Procedimento Comum Cível 1054399-50.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 68.324,16

Órgão julgador

33 Civel de Central

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Partes do Processo

JOSELINE DA SILVA MARTINS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP 283065·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

24/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:09

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:08

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:50

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/04/2025, 11:23

Todas as movimentações(64)

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

24/06/2025, 08:25

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 15:17

Decisão

•09/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:09

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:08

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:50

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/04/2025, 11:23

Conclusos para despacho

19/03/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181198/SP (2024/0423221-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSELINE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOSELINE DA SILVA MARTINS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSELINE DA SILVA MARTINS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do;art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 17:31

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:28

Conclusos para despacho

04/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/02/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 15:09

Conclusos para despacho

01/02/2024, 09:38

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2024, 15:24

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:11

Conclusos para despacho

06/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/12/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:33

Julgada improcedente a ação

24/11/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:50

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 15:14

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:20

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de Réplica

05/07/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 16:12

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:29

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2023, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 06:02

Expedição de Carta.

03/05/2023, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2023, 16:44

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:44

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 22:00

Decisão

•23/07/2024, 17:31

Decisão

•01/02/2024, 15:09

Decisão

•08/01/2024, 15:24

Sentença

•24/11/2023, 13:26

Decisão

•19/07/2023, 15:14

Decisão

•15/06/2023, 16:12

Decisão

•03/05/2023, 16:44