Embargos à Execução 0803632-98.2021.4.05.8500 - STJ

Embargos à Execução 0803632-98.2021.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 16:01

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 15:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 14:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 13:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 12:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 11:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 10:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 09:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 08:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 06:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 05:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 04:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 03:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 02:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 01:30

Documentos

Decisão

•22/02/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2070826/SE (2023/0144106-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MANOEL LUIZ DE MENDONÇA RECORRIDO: OSVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADOS: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA - PE018907 NATANAEL CAFÉ TEIXEIRA FERREIRA - PE049679 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à Apelação Cível n. 0803632-98.2021.4.05.8500, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do título extrajudicial que embasa a execução, reconhecendo diversas irregularidades no processo administrativo que deu origem ao débito. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 1462-1464): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA PASSÍVEL DE SER SUSCITADA NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 917, I, DO CPC. REVISÃO JUDICIAL DA LEGALIDADE DE ACÓRDÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por Osvaldo Vicente da Silva e Espólio de Manoel Luiz de Mendonça, para declarar a inexigibilidade do Título Extrajudicial que embasa a Execução. 2. A sentença recorrida reputou demonstradas irregularidades no procedimento da Tomada de Contas Especial, TC - 675.324/95-3, em que o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas relativas às aquisições de órteses, próteses e materiais feitas pelo INAMPS à Empresa Ortopédica Comércio e Importação Ltda., no período compreendido entre 10/09/1989 e 24/06/1999, Acordão esse que instrui o feito executivo. 3. A União Federal recorre suscitando, em suma, que os Embargos à Execução não poderiam versar sobre a invalidade do Título Executivo, porquanto a pretensão de anular o referido Título estaria prescrita, uma vez que os Apelados questionam a legitimidade do citado Acórdão (Acórdão 439/1997-TCU-1ª CÂMARA), quando já passados mais de 21 (vinte e um) anos de sua estabilização na esfera Administrativa, já que o Processo Administrativo de Cobrança Executiva TC-008.363/1999-4 foi autuado em 29/6/1999, e a correspondente Ação de Execução foi distribuída em 27/6/2000. 4. No mérito, a União Federal defende a impossibilidade de o Poder Judiciário sindicar o mérito do ato administrativo, referindo-se ao exame da legalidade das contas, cuja competência tocaria - por força das disposições dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, c/c os artigos 1º, I, 16, III, “b” e “c”, 19, caput, 23, III, e 57 da Lei n. 8.443/1992 - apenas ao Tribunal de Contas da União. 5. Defende, ademais, a regularidade do procedimento Administrativo impugnado, afirmando que “Não havendo os embargantes, na fase externa, apesar de devidamente notificados para o exercício ampla defesa, se desincumbido de comprovar a regularidade nos gastos dos recursos públicos, devem sim sofrer as sanções aplicados pelo TCU no exercício de sua missão constitucional”. 6. Não merece acolhimento a alegação de que estaria prescrita a pretensão de anular o Título Executivo. O acórdão do TCU é o Título Extrajudicial que embasa a Execução e, nos termos da expressa disposição do art. 917, I, do CPC, nos Embargos à Execução o Executado poderá alegar inexequibilidade do Título ou inexigibilidade da obrigação, de maneira que não incide, nessa hipótese, o prazo prescricional/decadencial que seria aplicável à ação anulatória, como pretende a União Federal. 7. É manifesta, por outro lado, a tempestividade dos Embargos à Execução, questão que nem sequer é levantada no recurso da União Federal. Essa matéria foi resolvida no curso da demanda, em razão do provimento do AGTR 0814995-76.2018.4.05.0000, interposto por Manoel Luiz de Mendonça, que resultou na reabertura do prazo para a defesa. 8. Quando ao mérito dos Embargos à Execução, observa-se que a insurgência da União Federal se limita a afirmar que o Poder Judiciário não poderia sindicar a conclusão do Acórdão do TCU quanto à irregularidade das contas. 9. A alegação é de todo infundada. Nos Embargos à Execução defende-se - e essas razões foram acolhidas pela sentença - que não havia provas mínimas no procedimento Administrativo aptas a embasar a conclusão de que os Executados deixaram de fornecer as próteses e órteses constantes dos Laudos, Faturas e Notas Fiscais, únicos documentos que instruíram a TCE, sobretudo porque não foram ouvidas nem periciadas as pessoas destinatárias das próteses. 