Procedimento Comum Cível 0018685-35.2012.8.26.0099 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2012

Valor da Causa

R$ 2.549.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Braganca Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Márcio Boscaro 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Márcio Boscaro 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Márcio Boscaro 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araãjo Filho

Partes do Processo

ISABELLA KEIKO YUKI DUARTE

Autor

GABRIEL ISSEI YUKI DUARTE

Autor

ISABEL KASUE YUKI DUARTE

CPF

Autor

UNIMED DO BRASIL

Reu

FESP (FEDERACAO DAS UNIMEDS DO ESTADO DE SAO PAULO)

Reu

Advogados / Representantes

ISSEI YUKI JUNIOR

OAB/SP 183867·CPF·Representa: Autor

AKEMI APARECIDA YUKI

OAB/SP 198348·CPF·Representa: Autor

MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA

CPF·Representa: Réu

BERENICE DA CUNHA PRADO

CPF·Representa: Réu

ADALBERTO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ISABELLA KEIKO YUKI DUARTE

Autor

GABRIEL ISSEI YUKI DUARTE

Autor

ISABEL KASUE YUKI DUARTE

CPF

Autor

UNIMED DO BRASIL

Reu

FESP (FEDERACAO DAS UNIMEDS DO ESTADO DE SAO PAULO)

Reu

UNIMED BRAGANCA PAULISTA

Reu

PEDRO ITIRO TAGLIARI KOYANAGI

Reu

GLORIA MARIA FURTADO DOS REIS

Reu

TALYTA RAMOS ROCHA

Reu

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(13)

ISSEI YUKI JUNIOR

OAB/SP 183867·CPF·Representa: Autor

AKEMI APARECIDA YUKI

OAB/SP 198348·CPF·Representa: Autor

MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA

CPF·Representa: Réu

BERENICE DA CUNHA PRADO

CPF·Representa: Réu

ADALBERTO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS GALVÃO DE BARROS

OAB/SP 021650·CPF·Representa: Réu

AKEMI APARECIDA YUKI

OAB/SP 198348·CPF·Representa: Réu

LIDIANE GOYA DE SOUZA

OAB/SP 470239·CPF·Representa: Réu

SEVERINO JOSE DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP 173351·CPF·Representa: Réu

LEO VINICIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP 183137·CPF·Representa: Réu

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

OAB/SP 158584·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP 237148·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

08/01/2026, 18:51

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 20:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 09:19

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 04:23

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 13:22

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:46

Todas as movimentações(546)

Conclusos para decisão

04/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

08/01/2026, 18:51

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 18:18

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 18:18

Despacho

•29/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 20:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 09:19

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 04:23

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 13:22

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:46

Reativação de Processo Suspenso

17/09/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 16:41

Suspensão do Prazo

09/07/2025, 00:51

Autos no Prazo

13/06/2025, 21:36

Processo Desarquivado Sem Reabertura

12/06/2025, 21:36

Arquivado Provisoriamente

11/06/2025, 21:35

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:02

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:39

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

07/03/2025, 12:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843287/SP (2025/0012609-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351 AGRAVANTE: PEDRO ITIRO TAGLIARI KOYANAGI ADVOGADO: PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO - SP158584 AGRAVADO: G I Y D REPRESENTADO POR: I K Y D AGRAVADO: ISABELLA KEIKO YUKI DUARTE ADVOGADOS: AKEMI APARECIDA YUKI - SP198348 ISSEI YUKI JUNIOR - SP183867 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843287/SP (2025/0012609-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351 AGRAVANTE: PEDRO ITIRO TAGLIARI KOYANAGI ADVOGADO: PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO - SP158584 AGRAVADO: G I Y D REPRESENTADO POR: I K Y D AGRAVADO: ISABELLA KEIKO YUKI DUARTE ADVOGADOS: AKEMI APARECIDA YUKI - SP198348 ISSEI YUKI JUNIOR - SP183867 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843287/SP (2025/0012609-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351 AGRAVANTE: PEDRO ITIRO TAGLIARI KOYANAGI ADVOGADO: PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO - SP158584 AGRAVADO: G I Y D REPRESENTADO POR: I K Y D AGRAVADO: ISABELLA KEIKO YUKI DUARTE ADVOGADOS: AKEMI APARECIDA YUKI - SP198348 ISSEI YUKI JUNIOR - SP183867 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

