Procedimento Comum Cível 1007681-65.2019.8.26.0510 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007681-65.2019.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777507/SP (2024/0400170-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ICON S/A - EQUIPAMENTOS E MOLDES ADVOGADOS: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223 CARINA MOISÉS MENDONÇA - SP210867 GUSTAVO LOTUFO ELIAS - SP231601 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO CLARO ADVOGADOS: NILSON MONTEIRO - SP304003 ROBERTA NATIVIO GOULART RODRIGUES - SP233392 AGRAVADO: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA - SP427328 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: MURILO RODRIGUES JUNIOR - SP329703 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ICON S/A - EQUIPAMENTOS E MOLDES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido ao acórdão prolatado na Apelação n. 07681-65.2019.8.26.0510. Na origem, foi julgada procedente ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Município de Rio Claro à condenação exclusiva do ente municipal ao pagamento, "a título de indenização por dano material, de R$ 12.806,18 (doze mil, oitocentos e seis reais e dezoito centavos), corrigido desde o desembolso; e a título de dano moral, no valor de R$ 6.403,09 (seis mil, quatrocentos e três reais e nove centavos) monetariamente atualizado da data desta sentença" (fl. 828). O Tribunal de origem deu provimento aos recursos de apelação da ARTESP, DER e da Eixo; e parcial provimento ao apelo do ente municipal, em acórdão assim ementado (fl. 966): Apelação e Remessa Necessária Queda de árvore no imóvel da empresa Danos materiais e morais alegados - Autora que, por diversas vezes, requereu que o Município tomasse providências, sem sucesso e sem respostas Falha na prestação do serviço que restou caracterizada, pois, se não era a responsável pelo serviço, deveria, ao menos, dizer a quem a autora deveria recorrer, e não se abster Responsabilidade pelos danos materiais comprovados Caso em que não se configurou dano moral, tratando-se de mero desconforto Diante da modificação da decisão, os ônus da sucumbência devem ser divididos proporcionalmente entre a autora e o Município, levando em conta quanto ganharam e quanto perderam Ainda, devem responder pelos honorários advocatícios dos demais recorrentes, pois os trouxeram ao feito, sem necessidade, e os obrigaram a contratar advogado para defende-los Recursos da Artesp, do DER e da Eixo procedentes, e recursos da Municipalidade e necessário parcialmente providos. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 990-996). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 927 e 944 do Código Civil e 82 e 85 do Código de Processo Civil, diante da caracterização do dano moral, evidenciado pelo prejuízo causado ao desenrolar das suas atividades pelo dano material causado, além do desarrazoado aborrecimento pelas frustradas tentativas de se acudir do ente municipal na poda das árvores. Entendeu, ainda, não ter dado causa ao chamamento das demais empresas concessionárias, de modo que não deve arcar com honorários sucumbenciais. Não admitido o recurso na origem (fls. 1066-1068), foi interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 1071-1084). Contrarrazões às fls. 1090-1101. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com espeque na: (a) insuficiência da fundamentação para infirmar acórdão recorrido; (b) fundamentação adequada do julgado; (c) Súmula n. 7; e (d) incidência da Súmula n. 7 do STJ ao dissenso pretoriano, restando ausente a similitude fática (fls. 1066-1068). No agravo em recurso especial, a parte agravante, embora refutado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não cuidou de infirmar os demais esteios contidos nos itens a, b e d, de modo que restou desatendido o princípio da dialeticidade. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 970-971), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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