Procedimento Comum Cível 1007557-67.2019.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007557-67.2019.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2479812/SP (2023/0369353-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUSETE DA COSTA SANTOS ADVOGADOS: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883 CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO - SP203404 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JUSUVENNE LUIS ZANINI - SP399243 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUSETE DA COSTA SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.102): APELAÇÃO. Ação indenizatória. Previdência complementar. Suplementação de benefício. Pretensão à inclusão de determinada remuneração na base de cálculo do salário de contribuição/participação da autora no plano de previdência privada complementar REG/REPLAN e REG/REPLAN SALDADO. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Nulidade da sentença em razão de negativa de prestação jurisdicional, inocorrência do prazo decadencial, pois não pleiteia a anulação do negócio jurídico, e omissão quanto ao pedido de indenização de danos. Rejeição. Ausência de prejuízo à parte recorrente. Artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Mérito. Termo de adesão da autora ao novo plano da ré. Prevalência do termo de quitação recíproco. Ausência de desvantagem excessiva à autora. Pretensão de revisão do benefício de complementação de aposentadoria da autora que deve ser rejeitada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil. Ré que provocou atraso no julgamento de quase dois anos. Requerimento de prova pericial e desistência na iminência de sua produção. Multa inalterada. Sentença mantida. Recursos das partes desprovidos. Rejeitados os embargos de declaração opostos na origem (fls. 2.131-2.136). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 113, 421, 422 e 424 do CC. Traça, em síntese, argumentação quanto ao erro de cálculo produzido pela Funcef no seu benefício complementar, pois não fez incluir os valores que recebia a título de cargo comissionado. Oferecidas contrarrazões (fls. 2.250-2.256), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.271-2.275), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.439-2.445). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a revisão de seu benefício complementar para inclusão de valores que não foram oportunamente computados relativos ao cargo comissionado e que conduziram à apuração de valor inferior no momento do saldamento. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem a inviabilidade de revisão, visto que o saldamento configurou ato jurídico perfeito e acabado que deu plena quitação entre as partes, não sendo possível a revisão sobre a qual a autora teria anuído com a migração. Vejamos: A autora pretende a inclusão da parcela denominada "cargo comissionado não efetivo 2 064/cargo em comissão efetivo 2 055 de Gerente de Relacionamento III A", para fins de integrar a base de cálculo do salário de contribuição/participação do plano de benefício REG/REPLAN - REG/REPLAN SALDADO da FUNCEF, assim como as indenizações correspondentes pela supressão indevida dessa parcela (fls. 29/30). Aduz a autora que, em março de 1990, ocupou cargo efetivo de Escriturária junto à Caixa Econômica Federal e, a partir de agosto de 2008, como resultado de adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada, exerceu o cargo efetivo de Técnico Bancário Novo, assim como funções comissionadas e de gerência na instituição financeira. Em 30 de março de 2017, rescindiu o contrato de trabalho e começou a receber complemento de aposentadoria pago pela ré, a qual administra os planos de previdência contratados. A autora afirma que, em 2008, liquidou o plano então vigente, quando contratou o chamado Novo Plano de benefícios, ressaltando que, para saldar o plano, não foram consideradas contribuições correspondentes ao “Cargo Comissionado Não Efetivo 2 064”, apesar de ter efetuados os respectivos pagamentos no período em que exerceu tais funções e o cargo gerencial de Gerente de Relacionamento III A. Nesse contexto, a autora considera que deve haver a recomposição do saldo de conta/poupança e/ou da reserva matemática, já que o benefício foi apurado a partir de valor menor do que aquele que deveria ter sido considerado. Apesar dos esforços da apelante, de rigor, a manutenção dos fundamentos da sentença no sentido de que deve prevalecer a eficácia do termo de quitação dado à ré no momento em que ocorreu o "saldamento" por ocasião da mudança para o Novo Plano. Conforme fl. 668, do plano de regramento do benefício Reg/Replan, o saldamento "o é o conjunto de regras que define o valor do BENEFICIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO, com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo PATROCINADOR", sendo a opção exercida em caráter irrevogável e irretratável. As razões recursais, ao transcreverem trecho do termo de adesão ao novo plano, reconhecem que as partes, dão "mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra" fl. 2001. Apesar dos esforços da autora, este Tribunal de Justiça não reconhece que o termo de quitação recíproco impõe desvantagem excessiva. Ao contrário, inclusive afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça): [...] Com efeito, isso obsta a pretensa revisão do benefício de complementação de aposentadoria da autora, o que torna prejudicada qualquer discussão relacionada à decadência, prescrição, dos valores de contribuições, das parcelas do salário de contribuição, do alegado equivoco da ré, dos alegados danos sofridos em razão da conduta apontada como ilícita e dos termos de juros e correção monetária (fls. 2003/2019). No julgamento dos aclaratórios, acresceu-se: Não se confirma a alegada omissão relativa à alegada nulidade da sentença com fundamento em omissão do Juízo a quo quanto à apreciação de determinado pedido, pois o acórdão, expressamente, afastou o argumento pela ausência de prejuízos aos interesses da embargante na medida que a questão deveria ser resolvida em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação (fls. 2103/2104). Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) No mérito em si, o entendimento de origem se alinha com a exegese consolidada no julgamento do REsp n. 1.551.488/MG (Tema n. 943/STJ), submetido ao rito dos repetitivos, no sentido de que, "em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária" e "em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante" (Tema n. 943/STJ). Cito a ementa do paradigma: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELAS ENTIDADES FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. CONTRATO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, UNITÁRIO E INDIVISÍVEL, TENDO POR ELEMENTO ESSENCIAL A RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.551.488/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 1º/8/2017.) No caso dos autos, é incontroverso que a recorrida aderiu ao saldamento ocorrido no Plano REG/REPLAN com migração para o "PLANO NOVO", tendo sido apurado um valor sobre o qual a recorrente anuiu e que, posteriormente, constatou que não foram incluídos os valores do "CARGO COMISSIONADO NÃO EFETIVO 2 064/CARGO EM COMISSÃO EFETIVO 2 055" (fl. 5), o que resultou na apuração do valor de saldamento a menor. Ocorre que, a teor do entendimento firmado no Tema n. 943/STJ, eventual equívoco na apuração do valor já não pode ser mais discutido, visto que o saldamento decorrente da migração configura transação cuja observância das exigências legais caracteriza ato jurídico perfeito e acabado, de modo que não lhe assiste a pretensão de obter a recomposição de valores já transacionados, sob pena de inobservância da exegese do referido tema. Decidir de forma diversa caminharia na declaração incidental de nulidade das cláusulas do acordo estabelecido entre as partes, que se deu mediante a migração de planos e concessão de benefícios aos recorridos, e implicaria ofensa ao negócio jurídico perfeito livremente pactuado, bem como possibilitaria que uma das partes da relação jurídica se beneficiasse tanto da transação feita quanto da nulidade declarada, alterando o equilíbrio contratual antes delineado e implicando o seu enriquecimento ilícito pelo não retorno ao status quo ante. Nesse sentido, cito: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E RISTJ. AGRAVO INTERNO. É DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ O EXAME DE QUESTÕES ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. OPÇÃO PELA MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS REG-REPLAN SALDADO. PRAZO PARA VINDICAR ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EX-PARTICIPANTES, PARTICIPANTES OU ASSISTIDOS DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 4 ANOS. DIREITO POTESTATIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 178, INCISOS, DO CC. TEMAS PACIFICADOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando, pois, de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. 2. Ademais, "[q]uando há a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes".(AgRg no AREsp 102.133/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) 3. "A legislação especial de regência - art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 - estabelece apenas prazo prescricional, não disciplinando, no tocante à relação contratual autônoma de direito civil de previdência privada, o prazo decadencial para exercício de direito potestativo para pretender a anulação de ato praticado no âmbito desta relação, de modo que o prazo decadencial deve ser buscado no Diploma civilista." (REsp 1466196/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 31/03/2015). Dessarte, como decidido pela Segunda Seção, no REsp 1.201.529-RS, relatora p/acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, se o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, pretendendo alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato - a que aderiu para migração de planos de benefícios -, em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência, o que dependeria da anulação da avença que o substituiu, por vício de consentimento, cuida-se de de direito potestativo, sujeito ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178 do CC). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.021/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ de 1º/3/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. 1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, no qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. 2. Existindo a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes. 3. Inexistindo declaração de nulidade da transação firmada entre as partes, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições pactuadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RESP 1.576.934/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ 1º/3/2017.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 2.110). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2025.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(38)