10. A inexistência de provas do desvio de recursos é matéria afeta à legalidade do procedimento e que inquina de nulidade o Acórdão do TCU, sendo passível de exame pelo Poder Judiciário. 11. Quanto ao mais, reitera-se que a União Federal não impugnou em seu Recurso de Apelação as ilegalidades da TCE declinadas na sentença e que levaram o Magistrado de Primeiro Grau a concluir pela inexigibilidade do Título Executivo, daí porque sequer seriam necessárias considerações adicionais sobre esse tema. 12. Mas ainda que se avance nesse aspecto, o exame do Processo Administrativo juntado aos autos revela que foram feitas Auditorias pontuais - reunidas todas num mesmo procedimento -, nos casos em que se constatava alguma discrepância entre as solicitações feitas nos Hospitais e as Notas Fiscais emitidas pela Empresa. Os documentos juntados ao Processo Administrativo, em regra, são constituídos pela nota fiscal e o prontuário com a solicitação do material assinada pelo Médico. 13. Em vista dessas discrepâncias, na totalidade dos casos, os responsáveis pelas revisões simplesmente sugerem a emissão de Ordem de Recebimento contra a Empresa, no valor do item cuja utilização não ficou demonstrada pela descrição constante na solicitação médica. 14. A Empresa narra que os Hospitais eram desorganizados e os Médicos, assoberbados, não cumpriam os prazos previstos nos regulamentos para o preenchimento dos formulários de solicitação de materiais, que era feito com considerável atraso. Nesse contexto, segundo alega, os Hospitais informavam a necessidade de reposição do estoque por telefone e, pelo que se depreende dos autos, a Empresa emitia Notas para reposição desses estoques dos hospitais, já que eles precisavam ter sempre à disposição os materiais ortopédicos para emprego emergencial, daí porque se pode concluir que o cotejo entre casos específicos e a emissão das Notas Fiscais pode não representar um parâmetro comparativo capaz de revelar, efetivamente, o não uso do material. 15. Ademais, em algumas ocasiões, reporta-se falta de confirmação do emprego do material denominado de “cabeça femural intercambiável”. A Empresa, de seu turno, alega que as próteses de Muller empregadas só eram comercializadas por ela e, quando empregadas, necessariamente implicariam o uso da “cabeça femural intercambiável”, de maneira que isto evidenciaria a alegada imprecisão no preenchimento das solicitações, já que em vários casos consta a solicitação da prótese e não da cabeça femural. 16. O exame pontual de alguns casos que compõem o Processo Administrativo também reforçam a dúvidas sobre a participação da Empresa Ortopédica Comércio e Importação Ltda. no desvio de material, como no da paciente Rosenira Cruz Rodrigues (fl. 1.020 e seguintes do PDF decrescente), submetida a Osteotomia da Tíbia, em que a Auditoria verifica a confluência entre os materiais solicitados pelo Médico Assistente, o Formulário de Cobrança e a Nota Fiscal emitida pela Empresa, mas reporta a fraude a partir do cotejo de uma radiografia posterior à cirurgia - que não consta dos autos -, em que não se verificaria o emprego de um parafuso cortical descrito na documentação. 17. A documentação em si não esboça qualquer liame entre a atuação da Empresa, de cobrar o que lhe fora solicitado, com o desvio do material. É dizer, o desvio do parafuso, que foi constatado, pode ser imputado a qualquer dos atores envolvidos na operação. O menos provável é que a Empresa tenha cooptado todos os envolvidos para o fazer. Seja como for, se foi isso o que aconteceu, o acervo documental nem de longe o demonstra. A conclusão, contudo, como a de todos os procedimentos que instruem o feito, foi a de se emitir contra a Empresa fornecedora a “O.R, proposta, de 1 parafuso cortical, código…”. 18. A Empresa ainda apresentou, no curso do Procedimento Administrativo, documentação que comprovaria o Atesto de recebimento, pelos Hospitais, do material faturado, correspondente às Notas Fiscais emitidas. Sobre tais alegações e documentos juntados pela Empresa, o Órgão Técnico do TCU apenas afirmou que “os materiais referentes a OPM”s foram adquiridos pelos Hospitais e Clínicas acima citados, em consignação, para serem utilizados em pacientes do SIH/SUS, motivo pelo qual o simples atesto de recebimento constante em notas fiscais não caracteriza a verdadeira utilização dos materiais nesses pacientes”. 19. Não houve, pelo que se constata, o exame efetivo das alegações da defesa, nem a realização de exames Periciais ou outros que comprovem o não emprego das próteses, sendo todas as conclusões das Auditorias tiradas, em regra, apenas do cotejo de dois documentos, a Solicitação Médica e as Notas Fiscais emitidas para os Hospitais, tudo a indicar que as possíveis fraudes verificadas foram debitadas da conta da Empresa fornecedora, ainda que ela tenha efetivamente entregado o material aos hospitais conveniados com o então INAMPS, que atuavam como sua longa manus. 20. