Cumprimento de sentença 5198646-72.2020.8.09.0023 - STJ

Cumprimento de sentença 5198646-72.2020.8.09.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777073/GO (2024/0400619-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO034601 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 FELIPE CAMPOS CROSARA - GO048722 BEATRIZ MORO DE AZEVEDO GOMES - GO073335 RAFAELLA MARTINS FREITAS CINTRA - GO062087 JESSICA DE PAULA GARCIA SALGADO - GO033746 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA ADVOGADO: JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE - GO027703 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5198646-72.2020.8.09.0023, assim ementado (fls. 493-494): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRAÇA PÚBLICA. RECUSA DE FORNECIMENTO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. ATO ILÍCITO VERIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços públicos essenciais estão diretamente relacionados à satisfação das necessidades ínsitas da coletividade, os quais são fornecidos pelo Estado ou por concessionárias, de forma continuada. 2. Conquanto o serviço de iluminação pública não tenha sido listado no artigo 2º, XLIV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, referida circunstância não é capaz de suprimir sua ínsita essencialidade para a convivência comunitária, fazendo com que a negativa de prestação de serviço deduzida pela apelante se convole em ação lícita a merecer chancela do Estado-Juiz. 3. O princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. Observa-se na aplicação do referido princípio que a concessionária do serviço público dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da negativa ou interrupção do fornecimento de energia elétrica pública para tanto. 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, sob pena de vulnerar serviços de grande interesse coletivo, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública (por todos, AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ e AgInt no REsp n. 1.814.096/SE). 5. É preciso que os precedentes do Tribunal da Cidadania sejam analisados sob enfoque teleológico, qual seja o de garantir que os serviços públicos de natureza essencial para a coletividade não sofram qualquer tipo de obstaculização ou solução de continuidade, evitando-se que a iluminação de praça pública, que estimula o lazer e a recreação da população local, seja impedido pela concessionária apelante em razão de débito municipal. Assim, é certo que a vedação ao fornecimento de serviço energético a nova unidade consumidora reclama a mesma interpretação adotada por nossos tribunais quanto restrição do fornecimento por débito pretérito, levando-se, sempre, em consideração a supremacia do interesse público na iluminação pública. 6. A sucumbência, regulada no art. 85 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Desta sorte, tendo em vista que foi a companhia energética quem deu causa a instauração da presente demanda, ao não deferir pedido administrativo formulado pela municipalidade, mister que sobre si recaiam as despesas do processo e honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do apelo nobre (511-522), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte agravante alega, em síntese, a ocorrência de violação aos seguintes dispositivos legais: art. 188, inciso I, do CC; art. 2º, inciso I, da Lei n. 9.427/96; art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 2.335/97; e art. 31, inciso IV, da Lei n. 8.987/95. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1362-1381). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) o entendimento adotado pelo órgão colegiado local está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ); 2) ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos dispositivos legais (Súmulas n. 282 do STF); Apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial (fls. 1540-1543). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 188, inciso I, do CC, sob o argumento de ausência de ilicitude na conduta da recorrente, fundamentada na alegação de que agiu de forma regular, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou a referida tese, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.872.752/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. Por outro lado, no que tange à alegada violação dos arts. 2º e 3º, inciso I, da Lei n. 9.427/96, art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 2.335/97, e art. 31, inciso IV, da Lei n. 8.987/95, observa-se que tais dispositivos dispõem o seguinte: Lei n. 9.427/96 [...] Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; Decreto nº. 2.335/97 [...] Art. 4º À ANEEL compete: IV - regular os serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor; Lei n. 8.987/95 [...] Art. 31. Incumbe à concessionária: IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; Com efeito, os diplomas normativos mencionados não contêm qualquer disposição que sustente a tese apresentada no recurso especial, notadamente quanto à legalidade da negativa de a concessionária promover nova ligação de energia elétrica no bem público denominado “Praça da Juventude”, localizado no município ora recorrido, em razão da inadimplência do ente municipal. Assim, aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula n. 284/STF, que estabelece: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não bastasse, ao cotejar as razões do acórdão recorrido e do recurso especial, observa-se que um dos fundamentos que sustenta a orientação dos julgadores da corte local — especialmente a prevalência do interesse coletivo sobre o da concessionária, considerando que a negativa de fornecimento de energia elétrica não afeta apenas o município inadimplente, mas também todos os cidadãos da região, em razão da relevância do funcionamento do centro poliesportivo instalado na praça, que oferece diversos serviços à comunidade (fl. 498) — não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 504), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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