Procedimento Comum Cível 0802757-33.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

DECON/CE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA ANDRÉA DE AQUINO

OAB/CE 039264·CPF·Representa: Autor

LARRY JOHN RABB CARVALHO

OAB/CE 026529·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

DECON/CE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/02/2026, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/02/2026, 13:12

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

09/02/2026, 13:54

Recebidos os autos

04/12/2025, 07:38

Baixa Definitiva

04/12/2025, 07:38

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:20

Recebidos os autos

04/12/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2109669/CE (2023/0410842-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 SILVIA ANDRÉA DE AQUINO - CE039264 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/11/2023, 21:10

Juntada de Certidão

09/11/2023, 00:08

Juntada de petição de Contra-razões

20/10/2023, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2023, 00:03

Expedição de expediente

12/09/2023, 00:02

Juntada de Ato Eletrônico

12/09/2023, 00:02

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

11/09/2023, 17:47

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/02/2026, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/02/2026, 13:12

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

09/02/2026, 13:54

Recebidos os autos

04/12/2025, 07:38

Baixa Definitiva

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/02/2026, 14:07

Decisão

•08/08/2023, 21:12

04/12/2025, 07:38

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:20

Recebidos os autos

04/12/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2109669/CE (2023/0410842-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 SILVIA ANDRÉA DE AQUINO - CE039264 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/11/2023, 21:10

Juntada de Certidão

09/11/2023, 00:08

Juntada de petição de Contra-razões

20/10/2023, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2023, 00:03

Expedição de expediente

12/09/2023, 00:02

Juntada de Ato Eletrônico

12/09/2023, 00:02

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

11/09/2023, 17:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2023, 00:00

Expedição de expediente

08/08/2023, 21:12

Recurso especial admitido

08/08/2023, 21:12

Recurso Extraordinário não admitido

08/08/2023, 21:12

Expedição de expediente

08/08/2023, 21:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

20/07/2023, 14:36

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:36

Juntada de Certidão

20/07/2023, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 02:36

Juntada de petição de Contra-razões

22/05/2023, 15:37

Juntada de petição de Contra-razões

22/05/2023, 15:32

Expedição de expediente

16/05/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:31

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/05/2023, 22:18

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:04

Expedição de expediente

06/04/2023, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2023, 11:29

Expedição de documento

06/04/2023, 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado

31/03/2023, 17:53

Juntada de Certidão

31/03/2023, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:02

Incluído em pauta para 30/03/2023 09:00 Norte

13/03/2023, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 16:19

Juntada de petição de Embargos de declaração

02/03/2023, 11:54

Expedição de expediente

27/02/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:46

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/12/2022, 19:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2022, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2022, 09:32

Expedição de expediente

29/11/2022, 17:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/11/2022, 17:34

Expedição de documento

29/11/2022, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado

14/11/2022, 18:03

Juntada de Certidão

14/11/2022, 17:54

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 14:21

Incluído em pauta para 10/11/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

20/10/2022, 11:00

Retirado de pauta

12/10/2022, 09:07

Juntada de petição de Petição (outras)

03/10/2022, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:50

Incluído em pauta para 13/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

22/09/2022, 10:17

Expedição de documento

15/08/2022, 21:32

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 11:37

Juntada de Certidão

22/07/2022, 11:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/07/2022, 00:02

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

20/07/2022, 22:54

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2022, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/07/2022, 22:50

Juntada de Certidão

20/07/2022, 11:15

Expedição de documento

01/07/2022, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2022, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

06/06/2022, 12:28

Expedição de expediente

27/05/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:16

Juntada de petição de Apelação

02/05/2022, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:00

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/04/2022, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 11:11

Expedição de expediente

20/04/2022, 18:25

Julgado improcedente o pedido

20/04/2022, 18:25

Conclusos para decisão

05/04/2022, 13:58

Juntada de petição de Réplica

04/04/2022, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2022, 23:29

Expedição de expediente

29/03/2022, 15:19

Conclusos para decisão

29/03/2022, 15:17

Juntada de petição de Contestação

28/03/2022, 14:54

Juntada de petição de Contestação

24/03/2022, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2022, 18:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/03/2022, 00:00

Expedição de expediente

22/03/2022, 18:49

Expedição de expediente

22/03/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:49

Conclusos para despacho

22/03/2022, 14:02

Expedição de documento

22/03/2022, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 12:06

Expedição de expediente

07/03/2022, 12:04

Outras Decisões

07/03/2022, 12:04

Conclusos para decisão

07/03/2022, 10:53

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:00

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

04/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:31

Acórdão

•06/04/2023, 11:28

Inteiro Teor do Acórdão

•06/04/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 17:46

Acórdão

•29/11/2022, 17:34

Inteiro Teor do Acórdão

•29/11/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:16

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Identificação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Todos os documentos(39)

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/02/2026, 14:07

Decisão

•08/08/2023, 21:12

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:31

Acórdão

•06/04/2023, 11:28

Inteiro Teor do Acórdão

•06/04/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 17:46

Acórdão

•29/11/2022, 17:34

Inteiro Teor do Acórdão

•29/11/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:16

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Identificação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Identificação

•02/05/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 15:37

Sentença

•20/04/2022, 18:25

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 16:41

Documento de Identificação

•04/04/2022, 16:41

Documento de Identificação

•04/04/2022, 16:41

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 16:41

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 16:41

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 16:41

Documento de Comprovação

•04/04/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 15:19

Despacho

•22/03/2022, 18:49

Decisão

•07/03/2022, 12:04

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 17:48

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 17:48

Documento de Identificação

•04/03/2022, 17:48

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 17:48

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 17:48

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 17:48

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 17:48

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 17:48