Embargos à Execução 5004385-57.2019.8.13.0694 - STJ

Embargos à Execução 5004385-57.2019.8.13.0694 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2158810/MG (2022/0197410-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: JOSÉ CLAUDINEI SILVA - MG064328 LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 STEPHANIE ELLEN SILVA PIRES - MG184648 WALQUIRIA MARTINS SILVA - MG068055 VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG199074 DIEGO BRYNER BATISTAO - MG212078 MONIQUE SILVA JUNQUEIRA - MG181084 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: HEBERT ALVES COELHO - MG070154 AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ADVOGADO: SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO - MG062597 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO contra decisão de minha lavra que conheceu do respectivo agravo em recurso especial, a fim de não conhecer do apelo nobre, nos termos da seguinte ementa (fl. 1234): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 188 E 277 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PLEITO PELO REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau não admitiu os embargos à execução opostos pelo Agravante e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito (fls. 445-447). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 617-622). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 617): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. SENTENÇA TERMINATIVA CORRETA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível a garantia do juízo para o manejo de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1980. 2. Ausente a garantia mencionada, tem-se por correta a inadmissão dos embargos à execução fiscal. 3. A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes, procurando desviar o processo de seu objetivo. Não constitui deslealdade processual o exercício de um legítimo direito processual, sem que dele tenha havido abuso. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 708-710). Sustentou a parte agravante, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna; ao art. 15, inciso II, da Lei n. 6.830/80; bem como aos arts. 80, incisos IV, V, e V, 81, 188 e 277 do CPC/2015. Asseverou que: a) ao contrário do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias (fl. 732): [...] caso haja a interposição dos embargos à execução antes da penhora ou nos casos em houver recusa dos bens ofertados, não é o caso de inadmiti-los por intempestivos; mas sim, o caso é de determinar “o seu processamento condicionado à efetivação ou regularização daquela, adiando-se a admissibilidade”; b) a extinção dos embargos à execução foi precipitada, pois o ora Agravante não foi intimado para promover a substituição do bem recusado pelo Agravado; c) é evidente a má-fé do Agravado, na medida em que aceitou o bem na execução e pugnou pela formalização da penhora, mas o recursou em sede de embargos à execução; d) houve cerceamento de defesa, caracterizado por não ter sido oportunizada a substituição ou o reforço de penhora. Ademais, tal proceder implicou evidente favorecimento ao Agravado; e) "o ato processual, praticado de modo diverso daquele predeterminado pela lei, será convalidado pelo juiz caso atinja sua finalidade essencial, isto é, não cause prejuízo as partes" (fl. 750); f) conquanto os embargos à execução tenham sido apresentados de forma distinta da prevista em lei, isto é, em momento anterior à penhora, a finalidade essencial do ato que é promover a defesa do executado foi atingida, o que se coaduna com a garantia da ampla defesa e do contraditório; g) na hipótese, deve ser promovido (fl. 752): [...] o sobrestamento do feito, até que esteja seguro o juízo, porquanto é medida capaz de compatibilizar o acesso à Justiça e a necessidade de se assegurar a efetividade da execução promovida, aproveitando os atos processuais até então realizados, eis que a função judiciária não pode se descurar da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual; h) a parte agravada "está longe de cumprir com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, indubitavelmente causando danos a quem apenas está demonstrando sua vontade" (fl. 758). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1000-1006). O recurso especial não foi admitido (fls. 1020-1026). Foi interposto agravo (fls. 1030-1066). Por meio da decisão de fls. 1234-1238, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do apelo nobre. No presente agravo interno (fls. 1244-1325), a parte agravante, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da perda de objeto recursal, na medida em que (fls. 1250-1251; sem grifos no original): [...] após a prolação da r. Sentença de primeiro grau, em 22/05/2020, de fls. 445/447 (e-STJ) e julgamento do Recurso de Apelação que culminou no v. Acórdão de fls. 617/622 (e-STJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o qual se interpõe o presente Recurso Especial, o Agravante ajuizou, no juízo de primeiro grau, uma Ação Revisional de Auto de Infração c/c Declaratória de Nulidade do Auto de Infração e Declaração de Inexistência de Débito, autuada sob o nº 5002398-15.2021.8.13.0694, na qual objetivava demonstrar, como o próprio nome diz, que fosse reconhecida sua ilegitimidade para figurar como responsável pela autuação lançada em seu desfavor nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5002433- 43.2019.8.13.0694, tendo em vista não ser o responsável pela infração ambiental que deu azo à autuação. A matéria ventilada na referida Ação Declaratória, Julgadores, era a mesma ventilada como tese defensiva dos presentes Embargos à Execução que originaram este Recurso Especial, sendo que, no aludido feito de nº 5002398- 15.2021.8.13.0694 fora proferida Sentença de mérito na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na exordial e, assim, extinto o feito com resolução de mérito, para RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE CLEY ANTONIO DE FIGUEIREDO para figurar como Executado nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5002433-43.2019.8.13.0694 e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a execução fiscal retromencionada, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença antes mencionada foi proferida em 15/03/2023, isto é, em data posterior à interposição do recurso especial pelo ora Agravante (18/11/2021). Pugna, ainda, que, dado o noticiado acima, além do reconhecimento da perda de objeto do recurso especial, deve ser promovida, em função do princípio da causalidade, a inversão dos ônus sucumbenciais relativos aos embargos à execução n. 5002398-15.2021.8.13.0694. Argumenta que, ao contrário do consignado na decisão agravada, nas razões do apelo nobre, não foi requerida a interpretação de dispositivos constitucionais, os quais foram citados apenas como reforço argumentativo. Afirma que todas as questões ventiladas no recurso especial foram devidamente prequestionadas, sendo inaplicável a Súmula n. 211 do STJ. Pondera que a solução da lide não implica nova incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos e, por conseguinte, não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada impugnação fls. 1331-1336). É o relatório. Decido. De plano, ante a notícia trazida aos autos pelo próprio Agravante no sentido de que, por meio de sentença proferida na ação n. 5002398-15.2021.8.13.0694, foi reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal n. 5002433-43.2019.8.13.0694, reconheço a perda de objeto do presente recurso e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dirimida a questão relativa ao pleito pela redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de julgar PREJUDICADO o presente recurso pela perda de objeto e determino a devolução dos autos à origem, a fim de que seja examinada, como entender de direito, o pedido atinente à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Prejudicadas as demais questões postas no presente agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)