Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
ExeMS 3901/DF (2014/0215586-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362
HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193
EXECUTADO: UNIÃO
INTERESSADO: ISABEL CRISTINA QUEIROZ MACIEL CARRILLO
INTERESSADO: ISABELLA KARINE MONTEIRO DE CAMPOS
INTERESSADO: IVANA BANDEIRA DA SILVA
INTERESSADO: IVANA SANTOS MAYER
INTERESSADO: IZAURA AKEMI OKABE ITO
INTERESSADO: JACI CORREA LEITE
INTERESSADO: JEFERSSON LOPES DIAS
INTERESSADO: JEFFERSON LUIZ PERDIGAO DE CARVALHAES
INTERESSADO: JOAO ALCIDINO DA SILVA
INTERESSADO: JOAO BOSCO BARBOSA MARTINS
INTERESSADO: JOAO BOSCO DE PAIVA LOPES
INTERESSADO: JOAO CARLOS DE CAMPOS LIMA
INTERESSADO: JOAO EDUARDO DA SILVA PRADO
INTERESSADO: JOAO MARCOS NORBERTO
ADVOGADO: HAROLDO DA SILVA TRINDADE JÚNIOR E OUTRO(S) - DF059396
INTERESSADO: JOAO MARCOS TOSETTI LEAL
INTERESSADO: JOAO NELSON RABELO DE MIRANDA
INTERESSADO: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
INTERESSADO: JOAO RUI MARQUES RAMOS
INTERESSADO: JOILSON PEIXOTO PESSANHA
INTERESSADO: JORGE ANTONIO FAVARO
INTERESSADO: JORGE CANDIDO DA SILVA FILHO
INTERESSADO: JORGE DO CARMO SANT ANNA
INTERESSADO: JORGE FERNANDES
INTERESSADO: JORGE LUIZ ALVES CAETANO
INTERESSADO: JORGE MARIA PALAMIN DE OLIVEIRA
DECISÃO Trata-se de petição apresentada por JOÃO MARCOS NORBERTO informando que não possui interesse em acordo, tendo em vista que as tratativas se mostram desfavoráveis aos seus interesses. Acrescentou que comunicou previamente ao escritório MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS sobre a revogação do seu instrumento de procuração, bem como ao SINDIFISCO NACIONAL sobre a revogação de sua autorização para realizar transação com a UNIÃO em seu nome, ao tempo em que ressaltou que serão resguardados os honorários contratuais no percentual de 8% (oito por cento) anteriormente pactuados. Apresentou planilhas individuais de cálculo e pugnou pelo prosseguimento do feito com habilitação de novos advogados. Ante o exposto, para evitar tumulto processual, determino o desentranhamento da Petição n. 00803523/2024 (fls. 513-539) para autuação em registro apartado, a ser vinculado aos embargos conexos, devendo eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados seguir em caderno processual único. Realizada a providência, intime-se a UNIÃO, nos novos autos, acerca dos cálculos apresentados, ficando desde logo autorizada a expedição de requisição de pagamento, com destaque de honorários contratuais, em caso de anuência da executada. Havendo insurgência apenas quanto a excesso, requisite-se o valor incontroverso e, na sequência, intime-se o exequente para manifestação quanto à parte controversa. Registre-se que não há que se falar em intimação da UNIÃO para os fins do art. 535 do CPC, uma vez que os embargos à execução foram definitivamente julgados nos EmbExeMS n. 3901/DF (2012/0268445-5). Não obstante, fica assegurada a possibilidade de discussão acerca de eventual questão específica não decidida no registro paradigma, tal como consignado às fls. 345-346. Após, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls. 353-510, em que há notícia de cessão de crédito de NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção
RIBEIRO DANTAS