Apelação Cível 0809602-29.2023.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO

OAB/PE 025423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

VERONICA SILVEIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:31

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:31

Juntada de Certidão

16/09/2025, 09:26

Recebidos os autos

16/09/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/01/2025, 11:35

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

05/11/2024, 15:15

Juntada de petição de Contra-razões

05/11/2024, 15:11

Expedição de expediente

30/10/2024, 21:29

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

25/10/2024, 17:13

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

25/10/2024, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 13:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2024, 11:29

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:31

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:31

Juntada de Certidão

16/09/2025, 09:26

Recebidos os autos

16/09/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/01/2025, 11:35

Documentos

Decisão

•29/09/2024, 07:10

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:19

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

05/11/2024, 15:15

Juntada de petição de Contra-razões

05/11/2024, 15:11

Expedição de expediente

30/10/2024, 21:29

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

25/10/2024, 17:13

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

25/10/2024, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 13:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2024, 11:29

Expedição de expediente

29/09/2024, 07:10

Expedição de expediente

29/09/2024, 07:10

Recurso Especial não admitido

29/09/2024, 07:10

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

29/09/2024, 07:10

Expedição de expediente

29/09/2024, 07:10

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:09

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

17/09/2024, 16:09

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:08

Juntada de petição de Contra-razões

16/09/2024, 06:46

Juntada de petição de Contra-razões

16/09/2024, 06:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:05

Expedição de expediente

22/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:19

Juntada de petição de Recurso especial

22/07/2024, 21:02

Juntada de petição de Recurso extraordinário

22/07/2024, 20:12

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 10:54

Expedição de expediente

27/06/2024, 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2024, 09:12

Expedição de documento

27/06/2024, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado

20/06/2024, 17:39

Juntada de Certidão

20/06/2024, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 17:27

Incluído em pauta para 20/06/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/05/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

24/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão

26/01/2024, 11:25

Juntada de petição de Contra-razões

26/01/2024, 11:15

Juntada de Ato Eletrônico

25/01/2024, 18:19

Expedição de expediente

25/01/2024, 18:19

Juntada de petição de Embargos de declaração

25/01/2024, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2023, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 14:45

Expedição de expediente

19/12/2023, 14:27

Expedição de documento

19/12/2023, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado

14/12/2023, 18:24

Juntada de Certidão

14/12/2023, 18:16

Juntada de Certidão

07/12/2023, 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

07/12/2023, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2023, 16:20

Incluído em pauta para 07/12/2023 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

14/11/2023, 14:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

29/08/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 16:39

Juntada de Certidão

29/08/2023, 16:38

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/08/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA - Edvaldo Batista da Silva Júnior

25/08/2023, 19:04

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2023, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/08/2023, 18:54

Juntada de Certidão

25/08/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:22

Expedição de documento

25/08/2023, 11:18

Juntada de petição de Contra-razões

23/08/2023, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 10:40

Expedição de expediente

19/07/2023, 19:48

Juntada de petição de Apelação

19/07/2023, 12:03

Expedição de expediente

18/07/2023, 16:19

Julgado procedente o pedido

18/07/2023, 16:19

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:28

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:52

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:50

Juntada de petição de Petição (outras)

25/06/2023, 23:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2023, 23:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2023, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2023, 10:28

Expedição de expediente

21/06/2023, 19:13

Expedição de expediente

21/06/2023, 19:13

Expedição de expediente

21/06/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 19:13

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:23

Juntada de petição de Contestação

21/06/2023, 12:56

Expedição de documento

06/06/2023, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 10:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/05/2023, 00:01

Expedição de expediente

12/05/2023, 18:16

Expedição de expediente

12/05/2023, 18:16

Concessão

12/05/2023, 18:16

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:42

Conclusos para despacho

04/05/2023, 19:00

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Titular

04/05/2023, 18:47

Acórdão

•27/06/2024, 09:11

Inteiro Teor do Acórdão

•27/06/2024, 09:11

Acórdão

•19/12/2023, 14:27

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 19:48

Sentença

•18/07/2023, 16:19

Despacho

•21/06/2023, 19:13

Despacho

•12/05/2023, 18:16