Procedimento Comum Cível 1031101-32.2023.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1031101-32.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185837/SP (2024/0453442-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 RECORRIDO: RAFAEL FIRMINO FERREIRA REPRESENTADO POR: JOELMA FIRMINO FERREIRA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MORAES DOS SANTOS - SP121277 LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN - SP309343 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 04/07/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por RAFAEL FIRMINO FERREIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. visando a cobertura da internação na clínica onde já realiza o acompanhamento, até ter condições para transferência para tratamento em regime de internação domiciliar, no tratamento de paralisia cerebral hemiplégica espástica, síndrome epilética e retardo mental não especificado. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a agravante no custeio do atendimento domiciliar por profissional de enfermagem na residência do autor para visitas pontuais e administração de medicamentos e fisioterapia motor semanal Acórdão: negou provimento à apelação de ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Plano de saúde. Atendimento em Clínica de Retaguarda com migração posterior para atendimento “home care”. Negativa de custeio. Sentença de parcial procedência, limitando o custeio ao atendimento residencial. Irresignação da operadora indevida. Solicitação médica de substituição de internação hospitalar para internação em clínica de retaguarda/atenção domiciliar. Obrigação de custeio sob pena de ferir a função social do contrato. Irresignação do autor indevida. Internação inicial em clínica de retaguarda para vigilância neurológica que não se afigurou necessária em prova pericial. Sentença mantida. Recursos improvidos. Recurso especial: alega violação dos arts. 1022, 927 e 373 do CPC, 421 e 927 do CC, 10, V, VI, §4º e 12, §13 da Lei 9656/98 e 51, IV, do CDC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a não obrigatoriedade de cobertura de assistência domiciliar não prevista no rol da ANS e no contrato firmado entre as partes, contendo cláusulas claras. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É assente na jurisprudência do STJ que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.088.986/MA, 4ª Turma, DJe de 11/4/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.880.012/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2020; e EDcl no REsp 1.593.380/CE, 3ª Turma, DJe 24/11/2016. Na espécie, a agravante afirma que o acórdão recorrido seria omisso quanto à não cobertura contratual e legal do tratamento domiciliar. No entanto, a agravante não opôs embargos de declaração em face do referido acórdão para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional do Tribunal originário quanto ao mencionado tema, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ao ponto. - Da obrigação de a operadora custear o tratamento domiciliar Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a internação domiciliar, quando em substituição à hospitalar, deve ser coberta, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, sob pena de configuração de abusividade. É esta a interpretação dada pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que firmou o entendimento de que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp 1.378.707/RJ, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.322.301/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/3/2024 e AgInt no AREsp n. 2.390.930/RJ, 3ª Turma, DJe de 15/12/2023. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 459) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/02/2025, 00:00

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