Apelação Cível 0800248-97.2016.4.05.8405 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO CASTRO E DANTAS

OAB/GO 029138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAZINHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/04/2026, 14:36

Juntada de Certidão

22/04/2026, 14:14

Recebidos os autos

22/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/06/2023, 16:06

Juntada de Certidão

29/11/2022, 00:15

Juntada de petição de Contra-razões

17/11/2022, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Expedição de expediente

30/09/2022, 14:40

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

28/09/2022, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 07:57

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:36

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:36

Recurso Extraordinário não admitido

10/08/2022, 17:36

Recurso especial admitido

10/08/2022, 17:36

Todas as movimentações(154)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/04/2026, 14:36

Juntada de Certidão

22/04/2026, 14:14

Recebidos os autos

22/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/06/2023, 16:06

Juntada de Certidão

Documentos

DECISÃO

•10/08/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 15:09

29/11/2022, 00:15

Juntada de petição de Contra-razões

17/11/2022, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Expedição de expediente

30/09/2022, 14:40

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

28/09/2022, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 07:57

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:36

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:36

Recurso Extraordinário não admitido

10/08/2022, 17:36

Recurso especial admitido

10/08/2022, 17:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

27/06/2022, 13:56

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:56

Juntada de Certidão

27/06/2022, 13:55

Juntada de petição de Contra-razões

23/06/2022, 17:55

Juntada de petição de Contra-razões

23/06/2022, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2022, 00:00

Expedição de expediente

02/05/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:09

Juntada de petição de Recurso extraordinário

25/04/2022, 11:50

Juntada de petição de Recurso especial

25/04/2022, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2022, 06:55

Expedição de expediente

04/03/2022, 15:37

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/03/2022, 15:30

Expedição de documento

04/03/2022, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado

11/02/2022, 19:09

Juntada de Certidão

11/02/2022, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2022, 00:02

Incluído em pauta para 10/02/2022 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/01/2022, 18:13

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:36

Juntada de Certidão

13/12/2021, 16:32

Juntada de Impugnação aos Embargos

09/12/2021, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2021, 00:04

Juntada de Embargos de Declaração

16/11/2021, 12:56

Juntada de Ato Eletrônico

16/11/2021, 12:56

Expedição de expediente

16/11/2021, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 06:54

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2021, 18:19

Expedição de expediente

28/10/2021, 15:18

Expedição de documento

28/10/2021, 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos

28/10/2021, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado

14/10/2021, 20:54

Juntada de Certidão

14/10/2021, 20:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 17:06

Incluído em pauta para 14/10/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

22/09/2021, 15:08

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 1ª Turma - Gab 14 - Des. CARLOS REBELO - CARLOS REBELO JUNIOR

01/09/2021, 17:43

Juntada de Certidão

01/09/2021, 09:27

Recebidos os autos

01/09/2021, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2020, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/06/2020, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 11:31

Expedição de expediente

15/06/2020, 16:38

Expedição de expediente

15/06/2020, 16:38

Recurso especial admitido

15/06/2020, 16:36

Conclusos para decisão

26/11/2019, 17:33

Juntada de Certidão

26/11/2019, 17:32

Juntada de Contrarrazões

21/11/2019, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2019, 07:02

Expedição de expediente

07/10/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 14:25

Juntada de Recurso Especial

04/10/2019, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2019, 00:00

Juntada de Cota

23/08/2019, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 06:52

Expedição de expediente

13/08/2019, 18:04

Expedição de documento

13/08/2019, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2019, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2019, 18:24

Juntada de Certidão

12/08/2019, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2019, 09:33

Incluído em pauta para 07/08/2019 09:00 Ordinária (4ª feira) - Sala das Turmas Sul

19/07/2019, 15:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

12/07/2019, 11:50

Juntada de Certidão

12/07/2019, 11:09

Conclusos para julgamento

20/05/2019, 13:38

Juntada de Certidão

15/05/2019, 15:32

Juntada de Contrarrazões

15/04/2019, 17:35

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2019, 06:52

Expedição de expediente

26/03/2019, 19:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 13:32

Juntada de Embargos de Declaração

04/02/2019, 17:10

Juntada de Cota

22/01/2019, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/01/2019, 08:08

Expedição de expediente

30/12/2018, 22:26

Expedição de documento

30/12/2018, 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado

18/09/2018, 15:27

Juntada de Certidão

18/09/2018, 15:26

Juntada de Certidão

03/09/2018, 17:32

Deliberado em Sessão - Suspenso

31/08/2018, 18:43

Juntada de Certidão

31/08/2018, 18:34

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2018, 09:08

Incluído em pauta para 30/08/2018 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

10/08/2018, 11:29

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

05/09/2017, 17:48

Conclusos para julgamento

05/09/2017, 17:48

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

04/09/2017, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2017, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/09/2017, 22:10

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:00

Juntada de Contrarrazões

09/08/2017, 16:24

Juntada de Cota

27/07/2017, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2017, 02:21

Expedição de expediente

09/07/2017, 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos

09/07/2017, 10:33

Conclusos para julgamento

05/07/2017, 10:51

Juntada de Certidão

05/07/2017, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2017, 08:52

Juntada de Apelação

02/06/2017, 15:11

Expedição de expediente

30/05/2017, 12:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2017, 12:01

Juntada de Embargos de Declaração

29/05/2017, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2017, 09:34

Expedição de expediente

15/05/2017, 14:46

Julgado procedente o pedido

15/05/2017, 14:46

Conclusos para julgamento

05/05/2017, 12:36

Juntada de Certidão

05/05/2017, 12:35

Juntada de Réplica

27/04/2017, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2017, 00:00

Expedição de expediente

22/03/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 15:07

Juntada de Contestação

22/03/2017, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2017, 07:29

Expedição de expediente

30/01/2017, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 14:22

Conclusos para despacho

24/01/2017, 10:27

Juntada de Petição

23/01/2017, 13:40

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2016, 00:00

Expedição de expediente

18/11/2016, 13:32

Juntada de Certidão

20/09/2016, 15:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/09/2016, 10:08

Expedição de expediente

17/09/2016, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2016, 17:31

Conclusos para despacho

16/09/2016, 07:44

Juntada de Petição

15/09/2016, 19:18

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2016, 00:00

Expedição de expediente

15/08/2016, 13:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 13:56

Distribuído por Sorteio para 15ª VARA FEDERAL - Substituto

12/08/2016, 17:34

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 15:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/03/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 15:16

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/10/2021, 15:16

DECISÃO

•15/06/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2019, 14:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2019, 15:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2019, 15:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2019, 15:46

ACÓRDÃO

•13/08/2019, 18:04

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/08/2019, 18:04

CERTIDÃO

•12/07/2019, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 13:32

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•10/08/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 15:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/03/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 15:16

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/10/2021, 15:16

DECISÃO

•15/06/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2019, 14:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2019, 15:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2019, 15:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2019, 15:46

ACÓRDÃO

•13/08/2019, 18:04

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/08/2019, 18:04

CERTIDÃO

•12/07/2019, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 13:32

ACÓRDÃO

•30/12/2018, 22:24

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/12/2018, 22:24

SENTENÇA

•09/07/2017, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2017, 12:01

SENTENÇA

•15/05/2017, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2017, 15:07

DESPACHO

•30/01/2017, 14:22

DESPACHO

•17/09/2016, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2016, 13:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/08/2016, 17:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/08/2016, 17:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/08/2016, 17:33