11/03/2020, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

11/03/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 15:57

Serventuário

26/02/2020, 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2020, 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2020, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2020, 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2020, 14:55

Serventuário

07/02/2020, 18:13

Autos no Prazo

07/02/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 18:10

Autos no Prazo

23/01/2020, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2020, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 13:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/12/2019, 13:39

Ato ordinatório

11/12/2019, 09:54

Autos no Prazo

29/10/2019, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 09:47

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

25/10/2019, 09:35

Conclusos para decisão

16/10/2019, 10:50

Serventuário

15/10/2019, 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/10/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 16:17

Serventuário

10/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2019, 16:01

Autos no Prazo

19/09/2019, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2019, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2019, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2019, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 10:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 16:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/09/2019, 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

06/09/2019, 10:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/09/2019, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 11:58

Conclusos para julgamento

17/07/2019, 11:28

Serventuário

12/07/2019, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2019, 16:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/06/2019, 16:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/06/2019, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2019, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2019, 17:12

Proferido Despacho

19/06/2019, 17:01

Conclusos para julgamento

05/06/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 09:32

Recebidos os Autos da Conclusão

05/06/2019, 09:30

Conclusos para julgamento

30/05/2019, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 09:53

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2019, 09:52

Conclusos para julgamento

16/05/2019, 12:03

Serventuário

16/05/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 09:34

Autos no Prazo

09/05/2019, 09:25

Autos no Prazo

10/04/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 10:59

Autos no Prazo

22/03/2019, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2019, 13:26

Juntada de Ofício

20/03/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2019, 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2019, 12:09

Autos no Prazo

08/03/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:57

Autos no Prazo

28/02/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 14:43

Autos no Prazo

27/02/2019, 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2019, 10:03

Autos no Prazo

26/02/2019, 14:06

Autos no Prazo

15/02/2019, 11:45

Expedição de Ofício.

15/02/2019, 10:38

Expedição de Ofício.

15/02/2019, 10:37

Expedição de Ofício.

11/02/2019, 09:19

Serventuário

05/02/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 13:34

Serventuário

29/01/2019, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2019, 09:34

Recebidos os Autos da Conclusão

25/01/2019, 09:29

Proferido Despacho

25/01/2019, 09:28

Conclusos para decisão

29/11/2018, 14:54

Serventuário

27/11/2018, 13:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2018, 12:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/11/2018, 13:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/11/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 16:14

Autos no Prazo

26/10/2018, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 13:19

Autos no Prazo

18/10/2018, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2018, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 17:05

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 17:02

Serventuário

27/08/2018, 13:13

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 13:13

Autos no Prazo

30/07/2018, 11:44

Autos no Prazo

11/06/2018, 09:59

Expedição de Ofício.

27/04/2018, 09:30

Serventuário

25/04/2018, 09:34

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 09:27

Autos no Prazo

23/03/2018, 09:46

Autos no Prazo

31/01/2018, 11:16

Autos no Prazo

14/11/2017, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2017, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2017, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 15:20

Serventuário

01/11/2017, 15:45

Decisão

01/11/2017, 15:22

Conclusos para despacho

26/10/2017, 15:16

Serventuário

20/10/2017, 13:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2017, 12:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/10/2017, 12:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/10/2017, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 15:08

Autos no Prazo

09/10/2017, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 16:40

Autos no Prazo

28/09/2017, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2017, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2017, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2017, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2017, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2017, 09:14

Conclusos para despacho

12/09/2017, 11:46

Serventuário

11/09/2017, 17:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2017, 17:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/09/2017, 11:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/08/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 11:33

Autos no Prazo

15/08/2017, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2017, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 12:04

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2017, 13:58

Serventuário

28/07/2017, 14:09

Juntada de Ofício

28/07/2017, 14:08

Autos no Prazo

12/05/2017, 13:30

Serventuário

12/05/2017, 12:36

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

12/05/2017, 12:17

Expedição de Ofício.

