Execução em Mandado de Segurança 0143185-83.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0143185-83.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Precatório nº 13819 / DF - Originária (pagamento total)

03/12/2025, 06:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

28/11/2025, 16:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para a parte exequente e o Ministério Público Federal se pronunciarem acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

28/11/2025, 08:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1153373/2025

26/11/2025, 14:51

Protocolizada Petição 1153373/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/11/2025

26/11/2025, 14:30

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 30/10/2025

30/10/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 03:01

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 30/10/2025)

28/10/2025, 15:51

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de planilha de cálculos, para expedição de requisições, em atendimento à decisão retro.

24/10/2025, 17:02

Juntada de Certidão : Certifico que foi juntada à fl. retro cópia da certidão de decurso de prazo expedida no registro 2016/0174802-5.

12/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 847966/2025

10/09/2025, 13:41

Protocolizada Petição 847966/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2025

10/09/2025, 13:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025 Petição Nº 228658/2025 - Acordo

26/08/2025, 00:42

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/08/2025, 07:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/02/2025, 13:50

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0143185-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: RAQUEL BERSANO VIEIRA CARNEIRO HERDEIROS DE: JOAQUIM CARNEIRO NETO INTERESSADO: JOAQUIM CARDOSO NETO INTERESSADO: JOAO PAULO LIMA FILHO INTERESSADO: JOAO PEDRO BARATELI INTERESSADO: JOAO PEDRO BELAQUE MORANDE INTERESSADO: JOAO PEREIRA CAMELIER INTERESSADO: JOAO RAMOS BELLO INTERESSADO: JOAO RESSOLY FERREIRA INTERESSADO: JOAO ROBERTO SCHU FERREIRA INTERESSADO: JOAO RODRIGUES DE ANDRADE INTERESSADO: JOAO ROGERIO DO REGO MEDEIROS ADVOGADO: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - DF025723 INTERESSADO: JOAO SALGADO GUIMARAES INTERESSADO: JOAO SCHREINER INTERESSADO: JOAO SETE DE ABRIL INTERESSADO: JOAO SILVIO KLINKERFUSS INTERESSADO: JOAO SOUSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO TESSAROLLO SANTOS INTERESSADO: JOAO VALDIR PASSARINI INTERESSADO: JOÃO VALÉCIO REBELO INTERESSADO: JOAO VIEIRA FILHO INTERESSADO: JOAO WESLEY GODOY INTERESSADO: JOAQUIM ACOSTA DINIZ INTERESSADO: JOAQUIM BAPTISTA AFFONSO INTERESSADO: JOAQUIM BIAS DOS SANTOS INTERESSADO: JOAQUIM DA COSTA BARROS DECISÃO Mediante as petições de fls. 1233-1266 e 1312-1324, o Sindicato requer habilitação de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE LIMA, PAULO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA e ROMULO DE ANDRADE LIMA, em razão do falecimento de JOAO PAULO LIMA FILHO. Pugna, ainda, pela homologação do acordo celebrado com a UNIÃO, bem como pela expedição dos ofícios requisitórios, com destaque de honorários no patamar de 8% (oito por cento) para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 1% (um por cento) para MAURO MENEZES & ADVOGADOS e 1% (um por cento) para CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS. Junta certidão de óbito, testamento público, documentos pessoais, procurações, contratos de honorários advocatícios e termos individuais de acordo. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de JOAO PAULO LIMA FILHO, defiro a habilitação pretendida às fls. 1233-1266 e 1312-1324. Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação a UNIÃO para que se manifeste acerca dos Termos Individuais firmados pelos herdeiros, acostados às fls. 1259-1264. Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JOAO PAULO LIMA FILHO e (b) incluir CARLOS ALBERTO DE ANDRADE LIMA, PAULO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA e ROMULO DE ANDRADE LIMA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Expedição de Precatório nº 13819 / DF - Originária (pagamento total)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para a parte exequente e o Ministério Público Federal se pronunciarem acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1153373/2025

Protocolizada Petição 1153373/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/11/2025

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 30/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 30/10/2025)

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de planilha de cálculos, para expedição de requisições, em atendimento à decisão retro.

Juntada de Certidão : Certifico que foi juntada à fl. retro cópia da certidão de decurso de prazo expedida no registro 2016/0174802-5.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 847966/2025

Protocolizada Petição 847966/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025 Petição Nº 228658/2025 - Acordo

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