Agravo de Instrumento 5031265-86.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 5031265-86.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181108/SC (2024/0421568-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 RECORRIDO: MUNICIPIO DE TUBARAO ADVOGADO: LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO - SC020364 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5031265-86.2023.8.24.0000/SC, assim ementado (fl. 134): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EQUIVOCADAMENTE LEVANTADOS PELA MUNICIPALIDADE, ATUALIZADOS PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO LEVANTAMENTO E, APÓS, PELA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DOS CRÉDITO TRIBUTÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS MESMOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA RECUPERAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INADIMPLIDOS. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO QUE PREVÊ A UFM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O LEVANTAMENTO FEITO PELO ENTE PÚBLICO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO NÃO ATENDIDA. TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA DO SELIC A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 141-147), a Corte regional os acolheu parcialmente apenas para corrigir erro material para que passasse a constar da parte dispositiva do acórdão que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Instituição Financeira foi conhecido e parcialmente provido (fls. 173-179). Interposto recurso especial em que se alega (fls. 204-239): a) violação dos arts. 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, c.c. o art. 489, §1º, inciso IV, ambos do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional; b) violação dos arts. 904, inciso I, 927, inciso III e 1.039, todos do CPC, pela necessária aplicação da tese jurídica firmada no Tema n. 810/STF e no Tema n. 905/STJ. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 279). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 288-293). É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Inicialmente, a recorrente alega haver violação dos arts. 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, c.c. o art. 489, §1º, inciso IV, ambos do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional pela contradição entre a fundamentação e a conclusão do voto condutor do v. acórdão recorrido, omissão quanto à natureza do levantamento do depósito judicial e omissão quanto à inaplicabilidade da EC n. 113/2021. No caso, verifica-se que a argumentação feita pela recorrente, nos embargos de declaração, de que o acórdão recorrido foi contraditório ao partir da premissa de que a discussão travada nos autos versaria sobre a mera atualização de depósito judicial e, em momento posterior, conclui no sentido de reconhecer que a discussão reside sobre a atualização de indébito tributário. Nesse cenário, importante observar os fundamentos que conduziram às conclusões do acórdão recorrido (fls. 130-133): A controvérsia recursal perfaz, em síntese, que, diante do levantamento equivocado pelo Município de Tubarão, de quantia depositada judicialmente em seu nome, deve a devolução da referida verba se dar não só com a incidência de correção monetária/Taxa Selic, mas sim nos mesmos índices de correção de seus créditos tributário. Ab initio, ressalta-se que não há controvérsia com relação à devolução dos valores depositados em juízo pela Instituição Financeira, e levantados pelo Município de Tubarão. Trata-se de situação diversa, visto que houve o depósito de valores para garantia do juízo e posterior reconhecimento da não-incidência do ISS nos contratos de leasing, não se tratando, portanto, de correção de crédito tributário, mas sim de mera atualização da quantia depositada, como se em conta judicial estivesse. E, de fato, como a quantia sacada estava, à época, depositada em conta poupança judicial em favor do Município Agravado, vislumbra-se que se trata de restituição de levantamento de depósito judicial feito em garantia a indébito tributário. Com isso, "A natureza do levantamento é de conversão em renda com efeitos de pagamento do crédito tributário, tratando-se de verdadeira restituição de indébito. Logo, em tema tributário, em regra, a condenação sujeita-se à incidência aos mesmos índices utilizados pelo Fisco na cobrança de tributos pagos com atraso, [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011174- 72.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-05-2023). Aliás, a questão aqui tratada, referente à mesma comarca, já restou dirimida por esta colenda Câmara nos autos do Agravo de Instrumento n. 5030441-30.2023.8.24.0000, em voto da relatoria do eminente Des. Jaime Ramos, cujo teor adota-se como razões de decidir: [...] Sob tais circunstâncias, a insurgência do Agravante merece parcial acolhida, devendo a correção monetária pela UFM ser contada a partir da data do levantamento, pelo Município, da quantia a ser devolvida, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação para restituição, que não foi atendida pelo Município; e, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, ambos os consectários passarão a ser calculados unicamente pela Taxa do Selic. (Grifos nossos). Constatada a contradição, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso especial. Cabe ressaltar ser inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, na forma do art. 1.025 do CPC, pois somente é admitido o prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica. Na hipótese, demanda requer a análise de questões fáticas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. [...] VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VIII - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ.Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (REsp n. 1.670.149/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.206.692/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE URV. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. OFENSA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 10. A associação recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescente-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 11. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". [...] 15. Recurso Especial da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo não conhecido e Recurso Especial da Universidade de São Paulo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (REsp n. 1.726.856/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A e determinar que o Tribunal a quo, suprindo a contradição, analise e esclareça se o caso trata de mera atualização de quantia depositada, como se em conta judicial estivesse, ou de restituição de levantamento de depósito judicial feito em garantia a indébito tributário. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2026<br>Período da sessão: <b>11/02/2026 00:00 a 20/02/2026 23:59</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2026

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(20)