10/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

09/05/2017, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

09/05/2017, 14:34

Serventuário

20/03/2017, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2017, 11:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/03/2017, 11:20

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 10:17

Autos no Prazo

14/02/2017, 09:35

Autos no Prazo

07/02/2017, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 13:58

Autos no Prazo

03/02/2017, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 13:27

Autos no Prazo

06/12/2016, 17:41

Serventuário

06/12/2016, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2016, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2016, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 16:13

Serventuário

28/11/2016, 17:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2016, 16:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/11/2016, 13:26

Decisão de Saneamento do Processo

24/11/2016, 11:57

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2016, 11:46

Conclusos para decisão

03/11/2016, 10:52

Conclusos para julgamento

27/10/2016, 11:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/10/2016, 11:36

Autos no Prazo

11/10/2016, 09:30

Autos no Prazo

15/09/2016, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2016, 14:36

Autos no Prazo

08/09/2016, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 14:34

Serventuário

06/09/2016, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 18:49

Serventuário

06/09/2016, 17:13

Autos no Prazo

29/08/2016, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2016, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2016, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2016, 11:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

24/08/2016, 10:15

Conclusos para despacho

18/07/2016, 15:10

Autos no Prazo

17/06/2016, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2016, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2016, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 15:50

Autos no Prazo

11/05/2016, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2016, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2016, 13:55

Serventuário

02/05/2016, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 16:13

Autos no Prazo

19/04/2016, 09:58

Autos no Prazo

21/03/2016, 10:26

Expedição de Certidão.

21/03/2016, 10:25

Autos no Prazo

24/02/2016, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2016, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2016, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2016, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2016, 09:43

Conclusos para despacho

15/01/2016, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2016, 13:40

Serventuário

11/12/2015, 16:06

Autos no Prazo

07/12/2015, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2015, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2015, 13:28

Ato ordinatório

03/12/2015, 15:59

Autos no Prazo

09/11/2015, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2015, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2015, 12:12

Ato ordinatório

03/11/2015, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2015, 13:34

Serventuário

05/10/2015, 16:39

Autos no Prazo

15/09/2015, 14:34

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 14:33

Expedição de Carta.

15/09/2015, 14:29

Serventuário

14/09/2015, 16:48

Proferido Despacho

14/09/2015, 12:31

Conclusos para despacho

22/07/2015, 11:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2015, 11:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/07/2015, 16:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/07/2015, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 11:07

Serventuário

18/06/2015, 16:56

Autos no Prazo

16/06/2015, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2015, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2015, 14:40

Ato ordinatório

15/06/2015, 14:02

Autos no Prazo

25/05/2015, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2015, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2015, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2015, 12:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2015, 12:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/05/2015, 17:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

14/05/2015, 10:50

Proferido Despacho

14/05/2015, 10:49

Conclusos para despacho

31/03/2015, 16:18

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2015, 16:13

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2015, 16:12

Juntada de Ofício

31/03/2015, 16:10

Serventuário

18/03/2015, 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2015, 14:29

Serventuário

26/02/2015, 15:44

Autos no Prazo

20/02/2015, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2015, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2015, 13:51

Expedição de Ofício.

13/02/2015, 09:39

Serventuário

09/02/2015, 10:54

Proferido Despacho

06/02/2015, 17:41

Conclusos para despacho

04/02/2015, 13:25

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2015, 13:20

Serventuário

04/02/2015, 08:56

Conclusos para despacho

11/12/2014, 16:00

Juntada de Petição de Contestação

11/12/2014, 14:16

Serventuário

09/12/2014, 15:58

Conclusos para despacho

18/11/2014, 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2014, 14:17

Serventuário

29/10/2014, 15:34

Autos no Prazo

29/10/2014, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2014, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2014, 09:37

Ato ordinatório

17/10/2014, 16:22

Expedição de Carta.

