Apelação / Remessa Necessária 0803412-05.2018.4.05.8501 - STJ | JusConsulta

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Educação Pré-escolarEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal SE 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 08:05

Baixa Definitiva

20/10/2025, 08:05

Juntada de Certidão

20/10/2025, 07:44

Recebidos os autos

20/10/2025, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/08/2023, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:06

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 10:04

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva

20/10/2025, 08:05

Baixa Definitiva

20/10/2025, 08:05

Juntada de Certidão

20/10/2025, 07:44

Recebidos os autos

20/10/2025, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/08/2023, 14:22

Documentos

Decisão

•13/07/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:06

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 10:04

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 15:30

Recurso especial admitido

13/07/2023, 15:21

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:42

Juntada de Certidão

10/07/2023, 16:41

Juntada de petição de Contra-razões

08/07/2023, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2023, 15:02

Expedição de expediente

25/05/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:35

Juntada de petição de Recurso especial

24/05/2023, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 00:32

Expedição de expediente

30/03/2023, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2023, 11:54

Expedição de documento

30/03/2023, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado

24/03/2023, 11:17

Juntada de Certidão

22/03/2023, 18:49

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 02:16

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 02:16

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 02:16

Juntada de petição de Petição (outras)

24/02/2023, 22:38

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:18

Incluído em pauta para 21/03/2023 09:00 virtual

15/02/2023, 02:15

Conclusos para decisão

11/02/2023, 12:27

Juntada de Certidão

11/02/2023, 12:27

Juntada de petição de Contra-razões

10/02/2023, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2023, 12:11

Expedição de expediente

09/02/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 16:56

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/11/2022, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

26/10/2022, 09:43

Expedição de expediente

21/10/2022, 21:24

Embargos de Declaração Acolhidos

21/10/2022, 21:24

Expedição de documento

21/10/2022, 21:24

Deliberado em Sessão - Julgado

19/10/2022, 19:14

Juntada de Certidão

19/10/2022, 19:09

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:22

Incluído em pauta para 18/10/2022 09:00 virtual

22/09/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 23:14

Juntada de Certidão

05/07/2022, 23:13

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

05/07/2022, 18:19

Juntada de Certidão

05/07/2022, 09:17

Recebidos os autos

05/07/2022, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/11/2020, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2020, 00:00

Juntada de Cota

12/11/2020, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 00:18

Expedição de expediente

03/11/2020, 15:23

Expedição de expediente

03/11/2020, 15:23

Expedição de expediente

03/11/2020, 15:23

Expedição de expediente

03/11/2020, 15:23

Expedição de expediente

03/11/2020, 15:23

Expedição de expediente

03/11/2020, 15:23

Recurso especial admitido

03/11/2020, 15:22

Conclusos para decisão

03/08/2020, 09:26

Juntada de Certidão

03/08/2020, 09:26

Juntada de Contrarrazões

02/08/2020, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2020, 00:51

Expedição de expediente

23/06/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 07:33

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2020, 00:03

Juntada de Cota

13/05/2020, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2020, 00:09

Expedição de expediente

04/05/2020, 11:59

Expedição de documento

04/05/2020, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2020, 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado

02/05/2020, 01:17

Juntada de Certidão

01/05/2020, 23:59

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2020, 01:47

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2020, 01:47

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 07:34

Incluído em pauta para 28/04/2020 13:00 Pavimento Sul 2ª Turma - Recesso

07/04/2020, 01:28

Retirado de pauta

06/04/2020, 20:55

Juntada de Certidão

01/04/2020, 15:10

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

01/04/2020, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2020, 15:51

Incluído em pauta para 31/03/2020 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

13/03/2020, 01:12

Conclusos para julgamento

19/02/2020, 09:54

Juntada de Certidão

19/02/2020, 09:54

Juntada de Contrarrazões

13/02/2020, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2020, 00:00

Juntada de Cota

04/02/2020, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2020, 07:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2020, 07:00

Juntada de Ato Eletrônico

03/02/2020, 14:24

Expedição de expediente

03/02/2020, 14:24

Expedição de expediente

29/01/2020, 19:38

Expedição de documento

29/01/2020, 19:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/01/2020, 19:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/01/2020, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado

29/01/2020, 14:32

Juntada de Certidão

29/01/2020, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2019, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2019, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2019, 12:33

Incluído em pauta para 28/01/2020 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

12/12/2019, 00:49

Retirado de pauta

09/12/2019, 11:55

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

20/11/2019, 19:41

Juntada de Certidão

20/11/2019, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2019, 00:47

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2019, 00:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2019, 10:22

Incluído em pauta para 19/11/2019 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

30/10/2019, 00:23

Conclusos para julgamento

25/09/2019, 12:44

Juntada de Certidão

25/09/2019, 12:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/09/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/08/2019, 00:00

Expedição de expediente

02/08/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 19:57

Conclusos para julgamento

19/07/2019, 18:48

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/07/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

12/07/2019, 19:15

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2019, 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/07/2019, 19:06

Juntada de Certidão

12/07/2019, 11:29

Juntada de Certidão

12/07/2019, 11:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/07/2019, 11:27

Juntada de Contrarrazões

01/07/2019, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2019, 10:37

Expedição de expediente

14/05/2019, 09:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/05/2019, 09:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2019, 00:02

Expedição de expediente

14/03/2019, 13:13

Expedição de expediente

14/03/2019, 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2019, 13:13

Expedição de expediente

14/03/2019, 13:12

Expedição de expediente

14/03/2019, 13:12

Conclusos para decisão

11/03/2019, 07:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/03/2019, 06:18

Juntada de Contestação

22/02/2019, 12:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2019, 12:17

Juntada de Cota

11/01/2019, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/01/2019, 11:49

Expedição de expediente

08/01/2019, 12:04

Expedição de expediente

08/01/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 14:46

Conclusos para decisão

19/12/2018, 11:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/12/2018, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2018, 14:38

Juntada de Petição

07/12/2018, 14:38

Expedição de expediente

03/12/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 12:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/11/2018, 00:00

Juntada de Certidão

23/11/2018, 15:46

Conclusos para despacho

23/11/2018, 11:50

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular

23/11/2018, 11:50

Acórdão

•30/03/2023, 11:53

Inteiro Teor do Acórdão

•30/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 16:56

Embargos de Declaração

•18/11/2022, 17:48

Inteiro Teor do Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Petição (outras)

•04/11/2020, 17:25

Decisão

•03/11/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 07:33

Acórdão

•04/05/2020, 11:49

Inteiro Teor do Acórdão

•04/05/2020, 11:49

Acórdão

•29/01/2020, 19:29

Inteiro Teor do Acórdão

•29/01/2020, 19:29

Todos os documentos(21)

Decisão

•13/07/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:35

Acórdão

•30/03/2023, 11:53

Inteiro Teor do Acórdão

•30/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 16:56

Embargos de Declaração

•18/11/2022, 17:48

Inteiro Teor do Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Petição (outras)

•04/11/2020, 17:25

Decisão

•03/11/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 07:33

Acórdão

•04/05/2020, 11:49

Inteiro Teor do Acórdão

•04/05/2020, 11:49

Acórdão

•29/01/2020, 19:29

Inteiro Teor do Acórdão

•29/01/2020, 19:29

Despacho

•31/07/2019, 19:57

Contrarrazões

•01/07/2019, 12:32

Apelação

•08/04/2019, 17:28

Sentença

•14/03/2019, 13:12

Despacho

•07/01/2019, 14:46

Despacho

•03/12/2018, 12:42