Apelação Cível 0000516-17.2007.8.26.0247 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2011

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

Cristina Cotrofe

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 01 Cumulativa de Ilhabela 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Cristina Cotrofe 2° Grau · TJSP · Embargos Infringentes · Rubens Rihl Pires Corrêa 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO

OAB/DF 040989·CPF·Representa: Autor

HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP 154003·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2021, 15:17

Recebidos os autos

15/07/2021, 15:14

Recebidos os autos

05/03/2021, 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 15:05

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 15:05

Recebidos os autos

04/03/2020, 14:52

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:52

Juntada de Outros documentos

02/09/2015, 15:40

Juntada de Outros documentos

02/09/2015, 15:40

Recebidos os autos

14/08/2015, 16:45

Recebidos os autos

24/07/2015, 15:53

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2014, 00:00

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

15/07/2021, 15:17

Recebidos os autos

15/07/2021, 15:14

Recebidos os autos

05/03/2021, 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 15:05

Documentos

Voto

•27/09/2013, 14:51

Acórdão

•11/09/2013, 16:29

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 15:05

Recebidos os autos

04/03/2020, 14:52

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:52

Juntada de Outros documentos

02/09/2015, 15:40

Juntada de Outros documentos

02/09/2015, 15:40

Recebidos os autos

14/08/2015, 16:45

Recebidos os autos

24/07/2015, 15:53

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2014, 00:00

Recebidos os autos

09/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

21/11/2013, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

21/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2013, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2013, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2013, 00:00

Outros Votos Proferidos

27/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2013, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2013, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2013, 00:00

Voto do relator proferido

11/09/2013, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2013, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2013, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

29/08/2013, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2013, 00:00

Recebidos os autos

15/08/2013, 00:00

Retirado de pauta

14/08/2013, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2013, 00:00

Deliberado em Sessão - Adiado

07/08/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2013, 00:00

Recebidos os autos

05/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/07/2013, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

22/07/2013, 00:00

Recebidos os autos

28/06/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2013, 00:00

Pedido de inclusão em pauta

26/06/2013, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2013, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2013, 00:00

Recebidos os autos

28/03/2012, 00:00

Conclusos para decisão

27/03/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2012, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2012, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2012, 00:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2012, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2011, 00:00

Conclusos para decisão

19/10/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/10/2011, 00:00

Distribuído por competência exclusiva

17/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2011, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2011, 00:00

Despacho

•26/06/2013, 15:59