Apelação Cível 0809301-55.2020.8.14.0006 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

IVISON GABRIEL PEREIRA SANTA BRIGIDA

CPF

Autor

CRISTIANE SOARES PEREIRA

CPF

Autor

JAIR CLAUDIO DA SILVA GUIMARAES

Terceiro

SUSIPE

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PA 024050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

IVISON GABRIEL PEREIRA SANTA BRIGIDA

CPF

Autor

CRISTIANE SOARES PEREIRA

CPF

Autor

JAIR CLAUDIO DA SILVA GUIMARAES

Terceiro

SUSIPE

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/10/2025, 16:47

Baixa Definitiva

17/10/2025, 12:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/10/2025, 11:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/10/2025, 11:51

Juntada de Certidão

17/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 01:00

Juntada de termo de ciência

14/10/2025, 16:36

Recebidos os autos

14/10/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

13/06/2024, 10:04

Juntada de Certidão

13/06/2024, 10:04

Juntada de Certidão

03/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:10

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/10/2025, 16:47

Baixa Definitiva

17/10/2025, 12:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/10/2025, 11:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/10/2025, 11:51

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

17/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 01:00

Juntada de termo de ciência

14/10/2025, 16:36

Recebidos os autos

14/10/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

13/06/2024, 10:04

Juntada de Certidão

13/06/2024, 10:04

Juntada de Certidão

03/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:21

Cancelada a movimentação processual

12/03/2024, 08:27

Embargos de declaração não acolhidos

11/03/2024, 15:48

Juntada de Certidão

14/12/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:08

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:30

Cancelada a movimentação processual

10/11/2023, 09:45

Recurso especial admitido

09/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:10

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:50

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 10:14

Recurso especial admitido

22/08/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/06/2023, 19:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/06/2023, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 19:32

Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES PEREIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de IVISON GABRIEL PEREIRA SANTA BRIGIDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:09

Publicado Ementa em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:53

Conhecido o recurso de CRISTIANE SOARES PEREIRA - CPF: 014.960.442-40 (APELANTE) e provido em parte

27/03/2023, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2023, 11:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:15

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 11:47

Cancelada a movimentação processual

27/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de parecer

27/02/2023, 10:50

Decorrido prazo de IVISON GABRIEL PEREIRA SANTA BRIGIDA em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:51

Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES PEREIRA em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:51

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:17

Recebidos os autos

05/12/2022, 12:41

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:40

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 12:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Outras Peças

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Decisão

•12/03/2024, 11:21

Decisão

•11/03/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:21

Decisão

•10/11/2023, 10:30

Decisão

•09/11/2023, 14:00

Todos os documentos(34)

Outras Peças

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Outras Peças

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 01:00

Decisão

•12/03/2024, 11:21

Decisão

•11/03/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:21

Decisão

•10/11/2023, 10:30

Decisão

•09/11/2023, 14:00

Decisão

•23/08/2023, 14:50

Decisão

•22/08/2023, 22:45

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:14

Acórdão

•27/03/2023, 14:30

Despacho

•05/12/2022, 13:39

Despacho

•05/12/2022, 13:17

Despacho

•25/11/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:50

Sentença

•24/07/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 11:21

Decisão

•10/11/2021, 07:49

Decisão

•09/11/2021, 11:30

Decisão

•03/02/2021, 09:42

Decisão

•02/01/2021, 21:58

Documento de Comprovação

•09/12/2020, 20:19