Procedimento Comum Cível 0800770-80.2023.8.19.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800770-80.2023.8.19.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786789/RJ (2024/0413303-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANDRE CACIANO SENA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 BRUNA ACHÃO GOMES - RJ105647 CARINA DE ALMEIDA CARNEIRO - RJ171441 JONATHAS CESAR FRÓES CAMPOS - RJ242266 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ANDRÉ CACIANO SENA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo, assim ementado (fls. 350/351): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA POR IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI Nº 2022-50407260 E DO DÉBITO A ELE ATRELADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$3.000,00O. INCONFORMISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. TOI LAVRADO COM RESPALDO NO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE EM LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA, SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMO ZERADO NOS MESES INDICADOS NA LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FALTA DE CONSUMO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UM IMÓVEL HABITADO. AUTOR QUE NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ARGUMENTO QUE MERECE GUARIDA A ATACAR JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º, VIII e 14 do CDC e 6º do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido deixou de observar os ditames da legislação consumerista que prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Assim, argumenta que a Concessionária agravada tinha o ônus de comprovar que houve irregularidade no consumo imputável à parte agravante. Adiante, alega que o juízo sentenciante entendeu que seria caso de julgamento antecipado do mérito, dispensou a instrução probatória e proferiu sentença de procedência. Acrescenta que a reforma da sentença pelo acórdão recorrido transferiu para a consumidora os riscos do empreendimento, já que a concessionária não comprovou que as irregularidades do consumo ocorreram em virtude de qualquer ação ou omissão da parte agravante, o que enseja a nulidade do acórdão diante da inobservância de regras processuais pertinentes à produção de provas. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta provimento, pois os arts. 6º, VIII e 14 do CDC e 6º do CPC não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que houve violação das regras processuais relativas a produção de provas e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, não se manifestou sobre a mencionada tese recursal, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

17/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

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