Apelação Cível 0800248-97.2016.4.05.8405 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PARAZINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO CASTRO E DANTAS

OAB/GO 029138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migração de Sistema Eletrônico

22/04/2026, 14:36

Recebidos os autos

22/04/2026, 14:14

Juntada de Certidão

22/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/06/2023, 16:06

Juntada de Certidão

29/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2022, 16:03

Juntada de Certidão

11/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

28/09/2022, 17:34

Juntada de Certidão

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:36

Recurso Extraordinário não admitido

10/08/2022, 17:36

Recurso especial admitido

10/08/2022, 17:36

Todas as movimentações(155)

Migração de Sistema Eletrônico

22/04/2026, 14:36

Recebidos os autos

22/04/2026, 14:14

Juntada de Certidão

22/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/06/2023, 16:06

Juntada de Certidão

29/11/2022, 00:15

Documentos

Decisão

•10/08/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2022, 16:03

Juntada de Certidão

11/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

28/09/2022, 17:34

Juntada de Certidão

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:36

Recurso Extraordinário não admitido

10/08/2022, 17:36

Recurso especial admitido

10/08/2022, 17:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

27/06/2022, 13:56

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:56

Juntada de Certidão

27/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2022, 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2022, 17:18

Juntada de Certidão

13/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

25/04/2022, 11:50

Juntada de Petição de Recurso especial

25/04/2022, 11:33

Juntada de Certidão

15/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

08/03/2022, 06:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:37

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

04/03/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:30

Deliberado em Sessão

11/02/2022, 19:09

Juntada de Certidão

11/02/2022, 17:59

Juntada de Certidão

30/01/2022, 00:02

Juntada de Certidão

30/01/2022, 00:02

Inclusão em Pauta

19/01/2022, 18:13

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:36

Juntada de Certidão

13/12/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 17:29

Juntada de Certidão

27/11/2021, 00:04

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:56

Juntada de Certidão

04/11/2021, 06:54

Juntada de Certidão

28/10/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos

28/10/2021, 15:17

Deliberado em Sessão

14/10/2021, 20:54

Juntada de Certidão

14/10/2021, 20:34

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:07

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:06

Inclusão em Pauta

22/09/2021, 15:08

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

01/09/2021, 17:43

Recebidos os autos

01/09/2021, 09:27

Juntada de Certidão

01/09/2021, 09:27

Juntada de Certidão

27/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão

23/06/2020, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/06/2020, 11:34

Juntada de Certidão

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão

16/06/2020, 11:32

Juntada de Certidão

16/06/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:38

Recurso especial admitido

15/06/2020, 16:36

Conclusos para decisão

26/11/2019, 17:33

Juntada de Certidão

26/11/2019, 17:32

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 16:49

Juntada de Certidão

08/10/2019, 07:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 15:46

Juntada de Certidão

24/08/2019, 00:00

Juntada de Carta rogatória

23/08/2019, 10:35

Juntada de Certidão

20/08/2019, 06:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2019, 18:04

Deliberado em Sessão

12/08/2019, 18:24

Juntada de Certidão

12/08/2019, 18:20

Juntada de Certidão

30/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/07/2019, 09:33

Inclusão em Pauta

19/07/2019, 15:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

12/07/2019, 11:50

Juntada de Certidão

12/07/2019, 11:09

Conclusos para julgamento

20/05/2019, 13:38

Juntada de Certidão

15/05/2019, 15:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 17:35

Juntada de Certidão

02/04/2019, 06:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 19:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 16:10

Juntada de Carta rogatória

22/01/2019, 10:12

Juntada de Certidão

09/01/2019, 23:00

Juntada de Certidão

04/01/2019, 07:08

Expedição de Outros documentos.

30/12/2018, 21:26

Expedição de Outros documentos.

