Cumprimento de sentença 0822728-87.2021.8.15.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0822728-87.2021.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787654/PB (2024/0421122-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170 AGRAVADO: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WALTER DE AGRA JUNIOR - PB008682 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB019631 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA, em face da agravante, na qual requer o custeio de tratamento médico oncológico (Ressecção de lesão lingual pela técnica de cauterização por laser de diodo), necessário para sua enfermidade (Carcinoma Escamolecular, CID 10 – C02.9). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA CELEUMA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. “ (...) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes.(...) (AgInt no AR Esp 556.695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, D Je 16/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA ESCAMOLECULAR (CID 10 C02.9). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. RESSECÇÃO DE LESÃO LINGUAL PELA TÉCNICA DE CAUTERIZAÇÃO POR LASER DE DIODO. NEGATIVA. CUSTEIO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTODECISUM. DO RECURSO. - Comprovada a imprescindibilidade do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde não pode negar a cobertura de cirurgia, sob a justificativa de que a patologia do contratado não deve ser tratada da forma prescrita e recomendada por médico especialista, sob pena de usurpar a função reservada ao profissional especializado. - “In casu”, havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, é abusiva a restrição aos meios necessários ao sucesso do tratamento. Quem garante os fins deve dar os meios, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à vedação de comportamento contratual contraditório. Decisão de admissibilidade do TJ/PB: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 355 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ quanto à análise sobre a necessidade da produção de prova; e, ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, no que tange à análise da ilegalidade da negativa de custeio. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a análise demanda "qualificação jurídica atribuída aos institutos" (e-STJ, fls. 697); ii) pretende "valorar os critérios jurídicos concernentes à formação da convicção do Tribunal de origem." (e-STJ, fls. 698) iii) "inexiste qualquer obrigação da Operadora em custear o procedimento, já que a técnica pleiteada não consta do contrato tal obrigação (violação aos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil), posto que a cobertura encontra limitação no Rol da ANS (violação aos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98)." (e-STJ, fls. 698) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de violação do art. 355 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ quanto à análise sobre a necessidade da produção de prova; Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) (e-STJ fl. 423) para 17% (dezessete por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de cálculos

Juntada de

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(23)