Habeas Corpus 0360376-79.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0360376-79.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315766/2025

09/04/2025, 20:41

Protocolizada Petição 315766/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

09/04/2025, 20:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 154205/2025 - AgRg

08/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0154205 - AgRg no HC 947840 - Publicação prevista para 08/04/2025

04/04/2025, 16:30

Conhecido o recurso de RONY PETTERSON RICARDO GOMES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00154205/2025 - AgRg no HC 947840/GO

02/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

26/03/2025, 14:54

Expedição de Ofício de Intimação nº I000171-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

18/03/2025, 10:42

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

18/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 947840/GO (2024/0360376-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONY PETTERSON RICARDO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00154205/2025 - AgRg no HC 947840/GO

14/03/2025, 10:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

25/02/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 947840/GO (2024/0360376-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: RONY PETTERSON RICARDO GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONY PETTERSON RICARDO GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi processado e condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 18 dias-multa, por infração ao art. 157, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. O Colegiado de origem negou provimento ao apelo defensivo, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA - SEIS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. Se a autoria dos crimes de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas, mas, também, outros materiais de convicção suficientes à manutenção da condenação, máxime pelo reconhecimento efetivado em juízo, não se há de cogitar de nulidade. Precedentes. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Se o conjunto probatório carreado aos autos, atrelado aos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto judicial, demonstram de forma satisfatória a materialidade e a autoria dos delitos de roubos simples, em continuidade delitiva (seis vítimas) em especial pela reiterada prática de crimes patrimoniais com o mesmo modus operandi, não há que se falar em absolvição. REANÁLISE DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. Diante da presença duas elementares desfavoráveis bem sopesadas (antecedentes e consequências dos crimes), sendo aplicado patamar inferior ao estipulado pelo Superior tribunal de Justiça, frações de 1/6 da pena mínima ou 1/8 da diferença entre a pena máxima e a pena mínima, para cada uma das circunstâncias na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reparos a dosimetria, com posterior incidência da agravante da reincidência (por ser multirreincidente) e o patamar de 1/2 pela continuidade delitiva (seis vítimas), nos termos da Súmula 659 do STJ. MULTA. REDUÇÃO. NEGA. Sem reparos a pena de multa, pois aplicado os mesmos critérios da pena corpórea. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. Fixada a pena em definitivo acima de 8 anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicial fechado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 500) No presente mandamus, a defesa sustenta, em síntese, que: (I) o reconhecimento pessoal do paciente pelas supostas vítimas foi realizado sem observância do procedimento formal previsto no art. 226 do Código Penal; (II) ausência de provas de autoria delitiva para condenação relacionada aos fatos 3 e 5 da denúncia e; (III) ter havido reformatio in pejus, eis que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem, julgou inidôneos os fundamentos para o reconhecimento da circunstância judicial consequências do crime, sem contudo fazer o decote na quantidade de pena imposta pois, ao contrário, elevou o patamar de pena da circunstância remanescente. Requerimento de tutela de urgência indeferido (e-STJ, fls. 635) Indeferido pedido de liminar, a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão parcial da ordem, para readequara a pena base (e-STJ, fls. 684-693). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, o Colegiado de origem manteve a condenação do réu pelos seguintes fundamentos: "Mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não possui força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se o reconhecimento for produzido em desacordo com o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, deverá ser considerada inválido, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. No presente caso, o reconhecimento do recorrente pelas vítimas não é a única prova hábil a comprovar a autoria do crime, que foi devidamente analisada em conjunto com as demais provas dos autos, em especial porque o apelante foi reconhecido em audiência de instrução em juízo (mídias - movs. 62, 63, 98 e 135), ratificando o reconhecimento feito em delegacia. [...] Superada a preliminar, em relação ao pedido de absolvição, ante suposta ausência de provas para a condenação, tal pleito não merece prosperar. Isso porque a materialidade e a autoria dos crimes de roubo foram sobejamente comprovadas, consoante se infere dos diversos documentos jungidos ao inquérito policial, conforme