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa. Os embargos de declaração opostos foram improvidos (fls. 1512-1514). No recurso especial (fls. 1521-1569), a parte alega: a) Negativa da prestação jurisdicional, ofendendo o art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC, por ter sido omisso quanto à base de incidência dos honorários advocatícios recursais. b) Prescrição da pretensão de anular o acórdão do TCU, contrariando o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e divergindo da jurisprudência do STJ e dos TRFs da 1ª e 2ª Região (fls. 1527-1545). c) Impossibilidade de revisão do mérito do acórdão do TCU pelo Poder Judiciário, contrariando os arts. 1º, inciso I, 4º; 5º, incisos I, II e VII, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”; 19, caput; 23, inciso III, e 57, todos da Lei n. 8.443/1992, e divergindo da jurisprudência do STJ e dos TRFs da 1ª e 5ª Região (fls. 1546-1559). d) Equívoco na base de incidência dos honorários advocatícios recursais, contrariando o art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC/2015, e divergindo da jurisprudência do STJ (fls. 1560-1568). Requer: a) Pronunciar a prescrição da pretensão de anular o acórdão do TCU; b) Caso superada a prejudicial de prescrição, reconhecer a impossibilidade de revisão do mérito do acórdão do TCU pelo Poder Judiciário, reformando-se o acórdão regional para julgar improcedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus da sucumbência e restabelecendo o curso do feito executivo; c) Na eventualidade de manutenção do acórdão recorrido, alterar a base de incidência dos honorários advocatícios recursais (fls. 1569). Apresentadas contrarrazões em que a parte recorrida alega (fls. 1642-1648): a) Incidência do enunciado de Súmula nº 7 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; b) Violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso não abrange todos os fundamentos suficientes para o resultado; c) Inexistência de prescrição, pois os embargos à execução permitem alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) Possibilidade de controle de legalidade das decisões do TCU pelo Judiciário, sem adentrar no mérito administrativo; e) Correta fixação dos honorários advocatícios recursais. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1662-1663). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 1690-1696, opinando pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial não merece conhecimento. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, [n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Acerca da alegação de prescrição da pretensão de anular o acórdão do TCU, contrariando o art. 1º do Decreto 20.910/1932, esta não merece prosperar, na medida em que a própria Lei Processual Civil prevê que, nos embargos a execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do título ou da obrigação, conforme disposição do art. 917, inciso I, do CPC. Dessa forma, não há como se falar em prescrição da pretensão de anulação do acórdão do Tribunal de Contas da União se os embargos à execução foram manejados de forma tempestiva, fato que foi atestado pelo acórdão recorrido (fl. 1456) e contra o qual a parte recorrente não se insurge, senão vejamos (grifos nossos): Em primeiro lugar, não merece acolhimento a alegação de que estaria prescrita a pretensão de anular o Título Executivo. O Acórdão do TCU é o Título Extrajudicial que embasa a Execução e, nos termos da expressa disposição do art. 917, I, do CPC, nos Embargos à Execução o Executado poderá alegar inexequibilidade do Título ou inexigibilidade da obrigação, de maneira que não incide, nessa hipótese, o prazo prescricional/decadencial que seria aplicável à ação anulatória, como pretende a União Federal. É manifesta, por outro lado, a tempestividade dos Embargos à Execução, questão que nem sequer é levantada no recurso da União Federal. Essa matéria foi resolvida no curso da demanda, em razão do provimento do AGTR 0814995-76.2018.4.05.0000, interposto por Manoel Luiz de Mendonça, que resultou na reabertura do prazo para a defesa. Neste ponto, ainda, acerca da divergência jurisprudencial apontada, devo ressaltar que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, os julgados confrontados não possuem similitude fático-jurídica, pois o acórdão recorrido tratou de prescrição em sede de embargos à execução movido contra título extrajudicial formado por acórdão do TCU, enquanto o julgado paradigma cuidou de questão relativa à prescrição em ação anulatória de temas diversos do debatido no processo em epígrafe. Portanto, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.214.147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.268.482/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023. Quanto à alegação de impossibilidade de revisão do mérito do acórdão do TCU pelo Poder Judiciário, vislumbro que, ao decidir sobre a controvérsia recursal, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 1456-1461): A defesa feita nos Embargos à Execução, e que foi acolhida pela sentença, é a de que não havia provas mínimas no Procedimento Administrativo aptas a embasar a conclusão de que os Executados deixaram de fornecer as próteses e órteses constantes dos Laudos, Faturas e Notas Fiscais, únicos documentos que instruíram a TCE, sobretudo porque não foram ouvidas nem periciadas as pessoas destinatárias das