17/10/2014, 16:09

Expedição de Carta.

17/10/2014, 16:06

Conclusos para despacho

13/10/2014, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2014, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2014, 13:31

Serventuário

30/09/2014, 17:13

Juntada de Ofício

30/09/2014, 11:47

Autos no Prazo

09/09/2014, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2014, 10:27

Serventuário

08/09/2014, 16:56

Autos no Prazo

03/09/2014, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2014, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2014, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2014, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2014, 08:56

Expedição de Ofício.

29/08/2014, 13:06

Expedição de Certidão.

28/08/2014, 11:56

Serventuário

27/08/2014, 11:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2014, 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/08/2014, 16:46

Proferido Despacho

14/08/2014, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 11:45

Conclusos para despacho

29/05/2014, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2014, 11:37

Serventuário

08/05/2014, 15:39

Autos no Prazo

23/04/2014, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2014, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2014, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2014, 12:45

Juntada de Mandado

04/04/2014, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2014, 10:02

Serventuário

28/02/2014, 15:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2014, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2014, 13:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/02/2014, 17:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/02/2014, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2014, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2014, 11:49

Expedição de Mandado.

11/02/2014, 18:04

Serventuário

03/02/2014, 10:27

Proferido Despacho

31/01/2014, 18:17

Conclusos para despacho

26/11/2013, 15:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2013, 13:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/11/2013, 17:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/11/2013, 17:17

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2013, 17:12

Serventuário

25/10/2013, 10:17

Recebidos os Autos do Advogado

17/10/2013, 11:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/10/2013, 14:49

Autos no Prazo

01/10/2013, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2013, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2013, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2013, 17:40

Apensado ao processo

23/09/2013, 17:32

Incidente Processual Instaurado

23/09/2013, 17:29

Apensado ao processo

23/09/2013, 17:24

Incidente Processual Instaurado

23/09/2013, 17:23

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2013, 16:22

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2013, 16:22

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2013, 16:21

Serventuário

20/09/2013, 11:39

Recebidos os Autos do Advogado

04/09/2013, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2013, 08:50

Expedição de Certidão.

19/08/2013, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2013, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2013, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

28/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

26/06/2013, 00:00

Expedição de Carta.

25/06/2013, 00:00

Expedição de Carta.

25/06/2013, 00:00

Expedição de Carta.

25/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2013, 00:00

Serventuário

17/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/01/2013, 00:00

Recebimento de Carga

09/01/2013, 15:58

Carga Outro

07/01/2013, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

14/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

11/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/12/2012, 00:00

Recebimento de Carga

07/12/2012, 16:39

Carga Outro

30/11/2012, 17:01

Recebimento de Carga

30/11/2012, 13:56

Carga à Vara Interna

30/11/2012, 08:57

Aguardando Manifestação do M.P.

30/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

29/11/2012, 16:42

Acórdão

•17/09/2025, 16:41

Acórdão

•17/09/2025, 16:41

Acórdão

•17/09/2025, 16:41

Acórdão

•17/09/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:39

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Todos os documentos(525)

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 18:18

Despacho

•29/09/2025, 13:22

Acórdão

•17/09/2025, 16:41

Acórdão

•17/09/2025, 16:41

Acórdão

•17/09/2025, 16:41

Acórdão

•17/09/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:39

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:27

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2025, 13:24

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Sentença

•20/03/2025, 10:55

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:40

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:39

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:38

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:37

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Decisão

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•20/03/2025, 09:36

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Sentença

•19/03/2025, 16:43

Sentença

•19/03/2025, 16:43

Sentença

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40

Despacho

•19/03/2025, 11:40