Habeas Corpus 0394380-45.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0394380-45.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0394380452024300000020250925162912

25/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 850854/2025

10/09/2025, 18:31

Protocolizada Petição 850854/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

10/09/2025, 18:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025 Petição Nº 705413/2025 - ARE no RE no AgRg no

10/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00705413 - ARE no RE no AgRg HC 954117

06/09/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0705413 - ARE no RE no AgRg no HC 954117 - Publicação prevista para 10/09/2025

06/09/2025, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

04/09/2025, 16:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/08/2025 e término em 02/09/2025, para JESSICA MAIARA QUINZOTE apresentar resposta à petição n. 705413/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 336.

03/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 744868/2025

18/08/2025, 18:31

Protocolizada Petição 744868/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

18/08/2025, 18:11

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 18/08/2025 Petição Nº 705413/2025 -

18/08/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 705413/2025. Publicação prevista para 18/08/2025)

14/08/2025, 12:45

Documentos

Outras Peças

•28/10/2025, 00:27

Outras Peças

•28/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954117/SP (2024/0394380-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: FRANCISCO MOSCATELLI NETO ADVOGADO: FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JESSICA MAIARA QUINZOTE CORRÉU: THIAGO SCAGLIONE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JESSICA MAIARA QUINZOTE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que, em primeira instância, a paciente foi absolvida da imputação da prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo ministerial para condenar a paciente como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa. No presente writ, alega a defesa, em suma, que "as provas produzidas sejam em inquérito policial ou nesta presente audiência de instrução e julgamento não demostram as mínimas condições para ensejar que a Ré estaria praticando crime de tráfico de drogas conforme denúncia oferecida." (e-STJ, fl. 14) Aduz que a paciente faz jus ao redutor do tráfico privilegiado, ao regime inicial aberto, bem como à prisão domiciliar. Requer a absolvição da ré. Subsidiariamente, pede a reforma da dosimetria, com a fixação do regime inicial aberto. Alternativamente, pleiteia a concessão da prisão domiciliar. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 59). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 65-195). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, que seja denegada a ordem (e-STJ, fls. 198-205). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, observa-se que o pedido de concessão da prisão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 345.592/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXT A TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017; HC 279.802/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) Quanto à pretensão de absolvição do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, melhor sorte não assiste à defesa. Verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência de autoria conhecida, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e laudo químico-toxicológico definitivo), de que a paciente e o corréu tinham em depósito, para a entrega a consumo de terceiros, 2.126,86g de cocaína e 1.522,04g de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...] 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) Desse modo, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017. No tocante à dosimetria da pena, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado: "Sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e artigo 42, da Lei 11.343/06, fixo a pena básica acima do mínimo legal, na fração de 1/3 (um terço), em razão da natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, totalizando 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa. Na fase intermediária, ausentes as circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Na fase derradeira, ausentes as causas de aumento e diminuição da pena. No caso em tela, incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, como pretende o apelante Thiago, tendo em vista a sua comprovada reincidência. Já no caso da ré Jéssica, também não há que se falar na aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, haja vista restar plenamente evidenciado que exercia atividade criminosa com habitualidade, fazendo, assim, do nefasto comércio de tóxicos seu meio de vida. [...] No tocante ao regime prisional, fica mantido o regime fechado para o réu Thiago, assim como fixo o regime inicial fechado para a ré Jéssica, para início de cumprimento de suas penas, pois, tratando- se de crime de tráfico, referido regime é o único capaz de prover ressocialização dos increpados, tendo em vista que suas limitações são as mais rigorosas possíveis, ensejando a reflexão e a repressão do impulso delitivo. Ademais, a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a redação do artigo 2º da Lei 8.072/90, permitiu a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. No caso em exame, a inviabilidade da fixação de regime prisional menos gravoso é reforçada no fato de que os apelantes mantinham em depósito, para difusão ilícita, as drogas apreendidas. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos. Ademais, a determinação legal de que o início do cumprimento da reprimenda se dê em regime prisional fechado, por si só, denota a absoluta incompatibilidade dos crimes hediondos e equiparados com as penas alternativas. [...] Ante o exposto, AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar a ré JÉSSICA MAIARA QUINZOTE, como incursa no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, em regime fechado, ficando, no mais, mantida a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos." (e-STJ, fls. 39-41; sem grifos no original) De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. No caso, da leitura dos trechos acima transcritos, observa-se que o Tribunal de origem deixou de reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas sem a indicação de motivação concreta em relação à paciente. Logo, na ausência de fundamento para se negar a benesse em comento e certificada a primariedade, os bons antecedentes, bem como a falta de elementos que indiquem a habitualidade delitiva da agente, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deve ser aplicada no índice de 2/3. Confira-se os seguintes precedentes que respaldam esse entendimento: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE. PATAMAR MÁXIMO. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DE DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. NE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Não sendo indicado fundamento concreto para justificar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, deve ser aplicada a fração máxima. [...] 3. Agravo regimental improvido, determinando-se a execução provisória da pena." (AgRg no AREsp 840.974/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017) Nesse contexto, mantenho a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena permanece inalterada. Na terceira fase, conforme razões acima expostas, reduzo-a em 2/3, pela causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tornando-a definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 222 dias-multa. Estabelecida a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial semiaberto é o adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (AgRg no AREsp 825.711/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 3/03/2016; AgRg no REsp 1.438.369/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 01/09/2015). Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), especificamente a quantidade de droga apreendida - 2.126,86g de cocaína e 1.522,04g de maconha -, (HC 390.554/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3, e readequar a reprimenda final da paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 222 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0394380452024300000020250925162912

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 850854/2025

Protocolizada Petição 850854/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025 Petição Nº 705413/2025 - ARE no RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00705413 - ARE no RE no AgRg HC 954117

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0705413 - ARE no RE no AgRg no HC 954117 - Publicação prevista para 10/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/08/2025 e término em 02/09/2025, para JESSICA MAIARA QUINZOTE apresentar resposta à petição n. 705413/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 336.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 744868/2025

Protocolizada Petição 744868/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 18/08/2025 Petição Nº 705413/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 705413/2025. Publicação prevista para 18/08/2025)

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