Recurso Especial 0803412-05.2018.4.05.8501 - STJ | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal SE 2° Grau · STJ · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUMBE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

21/03/2022, 19:52

Transitado em Julgado em 21/03/2022

21/03/2022, 19:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9144/2022

13/01/2022, 18:11

Protocolizada Petição 9144/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2022

13/01/2022, 17:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2021

16/12/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/12/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2021

15/12/2021, 16:30

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

15/12/2021, 15:44

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

14/12/2021, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001070-2021-AJC-2T)

10/12/2021, 09:52

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/12/2021

02/12/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/12/2021, 19:13

Incluído em pauta para 14/12/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

01/12/2021, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

01/06/2021, 08:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 513065/2021

31/05/2021, 17:51

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

21/03/2022, 19:52

Transitado em Julgado em 21/03/2022

21/03/2022, 19:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9144/2022

13/01/2022, 18:11

Protocolizada Petição 9144/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2022

13/01/2022, 17:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2021

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•16/12/2021, 06:20

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2021, 16:30

16/12/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/12/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2021

15/12/2021, 16:30

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

15/12/2021, 15:44

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

14/12/2021, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001070-2021-AJC-2T)

10/12/2021, 09:52

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/12/2021

02/12/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/12/2021, 19:13

Incluído em pauta para 14/12/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

01/12/2021, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

01/06/2021, 08:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 513065/2021

31/05/2021, 17:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/05/2021, 17:47

Protocolizada Petição 513065/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/05/2021

31/05/2021, 17:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2021

24/05/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/05/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

20/05/2021, 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2021

20/05/2021, 19:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

09/12/2020, 09:59

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

09/12/2020, 09:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

27/11/2020, 11:03

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/05/2021, 19:31

TipoProcessoDocumento#50.0

•27/11/2020, 11:00

Outros documentos

•27/11/2020, 11:00

Outros documentos

•27/11/2020, 11:00

Acórdão

•27/11/2020, 11:00

Acórdão

•27/11/2020, 11:00

Outros documentos

•27/11/2020, 11:00

Contra-Razões

•27/11/2020, 11:00

TipoProcessoDocumento#50.0

•27/11/2020, 11:00

Sentença

•27/11/2020, 11:00