Procedimento Comum Cível 0006050-94.2019.8.16.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006050-94.2019.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2290408/PR (2023/0034122-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FLORIDA JULIA ZAFFARI ADVOGADOS: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO - PR032521 GIOVANI WEBBER - PR033138 ALEXANDRE MILLEN ZAPPA - PR027862 LUCIO MAURO NOFFKE - PR035569 MARIA FERNANDA MACANHÃO - PR074478 AGRAVADO: CELSO ZAFFARI ADVOGADO: JOÃO EDMIR DE LIMA PORTELA - PR014889 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FLORIDA JULIA ZAFFARI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.280): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: 1)NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, DO CPC. MATÉRIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO DECORRER DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA COM A FINALIDADE EXPRESSA DE DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. 2) ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO À VENDA DE SEMOVENTES INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DO AUTOR DA HERANÇA. INVENTARIANTE QUE ALIENOU BENS DO ESPÓLIO E NÃO PAGOU A QUOTA-PARTE DOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA NEGOCIAL, E NÃO AQUILIANO. AINDA QUE NÃO HAJA CONTRATO ENTRE OS HERDEIROS, O INVENTARIANTE POSSUI RESPONSABILIDADES PREVISTAS EM LEI. SOMENTE A RESPONSABILIDADE AQUILIANA TEM PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR A ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PREJUDICADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.322-1.329). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente sobre o não enfrentamento do início do prazo com base na compreensão de subjetividade da actio nata, e do não reconhecimento da interrupção da prescrição por conta das interpelações feitas ao herdeiro recorrido. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 189, 203 e 204, § 1º, do Código Civil. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.1.386-1.393). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.401-1.403). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 1.022 do CPC e 189 do Código Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao início do prazo prescricional com base na teoria da actio nata subjetiva (quando o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CVM Nº 358/2002. NÃO CABIMENTO. VENDA DE AÇÕES. OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. ADOÇÃO DA VERTENTE SUBJETIVA. CIÊNCIA DA LESÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. "A jurisprudência desta Corte se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo" (AgInt nos EDv nos EAREsp 985.978/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020 - grifou-se). 4. Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal de origem, adotando a acepção subjetiva da teoria da "actio nata", afastou a prescrição, pois, ao fixar o termo inicial da pretensão, consignou que, "ao tempo da alienação/transferência das ações, pelos autores, não tinham os mesmos conhecimento inequívoco acerca da lesão perpetrada e de suas consequências, o que apenas aconteceu com o oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, nos autos da ação que tramita na 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (processo 2006.51.01.523036-3)". 5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 958.624/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. 2. Em situações excepcionais em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do art. 189 do CC, assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se como marco inicial não mais o momento da ocorrência da violação do direito, mas a data do conhecimento do ato ou fato do qual decorre o direito de agir. 3. A aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva admite a fluência do prazo prescricional a partir do conhecimento da violação da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular e não da violação isoladamente considerada. 4. Identificado que a aplicação da actio nata para fundamentar o termo inicial do prazo prescricional no caso concreto baseou-se em premissa fático-probatória acostada aos autos, sobretudo quanto à vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração, sua revisão nesta instância extraordinária encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.494.347/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Com relação à sustentada violação dos arts. 203 e 204 do Código Civil, vê-se que o Tribunal a quo não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais, qual seja, a interrupção da prescrição. Assim, diante da ausência de prequestionamento, incide ao caso a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o recorrente pleiteia que se analise a divergência jurisprudencial apontada. Isso, contudo, não se mostra possível, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, é o que os seguintes julgados demonstram: XI - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/02/2025, 00:00

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