, além de violar a norma federal, apresenta omissões graves na análise das questões suscitadas. No entanto, o Embargante foi surpreendido com a decisão proferida nos autos, na qual se constatou a omissão quanto à realização de intimação regular da advogada subscritora do recurso. [...] O Embargante tomou ciência da distribuição do recurso por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme documento anexo (publicação de distribuição datada de 22/11/2024). Contudo, não houve a devida intimação formal acerca do feito, comprometendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. [...] A cópia da ata de distribuição do processo, datada de 19/11/2024, também demonstra que não foi realizada qualquer intimação regular, sendo tal ato essencial para o desenvolvimento válido do processo. Na decisão de fls. 205-206, não houve qualquer menção à necessidade de regularização da intimação, tampouco foi analisada a implicação dessa omissão na condução do feito. [...] O artigo 272 do Código de Processo Civil estabelece que a intimação é o ato pelo qual se dá ciência às partes dos atos e termos do processo, sendo indispensável para a validade do processo e para assegurar o direito à ampla defesa. No caso presente, a ausência de intimação formal compromete a validade dos atos subsequentes, conforme previsto no artigo 278 do Código de Processo Civil. [...] Por fim, destaca-se que a mera publicação de atos administrativos, como a distribuição do processo, não supre a necessidade de intimação formal da parte, uma vez que não permite que o destinatário tenha pleno conhecimento da demanda e das consequências processuais (fls. 210/214). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à Dra. Paola Tauane Terçariol Mucci, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Registre-se que, ao contrário do alegado pela parte embargante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/init), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. Na referida edição foram apresentadas todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. Na espécie, constou ainda da publicação o título "Autos com vistas aos recorrentes". Ficou consignado que "Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para manifestação acerca da 'Certidão para Saneamento de Óbices' constante dos autos". A relação de processos publicados veio logo abaixo, incluindo este recurso. Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da certidão (fl. 198), e cumprir a determinação de regularização do vício. Ainda, o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação processual era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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