Ação Penal - Procedimento Sumário 5000247-81.2023.8.24.0021 - STJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000247-81.2023.8.24.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

21/04/2025, 12:36

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

10/04/2025, 10:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10053039, Subguia 5222200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 804,28

10/04/2025, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 161

04/04/2025, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/03/2025 16:46:45)

25/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte THAILON ALEXANDRE FREITAG, Guia 10053040, Subguia 5222201

25/03/2025, 17:35

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10053040, Subguia 5222201

25/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAILON ALEXANDRE FREITAG. Justiça gratuita: Deferida.

25/03/2025, 17:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

25/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/04/2025. Parte EURI ERNANI JUNG, Guia 10053039, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5222200&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5222200</a>

25/03/2025, 16:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. THAILON ALEXANDRE FREITAG - Guia 10053040 - R$ 804,28

25/03/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/03/2025, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841266/SC (2025/0022434-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EURI ERNANI JUNG ADVOGADO: WILSON JAIR GERHARD - SC008468 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: THAILON ALEXANDRE FREITAG DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EURI ERNANI JUNG à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/03/2025 16:46:45)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte THAILON ALEXANDRE FREITAG, Guia 10053040, Subguia 5222201

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10053040, Subguia 5222201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAILON ALEXANDRE FREITAG. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. THAILON ALEXANDRE FREITAG - Guia 10053040 - R$ 804,28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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