Conflito de Competência 0146466-66.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0146466-66.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 06:55

Transitado em Julgado em 05/03/2025

06/03/2025, 06:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87426/2025

07/02/2025, 12:51

Protocolizada Petição 87426/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 12:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 204646/PI (2024/0146466-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TERESINA - PI SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DE TERESINA - SJ/PI INTERESSADO: ALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: ANATALIA MENDES DE SOUSA INTERESSADO: ANTONIO ALVES PEREIRA NETO INTERESSADO: ANTONIO FERREIRA CONRADO INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CLARA DE JESUS NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: CLAUDENE LIRA SOUSA INTERESSADO: CONCEICAO DE MARIA BARBOSA DE CASTRO INTERESSADO: DOMINGAS CARVALHO REBELO INTERESSADO: EUNICE NOGUEIRA VERAS INTERESSADO: FABIO DE BRITO E SILVA INTERESSADO: FRANCISCA ARAUJO DE MELO SILVA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA INTERESSADO: FRANCISCO INACIO DE CARVALHO INTERESSADO: JOAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: JOAO RAIMUNDO DE AGUIAR INTERESSADO: JOAO RODRIGUES DE ANDRADE INTERESSADO: JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE BARROS CARVALHO INTERESSADO: JOSE NASCIMENTO DE CARVALHO INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO FREITAS INTERESSADO: LOURIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: LUILSON CRUZ ALVES DA SILVA INTERESSADO: LUIS ALVES DA SILVA INTERESSADO: MANOEL BORGES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MANOEL SOARES SOBRINHO INTERESSADO: MARIA DA CRUZ JORGE DA COSTA SOUSA INTERESSADO: MARIA DALVANIRA PEREIRA LIMA INTERESSADO: MARIA DAS DORES GOMES INTERESSADO: MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DUTRA COSTA INTERESSADO: MARIA JOSE MAGALHAES INTERESSADO: MARIA MAGNA DE MACEDO SILVA INTERESSADO: MARIA MATILDE DA SILVA INTERESSADO: MARIA ROSANIRA GOMES DA COSTA INTERESSADO: MARIO CESAR OLIVEIRA NOLETO INTERESSADO: NASCIMENTO NUNES DA COSTA INTERESSADO: PEDRINA DE LIMA CASTRO INTERESSADO: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA INTERESSADO: RAIMUNDO NUNES MARTINS INTERESSADO: SILVESTRE LUCAS DOS SANTOS INTERESSADO: VALDIMIR JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: VERONICA PEREIRA VELOSO INTERESSADO: WILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO TEODORO MONTEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI005175 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI006519B INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 DECISÃO O presente conflito foi suscitado para definição do juízo competente para o julgamento de uma das tantas ações de indenização securitária relacionadas a danos verificados em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação e que decorreriam de vícios construtivos, fundando-se a pretensão na cobertura alegadamente prevista em apólice pública de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário e garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na hipótese as apólices estariam no ramo 66 perante o SFH. A ação foi originariamente proposta por vários autores perante o Poder Judiciário do Estado do Piauí em desfavor da CAIXA SEGURADORA S. A. e distribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teresina/PI, que se declarou incompetente (fls. 901-902): A petição de ID 3036799935008 afirma haver interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na tramitação deste feito. Todavia, há decisão deste Juízo às fls. 427/428 se reconhecendo incompetente e, em seguida, às fls. 430/431 do Juízo Comum Federal se declarando, também, incompetente. Assim, tendo em vista este Juízo às fls. 438/440 ter novamente se declarado incompetente, determino: a) que seja certificado se já houve decisão tomada nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 445/490; b) caso não tenha havido qualquer decisão tomada acerca da definição de competência naquele recurso, fica desde já suscitado conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Colendo STJ (art. 105, I, d, da CF). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 1633-1637, pugnando pela fixação da competência do Juízo Federal: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. APÓLICES PÚBLICAS. RAMO 66. TEMA 1011/STF. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, tendo a empresa pública federal indicado o interesse em intervir na causa. Aplicação do Tema 1011/STF. Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Federal de Teresina – SJ/PI. É o relatório. Decido. A discussão acerca da legitimidade e da competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação — SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011. Opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito e pela remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 1.633-1.637). Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente JUÍZO FEDERAL DE TERESINA - SJ/PIP para julgar a ação na origem em razão do contrato possuir vínculo com a Apólice Pública. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Expedição de Ofício nº 000356/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TERESINA - PI comunicando decisão via malote digital (código de rastreabilidade: 30020252484804)

05/02/2025, 16:39

Expedição de Ofício nº 000367/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DE TERESINA - SJ/PI comunicando decisão via malote digital (código de rastreabilidade: 30020252484802)

05/02/2025, 16:37

Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DE TERESINA - SJ/PIP, o suscitado.

05/02/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

04/09/2024, 17:30

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para informações referente ao Ofício n.010413/2024 - CPDP em reiteração ao Ofício n.009824/2024 - CPDP.

