Procedimento Comum Cível 5078185-28.2018.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

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18/06/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 1665348/RS (2020/0037254-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL ADVOGADOS: JORGE LUTZ MULLER - RS007563 RODRIGO DALCIN RODRIGUES - RS046049 KARINA DE SOUZA FEIJÓ - RS078508 PABLO FREIRE RODRIGUES - RS077102 LEDA MARLENE BANDEIRA - DF007115 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL contra a decisão da Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, por sua vez, dirigido ao acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 2349): TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 32 DO STF. 1. Na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), a concessão de imunidade tributária depende de regulamentação em Lei Complementar, razão pela qual a imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal depende do preenchimento dos requisitos colocados pelo art. 14 do CTN. 2. Hipótese em que a decisão originária desta Primeira Turma apreciou os pontos controvertidos à luz do art. 14 do CTN, razão pela qual não se verifica necessidade de retratação do julgado. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, tão somente para correção de erro material (fls. 2388-2404). Novos embargos de declaração opostos, foram rejeitados (fls. 2511-2518). Conforme relatado na decisão agravada, nas razões do recurso especial, a parte ora agravante apontou violação aos arts. 13 do CPC/2015 e 8º, b, e 25, I e II, a, da Convenção Americana de Direitos Humanos, 927, I, III e IV, 932, V, a e b, do CPC/2015, 3º, 505. II, e 493, 494, 489, II, § 1º, III e IV, 994, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, 14, I, do CTN, e 1º, c, da Lei n. 91/35. Nesta Corte Superior, a então Relatora conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: a) não houve ofensa aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC, pois "o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia" (fl. 2712); b) Súmula n. 284 do STF, quanto aos arts. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos e 13, 494 e 994, inciso IV, do CPC/2015, "tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados" (fl. 2713); c) Súmula n. 283 do STF, em relação aos arts. 493 e 505 do CPC; (d) Súmula n. 7 do STJ, quanto à alegada violação dos arts. 14 do CTN, e o 1º, alínea c, da Lei n. 91/35; e (e) Súmula n. 211 do STJ, no tocante aos arts. 927 e 932 do CPC. Opostos embargos de declaração (fls. 2718-2722), foram acolhidos tão somente para correção de erro material, por decisão da lavra da eminente Ministra Assusete Magalhães (fls. 2731-2734). No agravo interno (fls. 2738-2748), reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se contra a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 7 e 211 do STJ. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 2755). É o relatório. Decido. Após uma atenta leitura dos autos, especialmente diante do que consta no acórdão recorrido, bem como nas razões do agravo interno e do recurso especial, entendo que deve ser o agravo autuado como recurso especial, segundo previsto no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para, mantido o CONHECIMENTO do agravo, DETERMINAR a sua autuação como recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Façam-se as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição

08/06/2019, 10:28

Remessa Externa - RSPOA19 -> TRF4

22/04/2019, 14:46

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

10/12/2018, 12:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/02/2025, 00:00