30/12/2018, 21:26

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

30/12/2018, 21:26

Deliberado em Sessão

18/09/2018, 15:27

Juntada de Certidão

18/09/2018, 15:26

Juntada de Certidão

03/09/2018, 17:32

Deliberado em Sessão

31/08/2018, 18:43

Juntada de Certidão

31/08/2018, 18:34

Juntada de Certidão

20/08/2018, 00:02

Juntada de Certidão

13/08/2018, 09:08

Inclusão em Pauta

10/08/2018, 11:29

Distribuído por Sorteio

05/09/2017, 17:48

Conclusos para julgamento

05/09/2017, 17:48

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

04/09/2017, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2017, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/09/2017, 22:10

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 16:24

Juntada de Carta rogatória

27/07/2017, 16:08

Juntada de Certidão

19/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/07/2017, 02:21

Expedição de expediente.

09/07/2017, 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos

09/07/2017, 10:33

Conclusos para julgamento

05/07/2017, 10:51

Juntada de Certidão

05/07/2017, 10:50

Juntada de Certidão

06/06/2017, 08:52

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 15:11

Expedição de expediente.

30/05/2017, 12:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:26

Juntada de Certidão

25/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/05/2017, 09:34

Expedição de expediente.

15/05/2017, 14:46

Julgado procedente o pedido

15/05/2017, 14:46

Conclusos para julgamento

05/05/2017, 12:36

Juntada de Certidão

05/05/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 15:13

Juntada de Certidão

01/04/2017, 00:00

Expedição de expediente.

22/03/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 15:07

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 14:50

Juntada de Certidão

06/02/2017, 06:29

Expedição de expediente.

30/01/2017, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 13:22

Conclusos para despacho

24/01/2017, 09:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 12:40

Juntada de Certidão

27/11/2016, 23:00

Expedição de expediente.

18/11/2016, 12:32

Juntada de Certidão

20/09/2016, 15:40

Juntada de Certidão

19/09/2016, 10:08

Expedição de expediente.

17/09/2016, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2016, 17:31

Conclusos para despacho

16/09/2016, 07:44

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 19:18

Juntada de Certidão

25/08/2016, 00:00

Expedição de expediente.

15/08/2016, 13:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 13:56

Distribuído por sorteio

12/08/2016, 17:34

Acórdão

•04/03/2022, 15:26

Acórdão

•04/03/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 12:56

Acórdão

•28/10/2021, 15:16

Acórdão

•28/10/2021, 15:16

Decisão

•15/06/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 14:25

Documento de Comprovação

•04/10/2019, 15:46

Documento de Comprovação

•04/10/2019, 15:46

Documento de Comprovação

•04/10/2019, 15:46

Acórdão

•13/08/2019, 18:04

Acórdão

•13/08/2019, 18:04

Certidão (Outras)

•12/07/2019, 11:09

Todos os documentos(29)

Decisão

•10/08/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 15:09

Acórdão

•04/03/2022, 15:26

Acórdão

•04/03/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 12:56

Acórdão

•28/10/2021, 15:16

Acórdão

•28/10/2021, 15:16

Decisão

•15/06/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 14:25

Documento de Comprovação

•04/10/2019, 15:46

Documento de Comprovação

•04/10/2019, 15:46

Documento de Comprovação

•04/10/2019, 15:46

Acórdão

•13/08/2019, 18:04

Acórdão

•13/08/2019, 18:04

Certidão (Outras)

•12/07/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 13:32

Acórdão

•30/12/2018, 21:24

Acórdão

•30/12/2018, 21:24

Sentença (Outras)

•09/07/2017, 10:33

Ato Ordinatório

•30/05/2017, 12:01

Despacho

•24/05/2017, 21:46

Sentença (Outras)

•15/05/2017, 14:46

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 15:07

Despacho

•30/01/2017, 13:22

Despacho

•17/09/2016, 17:31

Ato Ordinatório

•15/08/2016, 13:56

Documento de Comprovação

•12/08/2016, 17:33

Documento de Comprovação

•12/08/2016, 17:33

Documento de Comprovação

•12/08/2016, 17:33