Conflito de Competência 0365692-73.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0365692-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1127532/2025

18/11/2025, 15:21

Protocolizada Petição 1127532/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

18/11/2025, 15:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 173009/2025 - AgInt

17/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0173009 - AgInt no CC 208600 - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 15:50

Conhecido o recurso de GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00173009/2025 - AgInt no CC 208600/SP

12/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2025

17/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:09

Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00173009/2025 - AgInt no CC 208600/SP

15/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

28/03/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 27/03/2025, para MILENA DE BARROS FONTOURA apresentar resposta à petição n. 173009/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 224.

28/03/2025, 15:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2025 Petição Nº 173009/2025 -

06/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 208600/SP (2024/0365692-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADOS: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 NATALIA FAZANO NOVAES - SP327197 LARISSA SCHOPPAN - SP455476 AGRAVADO: MILENA DE BARROS FONTOURA ADVOGADO: MILENA DE BARROS FONTOURA - MS010847 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 173009/2025. Publicação prevista para 06/03/2025)

28/02/2025, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 15:50

Ofício

•05/02/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208600/SP (2024/0365692-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADOS: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 NATALIA FAZANO NOVAES - SP327197 LARISSA SCHOPPAN - SP455476 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS INTERESSADO: MILENA DE BARROS FONTOURA ADVOGADO: MILENA DE BARROS FONTOURA - MS010847 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO – SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS. A parte suscitante defende a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 3-5): 1. DEMANDA DE ORIGEM. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença definitivo no qual a Exequente, ora Suscitada, pretende a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos autos da ação adjudicatória nº 0827221-19.2017.8.12.0001 (Doc. 01). [...] 7. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em fevereiro de 2017, a Suscitante, integrantes do “Grupo PDG”, se viu obrigada a requerer o processamento de sua recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (autos n.º 1016422- 34.2017.8.26.0100). 8. O processamento da recuperação foi deferido em março de 2017 (DOC. 11) e o plano foi homologado em dezembro do mesmo ano (DOC. 12). [...] 9. Embora tenha sido proferida sentença de encerramento da Recuperação Judicial (Doc. 13), esta ainda não transitou em julgado, conforme depreende-se da certidão de objeto e pé (Doc. 14). [...] 12. O Juízo Cível, entretanto, deferiu a penhora sobre o faturamento da Suscitante, embora seja absolutamente incompetente para tanto. [...] 13. Excelências, o caso é simples: a competência para a prática de atos constritivos e expropriatórios é exclusiva do Juízo Recuperacional, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. 14. Embora tal termo ainda não tenha ocorrido, o Juízo Cível, extrapolando sua competência, deferiu a penhora sobre o faturamento da Suscitante, o que pode, inclusive, comprometer o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Por meio da decisão de fls. 171-174, deferi o pedido de liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, atos executórios, exclusivamente, contra a empresa suscitante, bem como designei o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO – SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO – SP às fls. 179-184. Informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS às fls. 198-201. Parecer do MPF, às fls. 203-211, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS. É, no essencial, o relatório. A partir do julgamento do CC n. 196.846/RN, a Segunda Seção do STJ firmou a compreensão de que, "com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period" (DJe 25/4/2024). De acordo com o referido precedente, "o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem". Em outras palavras, é permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de crédito extraconcursal contra a recuperanda apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. Isso porque, "uma vez exaurido o período de blindagem, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto" (AgInt no REsp 2.086.939/MT, Terceira Turma, DJe 25/10/2023). Das informações prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS, fls. 199-200, depreende-se que o crédito em questão possui natureza extraconcursal e que o período de blindagem encontra-se exaurido. Diante disso, consoante o aludido entendimento jurisprudencial, a execução ajuizada contra a recuperanda pode prosseguir normalmente para satisfação do crédito extraconcursal, sem que isso importe em invasão da competência do juízo de soerguimento. Nesse mesmo sentido, cito o CC n. 203.164, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2024. Ante o exposto, não conheço do conflito, bem como revogo a liminar anteriormente concedida. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1127532/2025

Protocolizada Petição 1127532/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 173009/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0173009 - AgInt no CC 208600 - Publicação prevista para 17/11/2025

Conhecido o recurso de GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00173009/2025 - AgInt no CC 208600/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00173009/2025 - AgInt no CC 208600/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 27/03/2025, para MILENA DE BARROS FONTOURA apresentar resposta à petição n. 173009/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 224.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2025 Petição Nº 173009/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 173009/2025. Publicação prevista para 06/03/2025)

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