Apelação Cível 0806914-35.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 97.726,75

Órgão julgador

Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CLEILTON QUEIROZ DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR 000487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/11/2025, 13:15

TRANSITADO EM JULGADO

04/11/2025, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2025, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2025, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2025, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 22:33

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/11/2024, 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2024, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/11/2024, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/11/2024, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 09:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2024, 12:16

Todas as movimentações(70)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/11/2025, 13:15

TRANSITADO EM JULGADO

04/11/2025, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2025, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2025, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2025, 12:12

Documentos

Outros

•10/05/2024, 11:41

Outros

•18/04/2024, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 22:33

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/11/2024, 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2024, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/11/2024, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/11/2024, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 09:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2024, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/10/2024, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/10/2024, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/10/2024, 11:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2024, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/10/2024, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

06/09/2024, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/08/2024, 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 08:02

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

05/08/2024, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/08/2024, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/08/2024, 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

13/06/2024, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2024, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

12/06/2024, 22:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 12:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/05/2024, 11:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/05/2024, 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2024, 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2024, 09:06

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

18/04/2024, 09:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/05/2024 09:00

18/04/2024, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2024, 09:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2024, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/04/2024, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2024, 19:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2024, 19:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 08:00 ATÉ 16/05/2024 23:59

16/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:57

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

16/04/2024, 10:50

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/04/2024, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/02/2024, 14:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/02/2024, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2024, 13:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/02/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2024, 10:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2024, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/02/2024, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2024, 14:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2024, 12:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/02/2024, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/02/2024, 08:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

06/02/2024, 08:37

Outros

•08/02/2024, 08:55

Outros

•06/02/2024, 12:32