04/09/2024, 17:17

Expedição de Ofício nº 010413/2024-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI solicitando informações via Malote Digital (Código de rastreabilidade: 30020242334712)

17/06/2024, 15:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:39

Documentos

Ofício

•05/02/2025, 16:39

Ofício

•05/02/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 204646/PI (2024/0146466-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TERESINA - PI SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DE TERESINA - SJ/PI INTERESSADO: ALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: ANATALIA MENDES DE SOUSA INTERESSADO: ANTONIO ALVES PEREIRA NETO INTERESSADO: ANTONIO FERREIRA CONRADO INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CLARA DE JESUS NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: CLAUDENE LIRA SOUSA INTERESSADO: CONCEICAO DE MARIA BARBOSA DE CASTRO INTERESSADO: DOMINGAS CARVALHO REBELO INTERESSADO: EUNICE NOGUEIRA VERAS INTERESSADO: FABIO DE BRITO E SILVA INTERESSADO: FRANCISCA ARAUJO DE MELO SILVA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA INTERESSADO: FRANCISCO INACIO DE CARVALHO INTERESSADO: JOAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: JOAO RAIMUNDO DE AGUIAR INTERESSADO: JOAO RODRIGUES DE ANDRADE INTERESSADO: JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE BARROS CARVALHO INTERESSADO: JOSE NASCIMENTO DE CARVALHO INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO FREITAS INTERESSADO: LOURIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: LUILSON CRUZ ALVES DA SILVA INTERESSADO: LUIS ALVES DA SILVA INTERESSADO: MANOEL BORGES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MANOEL SOARES SOBRINHO INTERESSADO: MARIA DA CRUZ JORGE DA COSTA SOUSA INTERESSADO: MARIA DALVANIRA PEREIRA LIMA INTERESSADO: MARIA DAS DORES GOMES INTERESSADO: MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DUTRA COSTA INTERESSADO: MARIA JOSE MAGALHAES INTERESSADO: MARIA MAGNA DE MACEDO SILVA INTERESSADO: MARIA MATILDE DA SILVA INTERESSADO: MARIA ROSANIRA GOMES DA COSTA INTERESSADO: MARIO CESAR OLIVEIRA NOLETO INTERESSADO: NASCIMENTO NUNES DA COSTA INTERESSADO: PEDRINA DE LIMA CASTRO INTERESSADO: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA INTERESSADO: RAIMUNDO NUNES MARTINS INTERESSADO: SILVESTRE LUCAS DOS SANTOS INTERESSADO: VALDIMIR JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: VERONICA PEREIRA VELOSO INTERESSADO: WILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO TEODORO MONTEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO: EDELMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI005175 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI006519B INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 DECISÃO O presente conflito foi suscitado para definição do juízo competente para o julgamento de uma das tantas ações de indenização securitária relacionadas a danos verificados em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação e que decorreriam de vícios construtivos, fundando-se a pretensão na cobertura alegadamente prevista em apólice pública de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário e garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na hipótese as apólices estariam no ramo 66 perante o SFH. A ação foi originariamente proposta por vários autores perante o Poder Judiciário do Estado do Piauí em desfavor da CAIXA SEGURADORA S. A. e distribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teresina/PI, que se declarou incompetente (fls. 901-902): A petição de ID 3036799935008 afirma haver interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na tramitação deste feito. Todavia, há decisão deste Juízo às fls. 427/428 se reconhecendo incompetente e, em seguida, às fls. 430/431 do Juízo Comum Federal se declarando, também, incompetente. Assim, tendo em vista este Juízo às fls. 438/440 ter novamente se declarado incompetente, determino: a) que seja certificado se já houve decisão tomada nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 445/490; b) caso não tenha havido qualquer decisão tomada acerca da definição de competência naquele recurso, fica desde já suscitado conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Colendo STJ (art. 105, I, d, da CF). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 1633-1637, pugnando pela fixação da competência do Juízo Federal: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. APÓLICES PÚBLICAS. RAMO 66. TEMA 1011/STF. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, tendo a empresa pública federal indicado o interesse em intervir na causa. Aplicação do Tema 1011/STF. Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Federal de Teresina – SJ/PI. É o relatório. Decido. A discussão acerca da legitimidade e da competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação — SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011. Opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito e pela remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 1.633-1.637). Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente JUÍZO FEDERAL DE TERESINA - SJ/PIP para julgar a ação na origem em razão do contrato possuir vínculo com a Apólice Pública. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87426/2025

Protocolizada Petição 87426/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 000356/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TERESINA - PI comunicando decisão via malote digital (código de rastreabilidade: 30020252484804)

Expedição de Ofício nº 000367/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DE TERESINA - SJ/PI comunicando decisão via malote digital (código de rastreabilidade: 30020252484802)

Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DE TERESINA - SJ/PIP, o suscitado.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para informações referente ao Ofício n.010413/2024 - CPDP em reiteração ao Ofício n.009824/2024 - CPDP.

Expedição de Ofício nº 010413/2024-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI solicitando informações via Malote Digital (Código de rastreabilidade: 30020242334712)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

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