Apelação Cível 5023917-56.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 29.934,00

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

06/03/2025, 12:57

Recebidos os autos do STJ

06/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5023917562021402510120241104171931

04/11/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

31/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024

13/10/2024, 18:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

10/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/09/2024, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/09/2024, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 17:23

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

06/03/2025, 12:57

Recebidos os autos do STJ

06/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5023917562021402510120241104171931

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 11:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/09/2024, 16:33

04/11/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

31/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024

13/10/2024, 18:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

10/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/09/2024, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/09/2024, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 17:23

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/09/2024, 16:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/09/2024, 16:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/09/2024, 16:32

Recurso Especial Admitido

04/09/2024, 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/09/2024, 17:59

Juntada de certidão

30/08/2024, 17:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

29/08/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/08/2024, 15:55

Juntada de Petição

29/08/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/07/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/07/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/06/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/06/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/06/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/06/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2024, 22:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

09/06/2024, 22:54

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

07/02/2024, 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/02/2024, 15:18

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>

05/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023

04/12/2023, 19:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 8

04/12/2023, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

04/12/2023, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

01/12/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

21/09/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

18/09/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/09/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:50

Determinada a intimação

24/08/2023, 12:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

24/08/2023, 12:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

10/08/2023, 13:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

10/08/2023, 13:52

Juntada de Petição

10/08/2023, 10:58

Juntada de Petição

10/08/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

31/07/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

31/07/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

25/07/2023, 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

29/05/2023, 13:07

Sentença confirmada - por unanimidade

11/05/2023, 15:57

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

10/04/2023, 21:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6

10/04/2023, 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2023, 21:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

31/03/2023, 14:47

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:42

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:42

Juntada de Petição

06/12/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

14/11/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/11/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/11/2022, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:58

Determinada a intimação

25/10/2022, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

25/10/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

16/05/2022, 17:46

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

06/05/2022, 18:48

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/04/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/04/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/04/2022, 17:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

08/04/2022, 16:35

Alterado o assunto processual

08/04/2022, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB23)

08/04/2022, 16:17

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

08/04/2022, 11:55

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•09/06/2024, 22:54

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 12:39

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 16:30

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 11:55