Ação Rescisória 4454060-49.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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Ação RescisóriaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Rescisória

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Moacyr Lobato de Campos Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Moacyr Lobato de Campos Filho 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Código de movimento inválido na origem · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Moacyr Lobato de Campos Filho

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Moacyr Lobato de Campos Filho

3° Grau · TJMG · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE DIRETORES DE ESCOLAS OFICIAIS DE MINAS GERAIS ADEOMG

Autor

DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE UBERLANDIA -MG

Terceiro

CAIRO AMAURI FERREIRA DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO

CPF·Representa: Autor

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 055288·Representa: Autor

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CANCHERINI

Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE DIRETORES DE ESCOLAS OFICIAIS DE MINAS GERAIS ADEOMG

Autor

DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE UBERLANDIA -MG

Terceiro

CAIRO AMAURI FERREIRA DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARTA APARECIDA ALVES RIBEIRO

Terceiro

ASSOCIACAO DE DIRETORES DE ESCOLAS OFICIAIS DE MINAS GERAIS ADEOMG

Terceiro

CAIRO AMAURI FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARTA APARECIDA ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE UBERLANDIA -MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO

CPF·Representa: Autor

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 055288·Representa: Autor

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CANCHERINI

Representa: Autor

ADELSON BARBOSA DAMASCENO

OAB/MG 131107·Representa: Autor

ANDRE RIBEIRO SILVA

Representa: Autor

ALINE DE OLIVEIRA MENDES

Representa: Réu

MARIA JOSE DE ALMEIDA

Representa: Réu

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

RENATO BARBOSA DE PAIVA

Representa: Réu

ADELSON BARBOSA DAMASCENO

OAB/MG 131107·Representa: Réu

ANDRE RIBEIRO SILVA

Representa: Réu

DANIEL SILVA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194054/MG (2025/0024576-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARTA APARECIDA ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: ADELSON BARBOSA DAMASCENO - MG131107 MICHELE ROCHA CORTES HAZAR - MG139215 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/09/2024, 00:00

Ver movimentações nos autos de

12/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/04/2024, 13:36

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/04/2024, 13:35

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/04/2024, 13:35

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/03/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

21/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(155)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194054/MG (2025/0024576-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARTA APARECIDA ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: ADELSON BARBOSA DAMASCENO - MG131107 MICHELE ROCHA CORTES HAZAR - MG139215 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/09/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/03/2024, 13:34

Despacho

•19/02/2024, 15:32

Ver movimentações nos autos de

12/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/04/2024, 13:36

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/04/2024, 13:35

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/04/2024, 13:35

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/03/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

21/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

22/02/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

22/02/2024, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

22/02/2024, 00:00

Sem efeito a publicação de inclusão em pauta

22/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/02/2024, 16:40

Autos devolvidos

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/10/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

20/10/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/09/2023, 10:52

Autos devolvidos

14/09/2023, 00:00

Expedição de

14/09/2023, 00:00

Comunicação cancelada

14/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 17:38

Autos devolvidos

28/08/2023, 00:00

Expedição de

28/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/08/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 15:40

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 12:47

Comunicação eletrônica enviada:

18/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Expedição de

18/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 10:04

Sem manifestação da parte

20/06/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Expedição de

19/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/06/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

13/06/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 13:45

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/05/2023, 00:00

Expedição de

22/05/2023, 00:00

Expedição de

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/05/2023, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/04/2023, 09:04

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/04/2023, 00:00

Expedição de

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 16:16

Autos devolvidos

30/03/2023, 00:00

Expedição de

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/03/2023, 00:00

Decorrido o prazo

27/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2023, 00:00

Juntada de documento

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/03/2023, 16:01

Autos devolvidos

28/02/2023, 00:00

Expedição de

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

26/01/2021, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/12/2020, 13:02

Juntada de petição eletrônica

16/12/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/12/2020, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/12/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/12/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/12/2020, 15:24

Juntada de petição eletrônica

02/12/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2020, 00:00

Autos devolvidos

02/12/2020, 00:00

Expedição de

02/12/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2020, 13:12

Autos devolvidos

12/11/2020, 00:00

Expedição de

12/11/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

05/11/2020, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2020, 09:35

Juntada de petição eletrônica

26/10/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/10/2020, 00:00

Autos devolvidos

23/10/2020, 00:00

Expedição de

23/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2020, 14:57

Juntada de petição eletrônica

24/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/09/2020, 00:00

Autos devolvidos

24/09/2020, 00:00

Expedição de

24/09/2020, 00:00

Expedição de

10/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2020, 00:00

Juntada de documento

31/07/2020, 00:00

Juntada de documento

31/07/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/06/2020, 17:58

Comunicação cancelada

25/06/2020, 00:00

Comunicação cancelada

25/06/2020, 00:00

Expedição de

25/06/2020, 00:00

Autos devolvidos

24/06/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/06/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/06/2020, 00:00

Expedição de

24/06/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

23/06/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/06/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

19/06/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/06/2020, 00:00

Despacho

•14/09/2023, 10:22

Despacho

•28/08/2023, 17:18

Despacho

•18/07/2023, 14:35

Decisão

•17/07/2023, 13:34

Despacho

•19/06/2023, 09:54

Documentos

•16/06/2023, 17:18

Despacho

•22/05/2023, 12:52

Despacho

•25/04/2023, 09:00

Despacho

•30/03/2023, 15:20

Despacho

•28/02/2023, 15:06

Despacho

•16/12/2020, 11:42

Despacho

•02/12/2020, 15:21

Despacho

•12/11/2020, 10:35

Todos os documentos(22)

Acórdão

•25/03/2024, 13:34

Despacho

•19/02/2024, 15:32

Despacho

•14/09/2023, 10:22

Despacho

•28/08/2023, 17:18

Despacho

•18/07/2023, 14:35

Decisão

•17/07/2023, 13:34

Despacho

•19/06/2023, 09:54

Documentos

•16/06/2023, 17:18

Despacho

•22/05/2023, 12:52

Despacho

•25/04/2023, 09:00

Despacho

•30/03/2023, 15:20

Despacho

•28/02/2023, 15:06

Despacho

•16/12/2020, 11:42

Despacho

•02/12/2020, 15:21

Despacho

•12/11/2020, 10:35

Despacho

•23/10/2020, 08:58

Despacho

•24/09/2020, 14:09

Documentos

•09/09/2020, 23:41

Documentos

•09/09/2020, 23:38

Documentos

•09/09/2020, 23:38

Documentos

•09/09/2020, 23:23

Despacho

•24/06/2020, 17:50