RAI nºs 11876022, 12544532, 12086541, 11888374, 12493750, 11811468 e 11978127, juntados às fls. 10/13, 17/19, 22/25, 27/29, 32/34, 51/53, todos constantes no mov. 3 (autos digitalizados), além dos depoimentos das vítimas e das testemunhas, prestados na delegacia e confirmados em juízo (mídias - movs. 62, 63, 98 e 135). A vítima Rosana Augusta Ribeiro - fato 1 narrado na denúncia- asseverou que sua filha ficava no CEMEI IACI ALBA, mas que a declarante pegava sua filha no período da tarde para fazer fisioterapia. Na data do fato o carro estava estacionado com a parta do motorista para a rua. A declarante estava colocando sua filha na cadeirinha quando o apelante disse "me passa o celular senão eu vou encher o carro de bala". Quando a vítima abaixou a cabeça para procurar o celular o apelante divisou a bolsa no assoalho, tendo a subtraído. A declarante entregou o celular para ele, sem reagir, e ele foi embora. Informou que o apelante disse estar armado, mas não mostrou a arma. Afirmou que o apelante estava de bicicleta. Posteriormente, alegou que a chamaram na delegacia, ocasião em que reconheceu o apelante como sendo autor do fato. Informou que por ser recente, ela o reconheceu tranquilamente. Instada, durante a audiência, reconheceu-o novamente. Também em juízo, a ofendida Rosimeire Ribeiro da Silva - fato 2 narrado na exordial acusatória declarou que trabalhava com autoescola, estacionou o carro em frente à casa do aluno que estava encerrando a aula, ocasião em que o apelante chegou com uma faca no pescoço da declarante, colocou uma faca no pescoço dela e exigiu que fosse entregue os celulares. Então a vítima entregou seu celular, do aluno e da autoescola. Após o ocorrido ele assaltou outra pessoa na esquina do local onde eles estavam. A declarante em seguida foi à delegacia, ocasião em que fez o reconhecimento do autor na Delegacia de Polícia. Ainda sobre o mesmo fato, o ofendido Moisés Mendes Rodrigues, afirmou, em Juízo, que estava no carro com a instrutora da autoescola, no final da aula assinando o papel de presença, quando o apelante passou do lado esquerdo de bicicleta, sendo que estavam estacionados do lado direito da rua. O apelante chegou na janela e apontou uma faca para a instrutora mandando que entregassem os celulares, o que foi feito. Então ele foi embora. Informou que na Delegacia de Polícia foi mostrada várias fotos para a vítima que escolheu dentre elas a que mais se aproximava com a aparência do autor do fato. Em juízo, a ofendida Josiane da Silva Barbosa - com relação ao fato 3 narrado na denúncia asseverou que estava voltando a pé da escola de sua filha, acompanhada com suas duas filhas, quando o apelante a abordou, colocou a mão por baixo da camiseta (como se estivesse armado) e determinou que entregasse o celular, sob ameaça de causar-lhe mal. A vítima ainda narrou que se mudou de residência, uma vez que por vezes ao sair de casa acabava o encontrando em outros ambientes. Também em juízo, a vítima Maíza Mendonça, com relação ao fato 5 narrado na denúncia afirmou que estava indo para o trabalho quando o apelante estava passando de bicicleta e ao olhar a declarante, retornou. Então o apelante proferiu os seguintes dizeres "entrega-me sua bolsa ou eu estouro seus miolos" e colocou a mão na cintura. Então a declarante achou por bem entregar sua bolsa. Ato contínuo, o apelante evadiu do local. Afirmou que reconheceu sem dificuldade o autor do fato por fotografia na Delegacia, categoricamente. Sobrelevo que os depoimentos da vítima e das testemunhas, colhidos em juízo, foram coerentes e harmônicos com as demais provas, constituindo, portanto, meios de provas idôneos para a condenação do apelante. O apelante limitou-se a negar a prática dos crimes em juízo (mov. 135), sem apresentar qualquer justificativa. Diante todo o narrado temos que o apelante foi o autor de seis crimes de roubo em face de Rosana Augusta Ribeiro, Rosimeire Ribeiro da Silva, Moisés Mendes Rodrigues, Josiane da Silva Barbosa Teixeira, Maíza Mendonça e Eduarda da Silva Romanhol, fato que torna imperiosa a manutenção de sua condenação. Acrescente-se que, da certidão de antecedentes, o apelante é costumeiro na prática de crimes patrimoniais, sendo multirreincidente (mov. 145). Portanto, não há que se falar em absolvição, pois comprovada pela prova testemunhal, bem como a prova material, de que o apelante praticou os seis roubos, todos de aparelhos celulares e outros pertences, com o mesmo modus operandi e em curto espaço de tempo, não se podendo falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo." (e-STJ, fls. 494-497). Confira-se teor da sentença condenatória: "Convêm reforçar que, as declarações prestadas pelas vítimas, em ambas as fases da persecução penal são uníssonas e se encontram corroboradas pelas provas acostadas aos autos. Insta ressaltar que as vítimas afirmaram ter reconhecido RONY PETTERSON RICARDO GOMES como o indivíduo que promoveu a abordagem e, em sequência, subtraiu os objetos pessoais. Durante o interrogatório, o imputado negou as práticas delitivas. Face às considerações aduzidas e considerando as circunstâncias em que se deram os fatos, notadamente os documentos insertos no bojo do Inquérito Policial nº30/2020, somados às declarações judiciais, aliadas às demais provas produzidas em juízo, não há dúvidas de que o sentenciado RONY PETTERSON RICARDO GOMES praticou os crimes de roubo, em face de Rosana Augusta Ribeiro, Rosimeire Ribeiro da Silva, Moisés