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Procedimento Comum CívelUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
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