Procedimento Comum Cível 0823403-79.2018.8.10.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0823403-79.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739076/MA (2024/0335947-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA005410 AGRAVADO: JOSE CARLOS SILVA REIS ADVOGADO: LARISSA SANTANA MENDES - MA016536 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 310): APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. PRODUTO IMPRÓPRIO. VEÍCULO COM INFILTRAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. INTELIGENCIA DO ART. 18, §1º DO CPC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP. 1990272/SP. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. O cerne da questão gira em torno da verificação de possível vício oculto em produto (FIAT/PALIO 2015, Fire Way 1.0, 5 passageiros, Chassi 7566275) adquirido pelo ora apelante junto ao apelado, capaz de diminuir o seu valor. II. O autor comprovou que os vícios ocultos apresentados no veículo não poderiam ser detectados apenas por simples observação e que somente poderiam ser notados em caso de exposição a chuva, bem como, comprova, que arcou com os valores pertinente a peças que serviriam para corrigir o problema apontado pelos mecânicos (ID 26075458). III. Vícios ocultos são aqueles que só se manifestam depois de certo tempo de uso, de difícil constatação pelo consumidor, levando-se em conta, é claro, os fatores como o tempo de uso ou o mau uso que venha antecipar o surgimento da imperfeição. IV. A conclusão adotada na origem se encontra, portanto, em desarmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1990272/SP), que em situação análoga já se pronunciou no sentido de que, em caso de vício oculto de veículo, que acarrete a rescisão contratual, deverá ser realizada a restituição da quantia integral paga pelo comprador. V. Constatada a responsabilidade da apelada pelos danos causados ao recorrente, de modo que os transtornos se perfazem em situações que comprometem imaterialmente os direitos de personalidade do consumidor que foi privado do uso e disposição correta de seu automóvel, comprado novo, por diversos anos, necessário é a condenação por lesão extrapatrimonial que ora arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob a égide dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelo conhecido e provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 345-352). No recurso especial, o recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 18 do CDC, sustentando que a simples manifestação de vício no veículo não configura dano moral. Afirma que o problema decorreu de fator externo, não de vício de fabricação, e que a indenização contraria precedentes do STJ. Pugna pela reforma do acórdão para afastar a condenação por dano moral. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 417-430). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 434-435), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 442-454). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à alegação de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 18 do CDC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência do dano moral, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

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