próteses. A inexistência de provas do desvio de recursos é matéria afeta à legalidade do procedimento e que inquina de nulidade o Acórdão do TCU, sendo passível de exame pelo Poder Judiciário. [...] Examinando o Processo Administrativo juntado aos autos, observa-se que foram feitas Auditorias pontuais - reunidas todas num mesmo procedimento -, nos casos em que se constatava alguma discrepância entre as solicitações feitas nos Hospitais e as Notas Fiscais emitidas pela Empresa. Os documentos juntados ao Processo Administrativo, em regra, são constituídos pela Nota Fiscal e o Prontuário com a solicitação do material assinada pelo Médico. Em vista dessas discrepâncias, na totalidade dos casos, os responsáveis pelas revisões simplesmente sugerem a emissão de Ordem de Recebimento contra a Empresa, no valor do item cuja utilização não ficou demonstrada pela descrição constante na solicitação médica. A Empresa narra que os Hospitais eram desorganizados e os Médicos, assoberbados, não cumpriam os prazos previstos nos regulamentos para o preenchimento dos formulários de solicitação de materiais, que era feito com considerável atraso. Nesse contexto, segundo alega, os Hospitais informavam a necessidade de reposição do estoque por telefone e, pelo que se depreende dos autos, a Empresa emitia Notas para reposição desses estoques dos Hospitais, já que eles precisavam ter sempre à disposição os materiais ortopédicos para emprego emergencial, daí por que se pode concluir que o cotejo entre casos específicos e a emissão de Notas pode não representar um parâmetro comparativo capaz de revelar, efetivamente, o não uso do material. Há mais. Em algumas ocasiões, reporta-se falta de confirmação do emprego do material denominado de "cabeça femural intercambiável". A Empresa, de seu turno, alega que as próteses de Muller empregadas só eram comercializadas por ela e, quando empregadas, necessariamente implicariam o uso da "cabeça femural intercambiável", de maneira que isto evidenciaria a alegada imprecisão no preenchimento das solicitações, já que em vários casos consta a solicitação da prótese e não da cabeça femural. O exame pontual de alguns casos que compõem o Processo Administrativo também reforça as dúvidas sobre a participação da Empresa Ortopédica Comércio e Importação Ltda. no desvio de material, como no da paciente Rosenira Cruz Rodrigues (fl. 1.020 e seguintes do PDF decrescente), submetida a Osteotomia da Tíbia, em que a Auditoria verifica a confluência entre os materiais solicitados pelo Médico Assistente, o Formulário de cobrança e a Nota Fiscal emitida pela Empresa, mas reporta a fraude a partir do cotejo de uma radiografia posterior à cirurgia - que não consta dos autos -, em que não se verificaria o emprego de um parafuso cortical descrito na documentação. Ora, a documentação em si não esboça qualquer liame entre a atuação da Empresa, de cobrar o que lhe fora solicitado, com o desvio do material. É dizer, o desvio do parafuso, que foi constatado, pode ser imputado a qualquer dos atores envolvidos na operação. O menos provável é que a Empresa tenha cooptado todos os envolvidos para o fazer. Seja como for, se foi isso o que aconteceu, o acervo documental nem de longe o demonstra. A conclusão, contudo, como a de todos os procedimentos que instruem o feito, foi a de se emitir contra a Empresa fornecedora a "O. R, proposta, de 1 parafuso cortical, código...". Em qualquer caso, a Empresa apresentou no curso do procedimento Administrativo documentação que comprovaria o Atesto de recebimento, pelos Hospitais, do material faturado, correspondente às Notas Fiscais emitidas. [...] Não houve, portanto, o exame efetivo das alegações da defesa, nem a realização de exames Periciais ou outros que comprovassem o não emprego das próteses, sendo todas as conclusões tiradas, em regra, apenas do cotejo de dois documentos, a Solicitação Médica e as Notas Fiscais emitidas para os Hospitais, tudo a indicar que as possíveis fraudes verificadas foram debitadas da conta da Empresa fornecedora, ainda que ela tenha efetivamente entregado o material aos Hospitais conveniados com o então INAMPS, que atuavam como sua longa manus. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Diante disso, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Assim, fica prejudicada a divergência jurisprudencial apontada quanto a este ponto. Por fim, acerca da alegação de equívoco na base de incidência dos honorários advocatícios recursais, contrariando o art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC/2015, tenho que tal razão recursal também não deve prosperar, na medida em que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido fixaram honorários advocatícios em conformidade com os ditames previstos no art. 85 do CPC, utilizando a mesma base que foi o valor da causa. Quanto à divergência jurisprudencial indicada em tal ponto, esta também não merece acolhimento, pois a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença (fl. 1406) e majorado pelo acórdão recorrido (fl. 1461), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

20/03/2025, 00:00

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Todas as movimentações(1427)

Todos os documentos(17)