Mendes Rodrigues, Josiane da Silva Barbosa Teixeira, Maíza Mendonça e Eduarda da Silva Romanhol, fato que torna imperiosa a sua condenação. Em relação ao reconhecimento realizado em sede policial, ressalto que, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando “observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (HC 598.886/SC, D Je 18/12/2020). Nesse aspecto, conforme interpretação do referido entendimento, não significa dizer que a prova da autoria deverá sempre observar o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal. Logo, se a vítima for capaz de individualizar o autor do crime, obviamente não será necessário instaurar a metodologia legal. Portanto, o reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando houver necessidade, isto é, quando existir “dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato” (HC 721.963-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 19/04/2022). Em verdade, a nova orientação jurisprudencial buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar às vítimas fotografias de suspeitos aleatórios, sem guardar qualquer relação/conexão entre o indivíduo da fotografia e o fato investigado pela polícia. No caso dos autos, verifico que as vítimas souberam apontar, com clareza, as condutas do réu na cena delitiva. Com efeito, o fato de não ter sido realizado o reconhecimento formal do réu não se mostra suficientemente idôneo para afastar, por si só, a credibilidade das declarações judiciais prestadas pelos ofendidos.” (fls. 300/301) Assim prescreve o art. 226 do Código de Processo Penal: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no inc III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Esta Corte Superior, inicialmente, entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação acima foi revista pela Sexta Turma, tendo o colegiado passado a reconhecer, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato – todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo – a condenam os réus, malgrado a presença de concreto risco de graves erros judiciários. Nesse sentido, confira-se: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). Com efeito, o acórdão paradigma traz, pois, ratio decidendi no seguinte sentido: I) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; II) à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; III) pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, podendo ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; IV) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 - sem grifos no original) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 3. No caso, a recorrente foi denunciada com base tão somente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado em desconformidade ao modelo legal, a partir de imagens de câmera de segurança - em que aparece a suspeita a metros de distância e sem visão frontal - e sem possibilidade de exata percepção da fisionomia da autora da conduta criminosa. 4. A autoridade policial não exibiu à testemunha outras fotografias de indivíduos com características semelhantes às da recorrente. Em nenhum momento, houve qualquer tentativa de realizar o reconhecimento pessoal da acusada, nos moldes do art. 226 do CPP. Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento fotográfico, como único elemento indicativo de autoria e fruto de uma singela pesquisa na rede social Facebook, realizada pela parte interessada, não constitui indícios suficientes de autoria para fins de justificar a deflagração da ação penal. 5. Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da câmera de segurança fosse a recorrente, por estar em local diverso no momento em que perpetrado o fato delituoso. 6. Ao Ministério Público, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade, cabe velar pela higidez e fidelidade da investigação aos fatos sob apuração, de sorte a dever, antes de promover a ação penal - que não pode ser uma mera aposta no êxito da acusação - diligenciar para o esclarecimento de fatos e circunstâncias que possam interessar ao investigado, ao propósito de evitar acusações infundadas. Vale dizer, do Ministério Público se espera um comportamento processual que não se afaste do indispensável compromisso com a verdade, o que constitui, na essência, a desejada objetividade de sua atuação. 7. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional e mediante standards probatórios que garantam ao jurisdicionado alguma segurança contra incursões abusivas em sua esfera de liberdade. 8. Recurso em habeas corpus provido, a fim de determinar o trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada, dessa vez com observância aos requisitos legais". (RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021 - sem grifos no original) No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, considerando a presença de outros elementos de convicção hígidos, tais como depoimentos de testemunhas e declarações consonantes das vítimas. Tudo isso, deveras, demonstra a existência de um cabedal probatório apto a justificar a mantença da condenação do réu, em que pese a ofensa ao art. 226 do CPP. De mais a mais, se as instâncias ordinárias, de forma motivada e com fundamento no cabedal provatório dos autos, entendeu pela autoria delitiva, a via do writ não se mostra adequada para infirmar tal conclusão. Não procede a pretensão absolutória dos fatos 3 e 5. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de idade e seu depoimento foi levado em consideração para justificar a condenação. