Cumprimento de sentença 0021561-62.2011.8.19.0011 - STJ

Cumprimento de sentença 0021561-62.2011.8.19.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793774/RJ (2024/0426913-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 JONATAN BRITO VIVAS - RJ202508 AGRAVADO: DOUGLAS LIMA CRUZ ADVOGADOS: GERALDO AFONSO DE CASTRO - RJ000455B GEORGIA JANE CASTRO DOS SANTOS - RJ203226 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0021561-62.2011.8.19.0011, assim ementado (fl. 552): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCARGA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Responsabilidade é objetiva, na forma do que prescreve o art. 37, § 6º, da CR/88. Fiação elétrica de alta tensão extremamente próxima à vegetação. Responsabilidade pela poda. Trabalho de manutenção que deve ser feito por profissionais habilitados e com técnicas adequadas, cujo objetivo é manter o fornecimento de energia de qualidade, com o menor impacto possível na vegetação urbana. Dever de promover a regular vigilância e inspeção das instalações elétricas, zelando pelas boas condições do posteamento. Descumprimento do dever de manutenção de segurança de rede elétrica que se encontra em circunstâncias passíveis de explosão que se constitui em falha gravíssima. Exposição à perigo, com risco de morte. Autor que sofreu múltiplas queimaduras. Ato ilícito que violou profundamente a dignidade da pessoa humana, gerando dever de indenizar. Danos morais majorados para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Interposto recurso especial em que se alegam as seguintes violações (fls. 735-745): a) do art. 489, inciso II e §1º, inciso IV do CPC, pela não explicitação dos temas oportunamente aventados pela recorrente; b) do art. 373, inciso I, do CPC, por não ter sido provada qualquer participação da recorrente na ocorrência do acidente; c) do art. 14, §3º, inciso II do CDC, pela inexistência de responsabilidade da concessionária; d) dos arts. 884 c/c 944 do CC, pela necessidade de redução da indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões às fls. 604-606. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto com base nos seguintes fundamentos: a) que a alegada ofensa ao art. 489 do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo; b) incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória quanto às alegações de ofensa aos arts. 373, inciso I, do CPC, 14, §3º, inciso II, do CDC e 884 c.c. 944 do CC. Diante disso, a recorrente interpôs agravo em recurso especial alegando que não se faz necessário o reexame de matéria fático-probatória, mas apenas de verificação do nexo causal entre qualquer conduta comissiva ou omissiva da concessionária e o acidente. Além disso, destaca que a não explicitação dos temas oportunamente aventados pela agravante, e inegavelmente aptos a mudar a sorte do processo. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 656). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC. Quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da(s) tese(s) veiculada(s) no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Lado outro, quanto ao fundamento de inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC, a agravante suscita, apenas de modo genérico e repetindo os argumentos aventados no recurso especial, que a não explicitação dos temas oportunamente aventados, e inegavelmente aptos a mudar a sorte do processo, viola os arts. 489, inciso II e 1.022, ambos do CPC. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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