Procedimento Comum Cível 0073153-27.2016.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA 3° Grau · TRF1 · Recurso Ordinário · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Ordinário · Vice-presidãncia

Partes do Processo

ALCIDES AGRAMONTE ABEL

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

ALCIDES AGRAMONTE ABEL

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

REPUBLICA DE CUBA

Terceiro

ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SAUDE - OPAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

REPUBLICA DE CUBA

Reu

ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SAUDE - OPAS

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RO 288/DF (2024/0411381-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ALCIDES AGRAMONTE ABEL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610 DIEGO BACELAR LIPARIZI - DF033397 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: REPÚBLICA DE CUBA INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO PAN - AMERICANA DE SAÚDE - OPAS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/07/2021, 16:32

Juntada de Informação

16/07/2021, 16:31

Juntada de certidão

16/07/2021, 16:31

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:20

Conclusos para despacho

18/12/2020, 10:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 04:35

Decorrido prazo de ALCIDES AGRAMONTE ABEL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:37

Juntada de Petição (outras)

01/03/2020, 18:08

Todas as movimentações(87)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RO 288/DF (2024/0411381-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ALCIDES AGRAMONTE ABEL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610 DIEGO BACELAR LIPARIZI - DF033397 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: REPÚBLICA DE CUBA INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO PAN - AMERICANA DE SAÚDE - OPAS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/07/2021, 16:32

Juntada de Informação

16/07/2021, 16:31

Juntada de certidão

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

•05/05/2026, 14:22

16/07/2021, 16:31

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:20

Conclusos para despacho

18/12/2020, 10:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 04:35

Decorrido prazo de ALCIDES AGRAMONTE ABEL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:37

Juntada de Petição (outras)

01/03/2020, 18:08

Juntada de Petição (outras)

01/03/2020, 18:08

Juntada de Petição (outras)

01/03/2020, 18:08

Juntada de Petição (outras)

01/03/2020, 18:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2020, 09:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/12/2019, 07:40

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 124/2019 - MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

24/07/2019, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/04/2019, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 19:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/04/2019, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 15:19

CARGA: RETIRADOS AGU

18/03/2019, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2019, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2019, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2019, 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/01/2019, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DJF N. 232 DE 13/12/18

13/12/2018, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/12/2018, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/12/2018, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/11/2018, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 15:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/11/2018, 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/03/2018, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU

26/02/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2018, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2018, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2018, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2017, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2017, 16:06

CARGA: RETIRADOS AGU

27/11/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/11/2017, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2017, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2017, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/11/2017, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2017, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2017, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2017, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2017, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2017, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2017, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2017, 14:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/06/2017, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2017, 15:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/05/2017, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

17/04/2017, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/04/2017, 13:51

OFICIO EXPEDIDO

11/04/2017, 13:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2017, 18:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

14/03/2017, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/02/2017, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/02/2017, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2017, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/12/2016, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

13/12/2016, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2016, 15:35

INICIAL AUTUADA

05/12/2016, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2016, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2016, 19:12

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 22:54

Despacho

•18/12/2020, 11:20