Execução em Mandado de Segurança 0177705-84.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0177705-84.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

30/09/2025, 14:07

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão retro, nos autos da RPV 20244/DF.

06/08/2025, 10:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025 Petição Nº 511837/2025 - PET

05/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:33

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

01/08/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0511837 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

31/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 511837/2025

05/06/2025, 12:11

Protocolizada Petição 511837/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/06/2025

05/06/2025, 12:00

Publicado VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos em 28/05/2025

28/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos - PROCESSO Nº 200701777055. Publicação prevista para 28/05/2025)

26/05/2025, 08:30

Expedição de Requisição de Pequeno Valor nº 20244 / DF - Originária (pagamento total)

23/05/2025, 14:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

19/05/2025, 18:36

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de planilha de cálculos, para expedição de requisições, em atendimento à decisão retro.

16/05/2025, 17:10

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/08/2025, 19:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0177705-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARCELO DE SOUZA NETTO INTERESSADO: LEILA DE SOUZA NETO HERDEIROS DE: JOSE DE SOUZA NETTO INTERESSADO: JAIME MUYLAERT FERNANDES DE BARROS INTERESSADO: JOÃO FERREIRA SANTOS INTERESSADO: JORGE WALTER DRUMMOND INTERESSADO: JOSÉ MASCARENHAS DECISÃO Mediante as petições de fls. 563-580 e 590-594, a Associação exequente requer a habilitação de LUCIA MARIA DRUMMOND MARTINS, MARIA REGINA DA COSTA DRUMMOND e JORGE FERNANDO DA COSTA DRUMMOND, em razão do falecimento de JORGE WALTER DRUMMOND. Junta procurações, documentos pessoais e certidão de óbito, entre outros documentos. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que os interessados são herdeiros do substituído falecido, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a JORGE WALTER DRUMMOND devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JORGE WALTER DRUMMOND e (b) incluir LUCIA MARIA DRUMMOND MARTINS, MARIA REGINA DA COSTA DRUMMOND e JORGE FERNANDO DA COSTA DRUMMOND como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão retro, nos autos da RPV 20244/DF.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025 Petição Nº 511837/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0511837 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 05/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 511837/2025

Protocolizada Petição 511837/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/06/2025

Publicado VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos - PROCESSO Nº 200701777055. Publicação prevista para 28/05/2025)

Expedição de Requisição de Pequeno Valor nº 20244 / DF - Originária (pagamento total)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de planilha de cálculos, para expedição de requisições, em atendimento à decisão retro.

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