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 658.366/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório carreado aos autos. 3. Pela leitura das peças encartadas aos autos, conclui-se que a decisão tomada pelas instâncias antecedentes acerca da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 663.885/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo relativos aos fatos 3 e 5 da denúncia. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Sem razão o impetrante quanto à ocorrência de reformatio in pejus na apelação. Confira-se teor do acórdão acerca da dosimetria: "Na primeira etapa dos processos dosimétricos, considerando a antecedentes e os consequências do crime como desfavoráveis, o sentenciante aplicou as penas- base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, fundamentando da seguinte forma: “Antecedentes: desfavoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (evento nº145). Consigno que, a reincidência do sentenciado, será considerada na próxima fase da dosimetria; Consequências: desfavoráveis, haja vista que os aparelhos celulares e demais pertences subtraídos das vítimas não foram restituídos, conforme declarações prestadas em juízo." Convêm ressaltar que, quanto à negativação das elementares, agiu com acerto o julgador singular, pois, o apelante é comprovadamente multirreincidente, bem como porque os bens subtraídos não foram recuperados pelas vítimas, não se cogitando de ilegalidade. [...] E foi aplicado patamar inferior ao estipulado pelo Superior tribunal de Justiça, frações de 1/6 da pena mínima ou 1/8 da diferença entre a pena máxima e a pena mínima, para cada uma das circunstâncias consideradas desfavoráveis, sendo este também o entendimento desta Colenda Câmara: (TJGO, Apelação Criminal 0077634- 45.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023), devendo ser mantido o quantum da primeira fase sob pena de reformatio in pejus. Na segunda etapa da dosimetria, a magistrada a quo, acertadamente, aplicou a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal, com aumento de 1/6, alcançando 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, o que mantenho neste decisum, Na terceira fase da dosimetria, igualmente sem reparos, ausentes causas de aumento e diminuição, com posterior aplicação da continuidade delitiva no patamar de metade (1/2), por serem 6 vítimas, conforme Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, ficando mantida definitivamente a pena do apelante Rony Petterson Ricardo Gomes, pela prática do crime descrito no artigo 157, caput c/c artigo 71 (seis vezes), ambos do Código Penal, em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 18 (dezoito) dias-multa." (e-STJ, fls. 498-499) A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. A Terceira Seção entende que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de alguma circunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir a pena proporcionalmente. Eis a ementa do acórdão: "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. 2. Embargos de divergência desprovidos". (EDv nos EREsp 1826799/RS, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021) Esta Corte passou a entender que o Tribunal, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, não terá plena liberdade para manter o mesmo apenamento fixado no édito condenatório quando afastar a valoração negativa de alguma das circunstâncias analisadas na sentença. Assim, não mais se admite que o Tribunal, para manter o mesmo quantum da pena-base fixado na sentença, inove para atribuir maior valor a uma vetorial do art. 59 do CP, agravante, majorante ou qualificadora em detrimento de outra, ou mesmo que reforce os fundamentos das moduladoras mantidas como negativas para que estas agreguem o aumento das que foram neutralizadas. Tais medidas doravante configuram reformatio in pejus. Dito de outro modo, não mais se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena. Nesse contexto, não havendo fundamentação idônea na sentença para se considerar desfavorável qualquer dos fatores que tenha impactado a dosimetria (seja na primeira, segunda ou terceira fases), a pena deverá ser reduzida proporcionalmente, sem a possibilidade de complementação de fundamentos pelo Tribunal. Não é o que se observa no caso, contudo. Na primeira fase, a básica foi confirmada pelo Tribunal de origem, não tendo sido afastada a circunstância das consequências do crime, como noticia o impetrante. Muito pelo contrário, a Corte local, malgrado entendesse estar a dosimetria da pena base inferior a 1/6, conforme parametriza a jurisprudência, manteve a pena do paciente, para observância da regra do non reformatio in pejus. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na dosimetria da pena base. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315766/2025

Protocolizada Petição 315766/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 154205/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0154205 - AgRg no HC 947840 - Publicação prevista para 08/04/2025

Conhecido o recurso de RONY PETTERSON RICARDO GOMES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00154205/2025 - AgRg no HC 947840/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000171-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00154205/2025 - AgRg no HC 947840/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

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