Conflito de Competência 0032849-94.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0032849-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211216/SP (2025/0032849-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO SUSCITANTE: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN - SP285526 YAEL ANNA SIMHA - SP140278 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A REGIÃO INTERESSADO: ALICE MORAIS MOREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, em que é suscitante o BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA e suscitados o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. O suscitante informa que teve sua falência decretada em 12 de agosto de 2015 e que, no curso do processo falimentar, o Juízo trabalhista suscitado suspendeu o desconto dos empréstimos consignados de seus servidores. Explica que, em novembro de 2007, firmou convênio com o TRT da 14ª Região para conceder "empréstimos pessoais e financiamentos, com desconto diretamente nas folhas de pagamentos" (e-STJ fl. 10) dos respectivos servidores públicos. Ocorre que o referido Tribunal, "a partir de 29 de novembro de 2012, deixou de efetuar os devidos repasses, em afronta ao que restou entabulado" (e-STJ fl. 10). Após anos de impasses, o Juízo falimentar determinou a "reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que tivessem margem disponível e estivessem ativos no convênio até o limite das parcelas contratadas" (e-STJ fl. 11). Todavia, a Justiça do Trabalho determinou a suspensão dos descontos em desfavor dos servidores que figuram como impetrantes no mandado de segurança n. 0001957-84.2024.5.14.0000 (ALICE MORAIS MOREIRA e OUTROS), circunstância que afrontou a competência do Juízo universal. Argumenta que o Juízo da falência é o único competente para decidir sobre aspectos referentes à arrecadação de ativos da massa. Liminarmente, requer o reconhecimento da "incompetência do MM. Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para deliberar sobre suspensão ao recebimento de valores em prol da Massa Falida, e reconhecendo-se, por conseguinte, o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP como exclusivamente competente para a matéria" (e-STJ fl. 18). No mérito, pede que seja firmada a competência exclusiva do Juízo universal da falência. É o relatório. Decido. Não está presente o requisito do "periculum in mora", necessário à concessão da liminar. A decisão singular determinou a revogação da "ordem de reimplantação das parcelas do empréstimo consignado na folha da parte impetrante" (e-STJ fl. 62). O suscitante não demonstrou efetivamente o perigo de dano irreparável, considerando que os débitos que seriam cobrados via consignação em folha de pagamento estavam há anos sem implementação, podendo aguardar o julgamento do conflito. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Oficie-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando o teor desta decisão e solicitando informações. Após, à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 894461/2025

Protocolizada Petição 894461/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/09/2025 Petição Nº 625527/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0625527 - AgInt no CC 211216 - Publicação prevista para 19/09/2025

Conhecido o recurso de ALICE MORAIS MOREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00625527/2025 - AgInt no CC 211216/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 10/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00625527/2025 - AgInt no CC 211216/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 679717/2025

Protocolizada Petição 679717/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/07/2025

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